08/10/2025 – 15:59

Câmara dos Deputados Aprova Projeto sobre Custos de Monitoramento Eletrônico

O plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados confirmou a aprovação de um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal. A proposta estabelece que os condenados arcariam com os custos do monitoramento eletrônico durante o cumprimento de pena.

Aspectos da Nova Legislação

De acordo com o texto, os custos do monitoramento poderão ser descontados do salário que o preso recebe por trabalho realizado na prisão. Apenas os condenados considerados hipossuficientes, ou seja, aqueles que não têm condições financeiras de se sustentar, ficarão isentos desse pagamento.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a adoção de um substitutivo que agrega as contribuições de 21 propostas similares. “O substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação condensa em um único texto as contribuições dos diversos projetos em análise, propondo, ainda, inovações legislativas”, afirmou a relatora em seu parecer.

Regulamentação do Uso da Tornozeleira Eletrônica

Segundo o substitutivo aprovado, a utilização da tornozeleira eletrônica será condicionada ao pagamento por parte do condenado. Será estabelecido um valor periódico a ser cobrado.

Os valores arrecadados serão destinados a uma conta estipulada pelo juiz e, após a condenação definitiva, serão utilizados para financiar o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que visa o aprimoramento do sistema penitenciário. Em casos de absolvição, os valores pagos serão devolvidos ao condenado. A legislação também exige que a tornozeleira seja devolvida em boas condições, sem custos adicionais ao Estado.

Próximos Passos

Por ter sido alterada pela Câmara, a proposta agora retornará ao Senado para nova análise.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra