10/12/2025 – 20:36  

Embrapa Isenta de Taxas de Patentes

Marcos Oliveira/Agência Senado

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) está isenta do pagamento de taxas relacionadas ao registro de patentes e à proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias, de acordo com a Lei 15.282/25, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10).

Histórico da Legislação

A medida se origina do Projeto de Lei (PL) 2694/21, apresentado no Senado. Após aprovação no Congresso, o projeto foi inicialmente vetado pelo presidente Lula (VET 31/25). No entanto, o veto foi rejeitado em sessão conjunta do Congresso Nacional na última quinta-feira (4).

Implicações Financeiras

As taxas que foram dispensadas seriam direcionadas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em sua justificativa para o veto, Lula expressou que a proposta contraria o interesse público, uma vez que institui benefícios tributários sem apresentar medidas compensatórias, estimativas de impacto orçamentário financeiro ou uma cláusula de vigência. Segundo ele, isso poderia reduzir receitas e comprometer o equilíbrio financeiro das entidades envolvidas, além de estar em desacordo com a legislação vigente.

Defesa da Proposta

O autor do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), destacou a importância da Embrapa na transformação do Brasil em uma potência agrícola. Contudo, segundo ele, a instituição atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado