17/12/2025 – 10:55
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputada Maria do Rosário, relatora na CCJ
Aprovação de Projeto na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permitirá aos estados deduzirem de suas dívidas com a União os valores aplicados em ações de erradicação de problemas sociais, como o trabalho infantil e a exploração sexual.
Medidas Apoiadas pelo Projeto
O projeto contempla a dedução de despesas relacionadas a ações de combate às seguintes questões:
- Trabalho infantil;
- Explotação sexual;
- Abuso sexual;
- Tráfico de pessoas.
A proposta faz parte do PLP 187/15, de iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e já passou por modificações em comissões anteriores. A relatora na CCJ é a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que enfatizou a importância de promover ações que garantam os direitos das crianças e adolescentes.
Regras para a Execução do Projeto
O texto aprovado estipula que o Poder Executivo deve definir quais ações poderão gerar o benefício. As deduções não poderão ultrapassar 3% do valor das parcelas mensais da dívida dos estados com a União. Além disso, os estados devem aplicar recursos equivalentes a pelo menos o dobro do valor deduzido.
Alterações Importantes na Proposta
A relatora, Maria do Rosário, fez uma alteração significativa ao excluir a obrigatoriedade de consulta aos Conselhos Tutelares para a implementação dos programas de erradicação do trabalho infantil. Ela argumentou que seria inconstitucional atribuir aos conselhos, que pertencem à administração municipal, competência sobre ações estaduais.
Próximos Passos no Processo Legislativo
A proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
