30/12/2025 – 14:44
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Deputada Laura Carneiro, relatora do projeto de lei
Comissão Adoção de Gratuidade Judicial para Grupos Vulneráveis
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante a gratuidade da Justiça para pessoas diagnosticadas ou em tratamento de câncer, além de indivíduos com deficiência e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Falta de Legislação Específica
No momento, não existe uma norma que assegure automaticamente a gratuidade judicial para esses grupos. A concessão é regulada pelo Código de Processo Civil e depende da comprovação de “insuficiência de recursos”, a ser analisada pelo juiz em cada caso específico.
Detalhes do Projeto de Lei
A proposta, identificada como Projeto de Lei 917/24, foi apresentada pelo deputado Luciano Galego (PL-MA) e aprimorada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora fez uma alteração que amplia o alcance do benefício, garantindo gratuidade não apenas para pacientes em tratamento, mas também para aqueles já diagnosticados, mas que ainda não iniciaram a terapia.
Laura Carneiro destacou: “Garantir a gratuidade da Justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para o exercício pleno da cidadania, beneficiando quem já enfrenta diversas restrições.”
Impacto Orçamentário e Próximos Passos
A comissão concluiu que a proposta não resultará em impacto no orçamento federal. O projeto, agora em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
