27/01/2026 – 19:47

Comissão de Deputados Aprova Benefícios para Planos de Previdência Privada

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia os cidadãos com planos de previdência privada contratados antes de 2005. A nova legislação permite que esses indivíduos escolham o regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).

Vantagens do Regime de Tributação Regresso

O regime de tributação regressiva é geralmente mais vantajoso para quem mantém o investimento por um período prolongado, superando dez anos, já que a alíquota do IR pode cair para 10%. A mudança ocorre através do Projeto de Lei 2752/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Correção de Falha na Legislação

A relatora, Laura Carneiro, destacou que o projeto é uma correção a uma falha na legislação anterior, que restringia o direito de escolha apenas para quem fez planos a partir de 2005. Atualmente, aqueles que contrataram previdência antes dessa data e não optaram por um modelo de tributação específico estão vinculados a uma regra fixa. O novo projeto visa alterar essa situação, permitindo que, ao sacar o dinheiro ou receber a aposentadoria, o beneficiário possa optar pela tabela regressiva.

Princípio da Isonomia Tributária

“O princípio da isonomia tributária não permitiria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios”, afirmou Carneiro, frisando que a proposta busca igualar as condições para todos os participantes.

Próximos Passos na Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, assim como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub