Corinthians Vence na Justiça em Disputa de Imposto com a Prefeitura de São Paulo
O Sport Club Corinthians Paulista conquistou uma vitória significativa na justiça em um embate contra a Prefeitura de São Paulo. A decisão, proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), suspendeu a cobrança de R$ 2.816.455,59 em Imposto Sobre Serviços (ISS) relacionados a contratos de cessão de direitos de transmissão de jogos e espaços publicitários na Neo Química Arena.
Decisão Judicial e Justificativa
O juiz Kenichi Koyama entendeu que as atividades em questão se tratam de cessão de uso, e não de prestação de serviços, o que isentaria essas operações de tributação pelo ISS, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Argumentos das Partes Envolvidas
A ação foi movida pelo Corinthians questionando a cobrança de ISS sobre receitas provenientes da cessão de direitos de transmissão e do uso de espaços publicitários no estádio. A Prefeitura argumentava que essas atividades se enquadrariam como prestação de serviços, conforme estabelecido nos itens 3.01 e 10.8 da Lei Municipal nº 13.701/2003, que trata da cessão de uso de marcas e agenciamento publicitário.
Em contrapartida, o Corinthians sustentou que os contratos objeto da disputa não envolvem prestação de serviço, mas sim simples cessão de uso, equiparada juridicamente a uma locação, o que, segundo a Constituição Federal e jurisprudência, não gera a incidência do ISS.
Consequências da Decisão
Com a decisão, o clube não precisará pagar os R$ 2,8 milhões inicialmente cobrados. A suspensão abrange os autos de infração e intimação relacionados aos processos administrativos instaurados pela Prefeitura.
Vale ressaltar que a decisão é provisória, concedida em tutela de urgência, e pode ser contestada pela administração municipal. O processo continuará tramitando até um julgamento definitivo.
Reação do Corinthians
O clube expressou em nota sua satisfação com o resultado e reafirmou seu compromisso em atuar “dentro e fora de campo” para proteger seus interesses e os de sua torcida.
