Taxas públicas e multas poderão ser quitadas com PicPay

O cidadão tem uma opção adicional para quitar taxas, contribuições e multas federais por meio do celular. Plataforma digital de pagamento de serviços públicos federais, o PagTesouro passou a oferecer o uso da carteira digital PicPay na opção cartão de crédito.

O PagTesouro substitui a Guia de Recolhimento da União (GRU) e está em testes desde outubro de 2019. Desde março, a plataforma permite pagamentos com o Mercado Pago, carteira digital disponível no site Mercado Livre.

Desde novembro do ano passado, o PagTesouro permite pagamentos por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC).

Entre os órgãos que aderiram ao PagTesouro, estão o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Pesca e Aquicultura, o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Comando do Exército.

Nos últimos dois meses, sete órgãos aderiram à plataforma: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Fundo do Serviço Militar, Comando da Aeronáutica, Fundo do Exército, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Fundação Alexandre Gusmão e Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o PagTesouro permite o pagamento, por meio de débito instantâneo ou do cartão de crédito, de serviços como importação de produtos, certificação, registro de patentes, venda de ingressos em parques nacionais, além das multas eleitorais, de trânsito, ambientais e inscrições de cursos e concursos. Todo o procedimento é digital, com a transação sendo compensada imediatamente.

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Auxílio emergencial pode ser renovado após outubro se pandemia persistir, diz Guedes

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nesta sexta-feira (25) que o governo poderá renovar o auxílio emergencial depois de outubro, caso a pandemia continue fora de controle.

Em audiência na Comissão Temporária da Covid no Senado, Guedes afirmou que “quem dirige o auxílio emergencial não é a economia, nem sequer a política, quem dirige o auxílio emergencial é a pandemia”.

“Se a pandemia continuasse fora de controle em setembro, outubro, novembro vamos ter que renovar o auxílio emergencial. Mas não é a expectativa no momento. Nas palavras do ministro Queiroga [Saúde], estaríamos num ambiente de controle da pandemia, com a pandemia sob controle”, explicou o ministro.

Guedes voltou a garantir que o benefício será estendido por mais três meses. Segundo ele, o prazo leva em conta a expectativa de vacinação da população brasileira.

“O auxilio que terminaria em 31 de julho segue agosto, setembro e outubro. Outubro é o mês que todos os governadores estão dizendo que terão vacinado toda a população adulta brasileira”, disse.

Guedes não detalhou como vai efetivar a proposta. A tendência é que o governo edite uma Medida Provisória para estender o auxílio. A ideia é manter o público beneficiado e os valores das parcelas. Hoje o benefício varia de acordo com a composição familiar, com parcelas que variam de R$ 150 a R$ 375 por mês.

Na rodada atual, cada parcela da assistência tem custo estimado de R$ 9 bilhões. Portanto, a prorrogação deve ter impacto de R$ 27 bilhões às contas do governo federal.

De acordo com técnicos do Ministério da Economia, cerca de R$ 7 bilhões devem sobrar dos pagamentos. Desse modo, o novo ciclo deve exigir uma liberação adicional de R$ 20 bilhões.

No dia 14 de junho, o ministro já havia afirmado ao jornal Folha de S.Paulo que o auxílio emergencial seria prorrogado por três meses. Segundo ele, a decisão considerava que a população adulta estará vacinada contra a Covid-19 até outubro.

De acordo com Guedes, o presidente Jair Bolsonaro iria bater o martelo sobre a medida após se informar com o Ministério da Saúde e receber a decisão do Ministério da Cidadania, que é responsável pela gestão do programa.

Logo após a declaração de Guedes, Bolsonaro disse que irá turbinar o Bolsa Família, programa criado na gestão do PT, e estender o pagamento do auxílio emergencial.

Bolsonaro confirmou em entrevista que o Ministério da Economia está estudando o pagamento de “mais duas ou três parcelas” do auxílio emergencial após o fim da rodada atual, que termina em julho.

“Mais duas ou três parcelas, está faltando só esse ‘finalmente’ aí, de auxílio emergencial de média de R$ 250. Média”, afirmou Bolsonaro em entrevista à SIC TV, afiliada da RecordTV em Rondônia, no dia 15 de junho.

A liberação dos recursos será feita por meio de crédito extraordinário, mecanismo usado em situações consideradas urgentes e imprevisíveis. Essa despesa não é contabilizada no teto, regra que limita as despesas do governo.

“No tocante ao Bolsa Família, tivemos uma inflação durante a pandemia no tocante aos produtos da cesta básica em torno de 14%, você teve item que subiu até 50%, sabemos disso daí”, disse.

Governo deve anunciar prorrogação do auxílio nesta semana, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (23), durante encontro com empresários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que o presidente da República Jair Bolsonaro deve anunciar, em breve, a prorrogação do auxílio emergencial por mais três meses. “O presidente deve anunciar, talvez ainda nesta semana, mais três meses de auxílio [emergencial]”, disse Guedes.

O ministro também ressaltou o trabalho do governo, em parceria com os empresários, para enfrentar a crise ocasionada pela pandemia de covid-19. Ele disse que neste momento em que a população está sendo vacinada, a recuperação econômica em V já aconteceu, com a criação de 1 milhão de empregos nos últimos quatro meses do ano passado, totalizando 140 mil empregos formais em 2020.

“É a primeira vez que houve uma recessão com a criação de empregos formais. Neste ano já criamos 960 mil empregos. O Brasil está transformando, com sucesso, o que era uma recuperação cíclica, baseada em consumo, em retomada do crescimento sustentável, com base em investimentos que estão aumentando”, disse o ministro.

BIP e BIQ

Ele lembrou que o governo federal renovou programas bem sucedidos e que planeja anunciar novos programas como o Bônus de Inclusão Produtiva, que prevê que jovens, entre 18 e 21 anos, que saem da universidade e não conseguem um emprego formal recebam do governo entre R$ 250 e R$ 300 para trabalhar em escolas técnicas ou empresas e se qualificarem. A empresa paga o mesmo valor, o chamado Bônus de Incentivo à Qualificação. A estimativa é a de que mais de 2 milhões de jovens sejam beneficiados. Guedes disse ainda que neste ano o governo pagará o valor total do programa.

“Isso seria um treinamento no trabalho. Não é um emprego. Vamos conversar com as redes privadas, empresas, com o Senai, Sesi, Senac para ver se eles estão dispostos. Nós damos esse valor de um lado e a empresa dá esse mesmo valor de outro lado. Ele vai receber metade de um salário mínimo para ser treinado meio expediente. Para a empresa é muito bom e para o jovem também porque ele vai ficar fora da rua, vai ser socializado, incluído produtivamente”, explicou Guedes.

Congresso

O ministro destacou ainda o trabalho do Congresso Nacional, como a aprovação do marco do saneamento, da nova lei do gás, e a autonomia do Banco Central. Guedes afirmou que a Reforma Tributária está bem encaminhada e em um primeiro estágio entra na Câmara e em seguida no Senado, para tratar do chamado passaporte tributário, que é a regularização de situações anormais, permitindo o desconto para empresas que estiverem devendo os tributos.

“Nós realmente vamos aplicar descontos generosos para pequenas e médias empresas. Para os grupos maiores, vamos conversar sobre isso. Mas a ideia é tirar o Estado do cangote do povo. Nós vamos reduzir os impostos, vamos apostar na reativação da economia e em que se a arrecadação aumentar, e nós estimamos que vai, vamos imediatamente rebaixando os impostos”, garantiu Guedes.