A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestou, em entrevista nesta quarta-feira (5), a posição contrária do governo ao Projeto de Lei 1.283/2025, que busca equiparar facções criminosas ao terrorismo. A proposta, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“O terrorismo tem objetivo político e ideológico e, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país. Nós não concordamos com isso”, afirmou a ministra.

Gleisi destacou que o governo já havia enviado ao Congresso um projeto que visa o combate rigoroso às facções. Ela mencionou também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que “está dormitando há seis meses” na Câmara. A ministra expressou a expectativa de que a comissão especial dê seguimento a essa proposta, possibilitando operações integradas no combate ao crime organizado.

O Projeto de Lei Antifacção, que foi encaminhado ao Congresso em regime de urgência, contempla o aumento de penas para líderes e integrantes de organizações criminosas. Sua relevância se soma à PEC da Segurança Pública, que busca desburocratizar o trabalho das autoridades e aumentar a eficiência nas ações contra o crime, promovendo uma maior colaboração entre entidades federativas e o governo federal.