05/12/2025 – 11:52

Relatório sobre Piso Salarial para Profissionais da Educação Básica em Breve

O deputado Danilo Forte (União-CE) anunciou que apresentará, até a próxima semana, o relatório para a criação do piso salarial nacional destinado a profissionais da educação básica, excluindo os professores. A revelação foi feita durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Proposta em Debate

A discussão envolveu o Projeto de Lei 2531/21, que propõe estabelecer o piso salarial desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. Entre os profissionais contemplados estão assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Forte expressou a intenção de votar a proposta ainda antes do término do ano legislativo. “Minha preocupação é elaborar um relatório coerente, constitucional e legal para que possa ser aprovado por unanimidade. Espero que consigamos votar na próxima semana”, afirmou o relator.

Segurança Jurídica

O diretor de programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, manifestou apoio à proposta, mas ressaltou a importância de ajustes para evitar contestações judiciais. Ele destacou que a Constituição exige uma definição clara sobre quem são os “profissionais da educação”.

Simões citou divergências entre o texto do projeto e as definições na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 14.817/24. “É necessário fortalecer a política pública para evitar que seja alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF)”, ponderou.

O Ministério da Educação coordena um grupo de trabalho com entidades sindicais e gestores para aprimorar a redação e garantir a constitucionalidade do piso salarial.

Impacto nos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou preocupações sobre o impacto financeiro da proposta. O representante da entidade, João de Sá, projetou que a medida custaria anualmente R$ 20,1 bilhões aos cofres municipais.

“Seis entre dez profissionais da educação básica são vinculados aos municípios. Em 2024, a maioria das cidades já fechou no vermelho”, argumentou João de Sá, sugerindo que a União deveria contribuir no financiamento, semelhante ao que acontece com o piso da enfermagem.

Valorização dos Profissionais

Representantes dos trabalhadores contestaram as preocupações financeiras, ressaltando as dificuldades enfrentadas pela categoria, que frequentemente recebe apenas um salário mínimo, mesmo com anos de experiência. A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo, emocionou-se ao descrever a rotina nas escolas.

“Temos orgulho de nossa função, mas precisamos de dignidade e de sustento. Será que um prefeito ou um deputado conseguiria viver com um salário mínimo?”, indagou Rita.

A presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, defendeu que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possui recursos suficientes para cobrir o reajuste. “O Fundeb deve alcançar R$ 266 bilhões em 2026, e o impacto do piso representaria apenas uma pequena fração desse total”, argumentou.

Apoio Parlamentar

Durante a audiência, deputados defenderam a rápida aprovação do projeto, ressaltando a necessidade de corrigir uma distorção histórica na valorização dos profissionais da educação. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que a valorização de todos os profissionais da educação é um mandamento constitucional.

“Não podemos normalizar que nossos profissionais recebam salário mínimo. A escola não funcionaria sem aqueles que cuidam da gestão, da alimentação, da limpeza e da segurança”, destacou a parlamentar. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) enfatizou a relevância desses trabalhadores para o sistema educacional e a garantia de direitos fundamentais, como a alimentação escolar.

Próximos Passos

O relator Danilo Forte pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira. Caso haja consenso, o texto poderá ser incluído na pauta de votação da CCJ na próxima semana. A proposta tramita em caráter conclusivo, e, se aprovada na CCJ, seguirá diretamente para o Senado, desde que não haja recurso para votação em Plenário.

Da Redação – GM
Edição – WS