Proposta prevê punição rigorosa a estabelecimentos que comercializem produtos sem comprovação de origem legal e impede nova licença por cinco anos

A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que vendam materiais de origem ilícita na capital paranaense. A iniciativa é do vereador Renan Ceschin (Pode) e tem como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle das atividades econômicas no município.

De acordo com a proposta, são considerados materiais ilícitos aqueles provenientes de furtos, roubos ou outras práticas criminosas cuja posse ou comercialização não possa ser comprovada por documentação legal. Para o autor do projeto, esse tipo de comércio fomenta a criminalidade, gera concorrência desleal e compromete a ordem econômica e social da cidade.

Procedimentos e direito à defesa

O texto estabelece que a cassação do alvará será aplicada após a constatação da irregularidade e a comprovação da origem clandestina ou pirata dos materiais, com base em documentos apresentados pelas autoridades competentes. A apuração poderá ser fundamentada em relatórios técnicos ou periciais.

Antes da penalidade definitiva, o responsável pelo estabelecimento será notificado e terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa administrativa à secretaria municipal responsável pelo licenciamento e fiscalização.

Obrigatoriedade de documentação fiscal

O projeto determina ainda que os estabelecimentos comerciais deverão manter notas fiscais e declarações de fornecedores que comprovem a origem de todos os materiais adquiridos por um período mínimo de dois anos. A ausência dessa documentação será considerada indício de irregularidade e poderá dar início ao processo administrativo.

Em caso de descumprimento, além da cassação definitiva do alvará, o responsável pelo local ficará impedido por cinco anos de solicitar nova licença para o mesmo ramo de atividade em Curitiba.

“Essa medida contribui para proteger os comerciantes que operam dentro da legalidade”, argumenta o vereador Renan Ceschin. A proposta tramita sob o número 005.00002.2026.

Tramitação do projeto

Protocolado no dia 13 de janeiro, o projeto de lei está em análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal. A matéria só seguirá para votação em plenário após a emissão dos pareceres dos colegiados.

Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), passando a integrar o conjunto de normas de fiscalização do comércio na capital.