A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno na noite desta quarta-feira (4), com um expressivo placar de 461 votos a favor e 14 contrários. A seguir, a proposta será analisada pelo Senado.
No primeiro turno, a votação já havia sido favorável, com 487 deputados apoiando e apenas 15 se colocando contra, além de uma abstenção. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é fruto de um diálogo amplo e equilibrado, com o objetivo de garantir um ambiente mais seguro para todos os brasileiros. Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, mencionando a importância da participação da sociedade, que conferiu legitimidade às decisões tomadas.
Destinação dos Recursos
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu alterações significativas na proposta original do governo. Agora, os recursos oriundos das apostas em loterias por quota fixa serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Retirada da Maioridade Penal
Outro ponto relevante foi a exclusão da proposta que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes com violência ou grave ameaça. Essa mudança estava condicionada a um referendo popular.
*Com informações da Agência Câmara
