Texto apresentado pelo senador restringe perda de cargo de juízes e promotores a casos específicos

Uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (PL) à PEC 3/2026 abriu debate no Congresso Nacional sobre punições aplicadas a juízes e promotores envolvidos em crimes graves.

A proposta em discussão pretende acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e membros do Ministério Público. Atualmente, em muitos casos, juízes e promotores condenados administrativamente deixam o cargo, mas continuam recebendo salários proporcionais.

O texto original da PEC foi apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ainda quando atuava no Senado. A proposta prevê a perda do cargo em situações de infrações graves, aproximando as punições das regras aplicadas a outras carreiras do serviço público.

O que muda com a emenda apresentada por Moro

A emenda protocolada por Sergio Moro estabelece que a demissão de juízes e promotores aconteça apenas em situações específicas.

Entre os casos previstos estão condenações relacionadas à corrupção, improbidade administrativa e crimes que envolvam grave violência contra a pessoa.

Juristas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo avaliam que a expressão “grave violência contra a pessoa” possui interpretação técnica restrita e pode não abranger crimes como assédio sexual, importunação sexual, estupro de vulnerável, divulgação de cena de estupro, pornografia infantil e corrupção de menores.

Na prática, segundo essa interpretação, magistrados e promotores enquadrados nesses crimes poderiam continuar sujeitos à aposentadoria compulsória, sem perda definitiva do cargo e da remuneração.

Moro diz que objetivo é evitar excessos

Defensores da emenda afirmam que a proposta busca preservar garantias constitucionais da magistratura e do Ministério Público, como a vitaliciedade.

O argumento é que a perda definitiva do cargo deve ser aplicada apenas em casos claramente previstos em lei e considerados de maior gravidade.

Para aliados de Moro, uma redação mais ampla poderia abrir espaço para perseguições políticas, disputas corporativas e interpretações subjetivas.

Críticas apontam possível brecha

Por outro lado, entidades e especialistas avaliam que a emenda pode criar uma brecha para preservar benefícios de magistrados condenados por crimes sexuais.

Críticos argumentam que a redação enfraquece a intenção original da PEC, que é justamente ampliar a responsabilização de juízes e promotores.

O tema ainda deve ser discutido nas comissões do Congresso antes de eventual votação em plenário.

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto ainda pode sofrer alterações ao longo da tramitação.

A discussão ganhou repercussão nesta terça-feira (7) após reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.