O Governo Federal, por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou a elaboração de dois projetos de lei que visam regular economicamente as plataformas digitais e responsabilizá-las por crimes ocorridos em seus ambientes. As propostas têm como objetivo estabelecer regras claras que priorizem a transparência, a responsabilização e a regulação para evitar a concorrência desleal em um mercado digital dominado por poucas empresas.

Mecanismos de Regulação

Costa explicou que um dos projetos busca prevenir crimes cometidos online, enquanto o outro foca em igualar as condições de competição entre veículos tradicionais de comunicação, como TVs e rádios, e plataformas digitais. “Não é justo que haja uma competição desigual. Algumas empresas pagam tributos enquanto outras, com faturamento elevado, não contribuem proporcionalmente”, enfatizou.

Impactos no Mercado

O Governo acredita que a atuação das grandes empresas de tecnologia prejudica negócios menores e encarece produtos para o consumidor. Problemas como a falta de transparência nos buscadores e taxas abusivas cobradas em lojas de aplicativos foram citados como distorções que contribuem para essa realidade.

Combate à Adultização

Em relação ao projeto que visa combater a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital, cuja votação está prevista para esta semana no Senado, o ministro afirmou que o governo não pretende realizar alterações significativas no texto aprovado pelo Parlamento. Costa indicou que eventuais complementos serão considerados apenas para preencher lacunas que não forem abordadas pelo Congresso.

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