Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.

No entendimento do autor do projeto, o então senador Jorge Viana, o acesso à água potável não é reconhecido como um direito fundamental e, muitas vezes, a água é considerada como bem econômico, o que exclui do seu acesso parcelas vulneráveis da população. A PEC é de 2018, último ano de Viana como senador.

A proposta cria garantias jurídicas ao acesso universal da água e foi aprovado no Senado após a aprovação, em junho de 2020, do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto sobre saneamento básico foi sancionado pelo presidente da República no mês seguinte e regulamentado em dezembro.

O Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.

“Essa medida [a MP] também é fundamental para se contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água verificada em diversos países, dificultando seu acesso exatamente para as populações economicamente mais vulneráveis”, disse o relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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De olho nas eleições 2022, ex-juiz Sergio Moro se filia ao Podemos

O ex-juiz federal Sergio Moro se filiou ao Podemos Paraná, na manhã desta quarta-feira (10), em uma cerimônia em Brasília. O ato marcou o indicativo de que o ex-ministro da Justiça será candidato à presidência da República em 2022.

O ex-juiz titular da Lava Jato é tido como uma tentativa de terceira via com possibilidade de votos nas eleições presidenciais, contra a polarização de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com as recentes pesquisas eleitorais, o ex-ministro já entraria na disputa com um potencial de 7% a 10% das intenções dos eleitores.

Durante o ato de filiação, Moro colocou seu nome à disposição do Podemos para ser candidato à presidência.

“Podemos construir juntos um Brasil justo para todos. Esse não é um projeto pessoal. Eu nunca tive ambições políticas, sempre quis ajudar. Mas, se para tanto, for necessário assumir a liderança desse projeto meu nome sempre estará a disposição”, declarou.

Moro explicou as últimas decisões tomadas, incluindo a de ser ministro do Governo Jair Bolsonaro.

“Quando aceitei o cargo não era por poder ou prestígio, queria combater a corrupção. Para isso, eu precisaria do apoio do Governo, que me foi negado. Nunca renunciarei aos meus princípios e ao compromisso com o povo brasileiro, não existe nenhum cargo que valha a alma de uma pessoa”, afirmou.

O senador paranaense Álvaro Dias reforçou que a filiação de Moro marca um novo momento da história do Brasil.

“Hoje aqui nos reunimos para fincar um marco de um novo rumo para esse país. Nesse período prevaleceu a beligerância política da radicalidade e do ódio, do confronto dos extremos, a polarização, a dicotomia, como se não existisse inteligência entre a extrema esquerda e extrema direita”, disse durante discurso.

A presidente do Podemos Nacional Renata Abreu enalteceu o nome do ex-juiz para, segundo ela, liderar o país.

“Um homem com coragem, com determinação. Um homem que teve a coragem de enfrentar o sistema. Que teve a coragem de largar sua profissão com estabilidade, com salário bom, para lutar pelo sonho de colocar o combate a corrupção como políticas públicas e que ao mesmo tempo teve a decência de não trocar os seus princípios por cargo nenhum. Esse é o homem que hoje aqui assume uma grande missão. O Brasil precisa de um líder com coragem, determinação e responsabilidade”, destacou.

Bolsonaro confirma a apoiadores filiação ao PL: ‘Talvez saia essa semana’

O presidente Jair Bolsonaro confirmou na noite desta segunda-feira, 8, em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, sua filiação ao PL para disputar as eleições de 2022. “Talvez saia essa semana”, disse o chefe do Executivo após ser questionado por um simpatizante sobre a data de entrada no novo partido.

Como mostrou o Broadcast Político, Bolsonaro fechou a ida para o PL em um acerto que, até o momento, reserva ao PP o direito de indicar o candidato a vice na chapa para disputar a reeleição. A data favorita para a cúpula do PL para o ato de filiação de Bolsonaro é 22 de novembro, em uma alusão ao número do partido na urna, como mostrou a reportagem.

Sigla do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), e do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o PP era a legenda favorita para abrigar Bolsonaro, mas acabou perdendo para o PL por duas razões. Primeiro, a dificuldade do Progressistas em conter a disposição de diretórios regionais em apoiar o PT em alguns Estados, o que incomodava o presidente. Depois, a possibilidade de o PL entrar no arco de alianças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve disputar o Palácio do Planalto pelo PT, caso fosse preterido.

No entanto, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que se reuniu hoje com Bolsonaro, sinalizou com a possibilidade de a legenda liberar os diretórios estaduais. “O Brasil é muito grande, temos muitas diferenças regionais e, claro, vivemos um pluripartidarismo. As eleições não serão verticalizadas, isso permite que facilite arranjos nos estados, porque temos que pensar em eleição no segundo turno”, disse o parlamentar, na saída do Planalto.