24/11/2025 – 13:12

Aprovação de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Impacta a Sociedade Anônima de Futebol

A Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3032/23, que visa isentar a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) de responsabilidades cíveis e trabalhistas de um clube anterior à sua criação. A proposta, apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca oferecer segurança jurídica aos investidores envolvidos no setor.

Objetivo da Sociedade Anônima de Futebol

A SAF, regulamentada pela Lei 14.193/21, foi criada para gerir as atividades do futebol profissional com o intuito de atrair investimentos, reestruturar finanças e aumentar a competitividade entre os clubes.

Insegurança Jurídica e Interpretações Divergentes

Conforme argumentou o deputado Gastão, vários tribunais, especialmente na Justiça do Trabalho, têm interpretado a legislação de maneira que a SAF seja responsabilizada em cobranças referentes a períodos anteriores à sua criação. Essa abordagem, segundo ele, gera insegurança jurídica para futuros investidores.

“A SAF será responsável apenas pelas obrigações que forem transferidas a ela e que estejam relacionadas às suas atividades específicas. Essa é uma exceção”, declarou Gastão.

Esclarecimento e Revisão da Legislação

O deputado reforçou que o projeto visa esclarecer a interpretação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a aplicação da Lei da SAF. Para o relator da matéria, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a proposta não altera o mérito da lei, mas busca deixar claro que a responsabilização deve atender a requisitos cumulativos.

Próximos Passos na Tramitação do Projeto

A proposta ainda precisa ser examinada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformada em lei, deverá passar pela aprovação da Câmara e do Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra