04/11/2025 – 11:13

Projeto de Lei Complementar Cria Código de Defesa do Contribuinte

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, já aprovado no Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer um Código de Defesa do Contribuinte. A proposta busca regular os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco, focando especialmente na questão dos devedores contumazes, ou seja, empresas que repetidamente não pagam tributos.

Foco nos Devedores Contumazes

Um dos pilares da proposta é a definição clara de devedores contumazes no âmbito federal. Estas empresas têm dívida acima de R$ 15 milhões, superior a 100% de seu patrimônio conhecido. Em nível estadual e municipal, no entanto, a definição deve ser estabelecida em legislação específica. A proposta inclui medidas para coibir fraudes e incentivará bons pagadores, oferecendo benefícios como bônus de até R$ 1 milhão anuais por pagamento em dia.

Consequências para Devedores Inadimplentes

Os devedores contumazes enfrentarão restrições quanto a benefícios fiscais, participação em licitações e contratos com a administração pública. Além disso, a proposta prevê um rito administrativo simplificado para acelerar a análise de recursos apresentados por esses contribuintes.

Identificação e Regularização

Outra importante diretriz do projeto estabelece que os devedores contumazes terão um prazo de 30 dias após notificação para regularizar suas situações. Casos comprovados de fraude, como a formação de empresas de fachada, impedirão a suspensão do processo.

Impacto das Operações de Combate à Fraude

A redação do projeto foi influenciada por investigações como a operação “Carbono Oculto”, que apura lavagem de dinheiro em fundos de investimento. A proposta atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade de estabelecer critérios que inibam a atuação de empresas de fachada.

Bons Pagadores Receberão Vantagens

Uma das inovações propostas beneficia bons pagadores, que poderão acessar canais de atendimento mais ágeis e ter prioridade na análise de processos administrativos. Também será possível evitar penalidades e litígios por meio de programas de conformidade tributária geridos pela Receita Federal.

Direitos e Deveres dos Contribuintes

O Código de Defesa do Contribuinte lista direitos como ser tratado com respeito, receber comunicações claras e ter acesso a processos administrativos. Em contrapartida, os cidadãos têm deveres, como o cumprimento de obrigações tributárias e a entrega de documentos necessários ao Fisco.

Próximos Passos do Projeto

O PLP 125/22 tramita em regime de urgência e será votado em dois turnos pela Câmara. Caso surtam aprovação sem modificações, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Da Reportagem/NN
Com informações da Agência Senado
Edição – Marcia Becker