05/09/2025 – 18:30

Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Utilidade Pública para Barragens

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1765/22, que classifica como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e sistemas de captação de água relacionados às atividades agrossilvipastoris.

Descrição da Proposta

O projeto, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), também reconhece como interesse social as obras de construção de barragens e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação. Essas medidas visam garantir a segurança alimentar e o desenvolvimento regional, segundo o relator da matéria, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA).

Pontos Destacados pelo Relator

Gabriel Nunes destacou que a classificação de utilidade pública não exclui a participação do setor privado e não elimina a necessidade do licenciamento ambiental. O relator enfatizou que o projeto reforça a importância das estruturas de armazenamento para a adaptação climática, mas ressalta a manutenção das exigências legais como o Estudo de Impacto Ambiental e as condicionantes compensatórias.

Alterações na Legislação

A proposta também altera a Lei da Mata Atlântica e a Política Nacional de Irrigação, visando adequar as regras existentes às novas necessidades de captação e distribuição de água.

Próximos Passos na Tramitação

Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser transformado em lei, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Ana Chalub