O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nas mensalidades associativas aplicados a aposentados e pensionistas. Essa medida surge em um contexto de investigação de fraudes e busca por justiça para os beneficiários afetados.

Pagamentos e Cronograma

Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias. Espera-se que cada lote de devolução atenda cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores a serem ressarcidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que reflete a inflação.

Suspensão de Processos Judiciais

Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o território nacional que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal acerca dos descontos ilegais. O ministro destacou que a adesão dos aposentados ao acordo é voluntária. Quem decidir participar deverá retirar qualquer ação legal contra o INSS.

“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou Toffoli.

Confira reportagem com o detalhamento do acordo

Crédito Extraordinário e Competência do Congresso

Toffoli não aceitou o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para a abertura de crédito extraordinário no orçamento como forma de viabilizar o ressarcimento, além da exclusão do valor do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. O ministro argumentou que essa decisão é de competência do Congresso Nacional.

Acordo e Conciliação

O acordo homologado foi resultado de negociações entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Segundo a AGU, a homologação é essencial para garantir a segurança jurídica do processo de devolução dos valores descontados.

Investigações de Fraudes

As fraudes estão sendo investigadas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos irregulares em mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados a esses casos.

*Matéria atualizada às 16h20 para acréscimo de informações