A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) discute um projeto de lei proposto pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PSD). A medida visa fortalecer a transparência pública e proteger o patrimônio estatal ao instituir penalidades para ações que comprometam a visibilidade das placas de obras públicas.

Objetivos do Projeto de Lei

O projeto tem como principal objetivo garantir que as sinalizações e os painéis informativos das obras realizadas pelo Estado permaneçam visíveis para a população. Essas placas são essenciais para informar sobre prazos, valores investidos, responsáveis e finalidades das intervenções.

Justificativa do Deputado

Rangel destaca que as placas de sinalização são mecanismos de transparência e que sua depredação ou ocultação prejudica o direito da sociedade de monitorar e fiscalizar os investimentos públicos. “Essas placas são instrumentos de transparência”, afirmou o deputado, enfatizando a importância da informação acessível.

Penalidades e Fiscalização

Conforme o projeto, qualquer indivíduo que danificar, remover ou ocultar as placas sem a devida autorização estará sujeito a sanções. As penalidades incluem:

• Multas proporcionais à gravidade da infração;
• Obrigação de restaurar a sinalização danificada;
• Responsabilização civil por danos ao patrimônio público.

A fiscalização das infrações ficará a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pelas obras, que poderão solicitar apoio da polícia para garantir o cumprimento da nova lei.

Exceções e Regulamentação

O projeto ressalta que as normas não se aplicam a mantenções ou substituições realizadas por órgãos competentes ou com autorização prévia. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para estabelecer as diretrizes necessárias.

Fortalecimento da Cidadania

Rangel acredita que a proposta preenche uma lacuna legal e fortalece princípios administrativos como transparência, eficiência e preservação do patrimônio. Segundo ele, a iniciativa visa valorizar a cidadania e a boa governança, permitindo que os cidadãos exerçam seu papel de fiscalização com base em informações claras e acessíveis.