01/10/2025 – 10:48

Projeto de Lei Complementar Facilita Dedução de Impostos para Pequenas Empresas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a permissão para que empresas do Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior, quando o Brasil tiver acordos para evitar a dupla tributação com esses países.

Benefícios para Empresas

A proposta beneficia micro e pequenas empresas que atuam no comércio internacional e que pagam Imposto de Renda em outros países. Atualmente, a legislação brasileira não permite essa dedução, o que compromete a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, segundo o autor do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

“Essa mudança vai reduzir a carga tributária das empresas e alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais, evitando a bitributação”, afirmou Alencar Filho.

Recomendações da OCDE

Além de beneficiar o setor empresarial, o texto também visa seguir as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reforçando a importância da integração das práticas tributárias às normas internacionais.

O projeto insere a possibilidade de dedução no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Próximos Passos

O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto seguirá para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker