O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou recentemente a Lei nº 23.257/2026, que altera a estrutura funcional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A medida visa valorizar os servidores e aprimorar a efetividade da defesa sanitária animal e vegetal no estado.
Reestruturação Funcional
A nova legislação reorganiza as carreiras da Adapar, atualizando normas de desenvolvimento profissional e estabelecendo uma estrutura remuneratória baseada em subsídios. A lei começa a valer na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.
Fortalecimento da Adapar
De acordo com Ratinho Junior, a reestruturação é fundamental para fortalecer a Adapar, que desempenha um papel crucial na sanidade da produção agropecuária, na abertura de novos mercados e na segurança do setor produtivo. “Valorizamos nossos servidores e melhoramos as condições para que continuem seu trabalho essencial”, afirmou o governador.
Novas Carreiras e Promoções
O texto legal cria duas categorias principais dentro da Adapar: a Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e a Carreira de Assistência à Fiscalização. Ambas as categorias são divididas em 17 classes de desenvolvimento profissional, com critérios de promoção baseados em tempo de serviço, desempenho e capacitação.
Valorização Salarial
A nova estrutura salarial dos servidores é uma das principais inovações da lei. Os salários para a carreira de Assistente de Fiscalização variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12, enquanto para os fiscais, os valores vão de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86. Além disso, foi criada a Gratificação de Risco Ocupacional, que será concedida a servidores em condições de trabalho insalubres.
Manutenção de Direitos
A lei assegura que os direitos adquiridos pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas sejam preservados, garantindo que não haja redução de remuneração ou prejuízos relacionados ao tempo de serviço.
Atuação Estratégica
A Adapar é responsável pela execução das políticas de defesa agropecuária no Paraná, atuando na fiscalização de sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos agropecuários e certificações sanitárias. A atuação da agência foi crucial para que o estado fosse reconhecido internacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação, reforçando a competitividade do agronegócio paranaense.
