25/11/2025 – 13:08
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Vinicius Carvalho foi o relator da proposta na Comissão
Comissão da Câmara Aprova Projeto para Pagamento de Laudos de Engenharia
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2638/24, que permite ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos Conselhos Regionais (Creas) destinar recursos para remunerar engenheiros pela emissão de laudos de inspeção em edificações afetadas por calamidades públicas.
Justificativa da Medida
O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), defendeu a aprovação afirmando que “a medida é meritória e oportuna, pois fortalece a engenharia nacional e a segurança da população”. A iniciativa é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e prioriza o atendimento a pessoas de baixa renda ou aquelas que tiveram sua renda severamente impactada por desastres.
Alterações na Legislação
A proposta modifica a Lei 5.194/66, que regulamenta as profissões de engenheiro e agrônomo. Carvalho ressaltou que a alteração visa estimular a participação de técnicos qualificados em momentos críticos, assegurando avaliações precisas das edificações afetadas.
Além dos pagamentos pelos laudos, a proposta autoriza os conselhos a investir na capacitação técnica e cultural dos profissionais. O relator destacou que a iniciativa não acarretará novas despesas para o Estado, pois será financiada por recursos arrecadados por meio de anuidades e taxas do sistema profissional.
Próximas Etapas
O projeto tramitou em caráter conclusivo e ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
