Paraná Cria Programa CNH Social para Acesso à Habilitação

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta terça-feira (4), a Lei 22.763/2025, que institui o programa CNH Social. Esta iniciativa visa oferecer a pessoas em situação de vulnerabilidade a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, abrangendo formação e exames necessários para a habilitação.

Objetivos do Programa

Coordenado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), o CNH Social tem como principal objetivo reduzir desigualdades sociais e econômicas, ampliando as oportunidades de ingresso e retorno ao mercado de trabalho. O Detran-PR será responsável pela regulamentação da lei, que incluirá orientações para beneficiários e parceria com centros de formação de condutores.

Primeiras Vagas e Benefícios

A expectativa é que o primeiro edital, que oferecerá 5 mil vagas, seja publicado ainda em 2025, com início das aulas previsto para 2026. O programa será totalmente gratuito para os beneficiários, isentando-os de taxas relacionadas a exames médicos, cursos, provas e inclusão no documento sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR). O investimento anual para a implementação do programa será de R$ 2,8 milhões.

Modalidades da CNH Social

A CNH Social será dividida em quatro modalidades:

• Habilita: Para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B.
• Profissionaliza: Para motoristas que já têm habilitação e desejam aumentar suas categorias (C, D ou E), incluindo cursos especializados.
• CNH nas Escolas: 10% das vagas destinadas a estudantes ou recém-formados do ensino médio em escola pública estadual.
• Mais Mulheres na Direção: 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e 50% das vagas para aquelas que desejam mudar de categoria.

Além disso, 5% das vagas totais do programa serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD).

Critérios de Participação

Para se inscrever no programa, é necessário comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Interessados que possuam restrições no direito de dirigir, como habilitação suspensa ou cassada, não poderão participar.

Transparência e Acompanhamento

O Detran-PR também será responsável pela publicação de relatórios periódicos sobre a distribuição das vagas e o número de beneficiários atendidos, garantindo a transparência do programa.