07/01/2026 – 11:43  

A Comissão de Segurança Pública aprova projeto sobre armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que prevê sanções para agentes públicos que restringirem ou impedirem, sem justificativa legal, o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições. A proposta estabelece pena de detenção de 1 a 4 anos, além de multa.

Alteração na Lei de Abuso de Autoridade

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A nova redação altera a Lei de Abuso de Autoridade para classificar essa conduta como um novo tipo penal.

Justificativa da relatora

A deputada Ione justificou a mudança ao afirmar que incluir o ato na Lei de Crimes Hediondos criaria inconsistências no sistema penal, já que equipararia uma infração administrativa a crimes mais graves. “A inclusão no rol de crimes hediondos cria uma incoerência sistêmica no âmbito do direito penal, pois eleva um ato de má conduta administrativa à mesma categoria de violências extremas, como homicídio, latrocínio ou estupro”, destacou a relatora.

Próximos passos da proposta

A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, posteriormente, será enviada ao Plenário. Para se tornar lei, o texto requer aprovação na Câmara e no Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira