05/02/2026 – 14:31  

Projeto de Lei Propõe Controle Externo das Contas de Empresas Supranacionais

O Projeto de Lei 754/25, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, estabelece controle externo sobre as contas de empresas supranacionais, como a Itaipu Binacional, com investimento e participação do governo federal.

Objetivos da Proposta

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a iniciativa visa garantir a fiscalização dessas entidades, conforme previsto na Constituição. O parlamentar argumenta que é essencial regulamentar a atuação dos governos sobre essas empresas.

“Por se tratar de uma entidade binacional, formada por um tratado de 1973, não estava prevista uma forma clara de fiscalização das contas da usina hidrelétrica”, afirma Fraga ao mencionar o caso de Itaipu.

Instruções na Lei das Estatais

A proposta inclui uma alteração na Lei das Estatais, que discute o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. De acordo com o projeto, as mesmas regras de controle externo devem ser aplicadas aos parceiros internacionais do Brasil.

Para os tratados existentes antes da Constituição, como o firmado com o Paraguai em relação a Itaipu, o projeto determina que o Executivo reinicie as negociações com o governo paraguaio, visando incluir a norma de controle desejada.

Próximos Passos no Processo Legislativo

Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado na Câmara e no Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira