Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram um projeto de lei que isenta da taxa de inscrição de concursos públicos mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei nº 869/2023, do vereador Juliano Martins (PSC), teve aprovação em 1º e 2º turno de todos os parlamentares, durante a 71ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (14).
De acordo com o PL, o artigo 1º diz que os casos deverão ser comprovados através de boletins de ocorrência e exame de corpo de delito, quando constituir a prova material do crime.
Na justificativa, o vereador afirma que ‘estudos comprovam que os principais motivos de manutenção do vínculo familiar com o agressor estão relacionados a um perfil emocional caracterizado pela culpa, baixa autoestima e, principalmente, dependência econômica. (…) Assim, essa isenção nas taxas dos concursos públicos municipais, motivaria ao estudo e ao crescente índice de inscrições por essas mulheres, para concorrer às vagas disponibilizadas a fim de conquistarem a estabilidade financeira, não se vendo obrigadas a se sujeitarem novamente ao agressor, por falta de independência ou falta de condições para prover um novo lar. Ao criar as condições para que essas mulheres tenham acesso aos concursos, poderemos promover a reintegração social e emocional das vítimas’, diz o documento.
Ainda, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao longo de dois anos um estudo apontou que (…) 44% das mulheres (atendidas em programas voltados à violência doméstica) tinham algum tipo de dependência financeira em relação ao agressor.’
Também, na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 890/2023, dos vereadores Juliano Martins e Silvio Santo, que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares, em São José dos Pinhais.
Nessa sessão, usaram a tribuna o vereador, e presidente da Casa, Allax Siqueira (PTB), e o vereador Delegado Michel (PSD).
72ª Sessão
Na quinta-feira (16), outros dois importantes projetos também receberam a aprovação unânime dos vereadores presentes: os Projetos de Lei nº 925/2023 e nº 926/2023, ambos do vereador Renan Machado (PL).
O projeto declara como evento popular oficial e inclui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais o Festival de Corais de São José dos Pinhais e o Encontro de Corais – Música Sacra de São José dos Pinhais.
Por ausência da maioria, a discussão e votação única do veto nº 08/2023, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 793/2023, do vereador Silvio Santo, será apreciada por meio da convocação de uma Sessão Extraordinária, no sábado (18), às 10h30.
Nessa sessão, usaram a tribuna os vereadores Sinésio Januário (Avante) e Silvio Santo (Republicanos).
Para ter acesso a toda a pauta de votações e aprovações, acesse aqui o SAPL.
Transmissões
A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira (21), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.