Empresa deve adotar rigor com funcionário que comete assédio

Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho são crimes passíveis de sanções e penalidades. Empregadores devem ficar atentos, já que além de prejudicar o ambiente organizacional e causar desconfortos, as situações podem desencadear flagrantes sujeitos a punições severas. Um programa de integridade <https://clickcompliance.com/programa-integridade-saiba-tudo-sobre/>  e compliance pode auxiliar na prevenção e no encaminhamento desses casos. 

O assédio sexual é crime estabelecido no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). A pena pode variar de um a dois anos de detenção. Com o Projeto de Lei nº 4742/2001, aprovado pela Câmara Federal em março de 2019, o assédio moral no trabalho também passou a ser tipificado como crime. 

O PL determina pena de prisão de um a dois anos, além do pagamento de multa. Segundo o texto, o assédio se configura a partir de ofensa reiterada à dignidade de uma pessoa, com danos e sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, função ou cargo.  

Assim, toda e qualquer conduta repetida que fira a dignidade do empregado, mesmo que praticada por colaborador de mesma hierarquia, pode ser considerada assédio. Nesse sentido, tanto a empresa quanto o funcionário assediador são responsabilizados.

A adoção de medidas de controle de conduta é fundamental para que as empresas estejam em conformidade com leis e regulamentos internos e externos. Alguns exemplos são a proibição de abusos hierárquicos e atitudes preconceituosas entre colaboradores e superiores e a criação de um canal de denúncia – com investigação e previsões de punição.

As normas ajudam a evitar condenações na justiça e multas. Elas podem ser colocadas em prática por meio da implementação de código de ética, práticas de governança corporativa e de um programa de compliance <https://clickcompliance.com/> .

Assédio moral e assédio sexual

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho indicam que existe dificuldade por parte de vítimas, gestores de empresas e dos próprios agressores em compreender o que assédio significa.

Conforme a Cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no Trabalho <https://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria/proc-publicacoes/cartilha-assedio-moral-e-sexual> , desenvolvida pelo Senado Federal, o assédio moral é uma forma de violência psicológica. O ato consiste na repetição deliberada de palavras, gestos ou comportamentos degradantes, humilhantes e constrangedores com fim discriminatório. Essa forma de abuso pode ocorrer “de maneira vertical, entre superiores e inferiores e vice e versa, ou horizontal, sem relação de subordinação”, destaca o texto.

São consideradas assédio moral atitudes como brincadeiras de mal gosto, apelidos pejorativos, críticas públicas e solicitação de tarefas que não condizem com a qualificação. Além disso, o pedido de afazeres inúteis e a cobrança de metas impossíveis também configuram assédio desse tipo.

Em relação ao assédio sexual no ambiente de trabalho, considera-se a conduta de conotação sexual manifestada fisicamente, por gestos, palavras ou outros meios, impostas ao indivíduo contra a sua vontade, violando a sua liberdade sexual e causando constrangimento.

Como evitar assédio nas corporações

Segundo a cartilha, a pessoa que comete assédio no trabalho pode ser responsabilizada pelo ato “nas esferas administrativa (infração disciplinar) ou trabalhista (arts. 482 e 483 da CLT), civil (danos morais e materiais) e criminal (dependendo do caso, os atos de violência poderão caracterizar crime de lesão corporal, crimes contra a honra, crime de racismo, entre outros)”.

Para prevenir o assédio, o Senado Federal orienta as organizações a formar e informar empregados sobre o tipo de abuso e as formas de responsabilização de agentes e pessoas jurídicas, nas esferas pública ou privada; e garantir a participação efetiva dos funcionários terceirizados na gestão da empresa.

Também é importante definir claramente as atribuições e as condições de trabalho da equipe; introduzir medidas de prevenção do assédio moral no código de ética do servidor ou nas convenções coletivas de trabalho; incentivar o cooperativismo; avaliar as relações sociais da empresa; atentar para as mudanças de comportamento dos membros da equipe; e apurar e punir as violações denunciadas.

Números preocupam 

Tanto o assédio moral quanto o sexual ocupam lugar de destaque nas denúncias recebidas pelos Comitês de Ética, segundo o Ministério Público do Trabalho e a OIT.

De acordo com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas em 2021, foram ajuizados mais de 52 mil casos de assédio moral na Justiça do Trabalho e mais de três mil em relação a assédio sexual em todo o país.

O assédio sexual não tem gênero, contudo, os números mostram que as mulheres são as que mais sofrem com essa violência. Dados da OIT revelam que 52% das mulheres economicamente ativas já sofreram assédio sexual e mais da metade não denunciou.

Conforme o Instituto Maria da Penha, a cada 4,6 segundos uma mulher é vítima de assédio no local de trabalho.

Outra pesquisa levantada pela companhia de gestão de recursos humanos Mindsight mostrou que as mulheres sofrem três vezes mais assédio sexual do que homens no trabalho, porém 97% das vítimas não delatam crime. Foram entrevistadas mais de 11 mil pessoas no país, sendo 51,5% mulheres, 47,8% homens e 0,7% de pessoas que não se identificam com nenhum gênero.

O estudo mostra ainda que 34% dos ouvidos assumem já ter sofrido abuso moral. Em relação ao recorte de gênero, 38% das mulheres relataram ter sido vítimas de assédio moral, e 6,6% denunciaram. Dos homens, 30% afirmam terem sido vítimas desse tipo de crime, e 6,4% fizeram algum tipo de denúncia.

O papel do compliance

A constituição prevê a proteção do ambiente de trabalho que engloba os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, mesmo que a empresa não compactue com eventuais casos de abuso por parte de seus funcionários, ela responde legalmente por essas atitudes. Isso ocorre porque o empregador tem a obrigação de prezar pela saúde e o bem-estar de seus empregados.

Segundo o estudo da Mindsight, o medo de sofrer alguma retaliação ou ser demitido é a principal razão para as vítimas não denunciarem os assédios. Conforme os pesquisadores, em entrevista à imprensa, o fato de mais de 65% das organizações não possuírem um meio confidencial e seguro para o colaborador registrar esse tipo de reclamação pode explicar o baixo número de denúncias.

Os canais especializados em gestão de empresas indicam a adoção do compliance como forma de combater abusos dentro da companhia e conter ações trabalhistas. Por meio do programa, é possível transmitir e efetivar regras internas e de atuação ética da empresa, promovendo políticas e treinamentos para orientar toda a equipe sobre procedimentos que possam interromper qualquer atividade nesse sentido.

Para isso, a empresa deve atualizar ou elaborar seu regulamento interno e estruturar um departamento independente para fiscalizar e cumprir essas políticas. As regras e atitudes de conscientização dos funcionários podem ser transmitidas por meio de treinamentos, palestras e cursos em geral. Além disso, é importante capacitar integrantes do setor de recursos humanos, serviço médico e cargos de chefia e prever penalidades internas para essas condutas.

Com o programa efetivo, o colaborador deve poder tirar dúvidas e delatar todo e qualquer ato que vá de encontro às normas internas. Um canal de denúncias é essencial, por ser o primeiro passo contra o assédio moral, sexual e também em relação a outras atividades irregulares que possam ocorrer, garantindo tanto a proteção do assediado quanto da empresa.

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Secretaria de Justiça cria canal para receber denúncias de fake news e ódio digital

A Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) anunciou a criação de um “Grupo de Combate às Fake News e Apoio às Vítimas da Disseminação do Ódio Digital” para receber denúncias. Segundo, o secretário titular da pasta, Ney Leprevost, o objetivo é orientar as vítimas.

“A pessoa que for vítima de ódio racial, ameaças, calúnias, pode entrar em contato pelo e-mail, que será respondido em um prazo limite de 24 horas úteis”, disse Leprevost à Banda B.

Os relatos e possíveis provas sobre os casos devem ser encaminhados ao endereço odiodigital@sejuf.pr.gov.br a partir do dia 5 de abril. O prazo de resposta será de 24 horas.

“A primeira coisa para fazer a denúncia de crimes virtuais é ter em mãos todos os dados referentes à ação. A pessoa lesada precisa salvar tudo que puder colaborar na comprovação do crime”, disse o secretário ao explicar que o denunciante será orientado sobre como reunir provas para fazer a queixa.

“Dependendo do caso, será encaminhado ao Ministério Público ou para a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil”, acrescentou.

Programa SOS Racismo

Segundo o policial federal e chefe do departamento de Justiça da Sejuf, Sílvio Jardim, o Programa SOS Racismo, da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho que já recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião vai dar suporte ao “Grupo de Combate as Fake News e Apoio às Vítimas da Disseminação do Ódio Digital”.

“Este grupo é fundamental para permitir aos cidadãos que se sentirem ofendidos ou vitimados por ataques digitais exercerem seu direito e terem o atendimento público a que fazem jus”, disse o advogado e chefe do departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais da Sejuf, Paulo Sena.

Crimes cometidos na internet são qualificados da mesma forma que os crimes fora da rede, pelas mesmas leis e com as mesmas punições. Entender o que são e como denunciar os crimes virtuais é importante para extinguir e reprimir as ações de criminosos digitais e disseminação de ódio através de Fake News.

Informações Banda B

Paraná inicia a segunda edição do programa Cesta Solidária

Começa nesta terça-feira (23) a segunda edição do programa Cesta Solidária, com foco na arrecadação de alimentos para famílias paranaenses que estão em situação de maior vulnerabilidade. É uma iniciativa da Superintendência Geral de Ação Solidária (SGAS), ligada à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.

A primeira edição foi em 2020, quando as crises sanitária e econômica atingiram diversas famílias por conta do novo coronavírus. Na época, o programa conseguiu arrecadar e distribuir 150 toneladas de alimentos à população mais vulnerável e em situação de risco, em todo o Paraná.

A primeira-dama e presidente do Conselho de Ação Solidária, Luciana Saito Massa, reforça a importância da ação diante do novo cenário da pandemia. “Estamos passando por um momento de grande dificuldade devido à pandemia. Muitas famílias do nosso Paraná estão sofrendo com a fome e a falta de renda. Pensando nos mais necessitados, decidimos lançar a segunda edição desse projeto tão especial, que no ano de 2020 contribuiu com milhares de pessoas”, explica. 

Neste momento, toda a equipe da SGAS está concentrada em promover e estimular a cultura da ação solidária. “Eu convido a todos que puderem vir conosco a abraçar essa causa. Pode ser uma cesta básica ou qualquer alimento não perecível, o que puder. Quanto mais pessoas vierem conosco, mais famílias conseguiremos ajudar”, ressalta a primeira-dama.

A campanha faz parte da força-tarefa “Menos Eu, Mais Nós”, da Superintendência Geral de Ação Solidária em parceria com a Coordenação Estadual da Defesa Civil, que será responsável por receber e coordenar o repasse das doações, de acordo com os critérios estabelecidos.

Entrega de cesta básica no drive-thru montado em Curitiba (Palácio Iguaçu). Foto: Geraldo Bubniak/AEN

PARANÁ SOLIDÁRIO 

Ações como o Cesta Solidária têm sido foco da Superintendência desde o início da pandemia do novo coronavírus. Elas já geraram resultados diretos e contribuições que ultrapassaram as barreiras geográficas, como a recente ação da SGAS, juntamente com a Defesa Civil, para arrecadar roupas que foram doadas às vítimas das enchentes que atingiram o Acre, no último mês. Foram 48 mil peças de roupas doadas por paranaenses para a população daquele estado.

A campanha, que teve também o apoio do Corpo de Bombeiros do Paraná, endossou o prêmio recebido pelo Governo do Paraná de “Estado mais solidário do Brasil”, concedido pelo programa Pátria Voluntária do Governo Federal em 2020.

COMO DOAR 

Os pontos para a coleta das doações estarão disponíveis em todas as unidades do Corpo de Bombeiros do Paraná. Ao todo, serão 131 pontos de coleta com horário de funcionamento das 10h às 17h.

As cidades, endereços e telefones de contato estão disponibilizados na página da Superintendência Geral de Ação Solidária.

O Palácio Iguaçu, sede do Governo do Estado, será um ponto de recebimento de doações dos servidores que quiserem participar.

Informações AEN PR