Hoje, publicamos um ranking em nosso Instagram com os vereadores de Curitiba que mais apresentaram projetos no primeiro semestre de 2025. A publicação foi baseada em dados oficiais disponibilizados no site da Câmara Municipal de Curitiba, considerando o período de 01 de janeiro a 31 de julho de 2025.
A postagem gerou repercussão e levantou questionamentos sobre a quantidade versus qualidade das proposições. Fomos “provocados” por nossos leitores e, em nome da transparência, buscamos no portal da Câmara todos os projetos registrados individualmente por cada parlamentar.
Agora, disponibilizamos a íntegra dessa produção legislativa, para que a população possa avaliar não apenas o volume, mas também o conteúdo e a relevância de cada proposta.
1º Delegada Tathiana Guzella (@delegadatathiana)
1. 005.00306.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a prioridade no atendimento de policiais, guardas municipais e vigilantes em todos os estabelecimentos de saúde, incluindo unidades de saúde, hospitais e demais serviços de atendimento médico, e dá outras providências.
2. 009.00013.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Denominação de bem público não especificada): Denomina de GISELA DE SOUZA um dos logradouros públicos da Capital ainda não nominado.
3. 005.00311.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a Política Municipal de Curitiba de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio e estabelece diretrizes para a prioridade no atendimento em serviços públicos.
4. 005.00312.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Domésca e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
5. 005.00313.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica, Familiar, Sexual e de Gênero contra a Mulher nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
6. 014.00049.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO UM NOVO TEMPO DE CURA.
7. 005.00504.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n° 10.906 de 18 de dezembro 2003, que “Dispõe sobre a promoção e realização de eventos de grande porte no Município de Curitiba”.
8. 005.00168.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a restrição do consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Curitiba e dá outras providências.
9. 115.00010.2025 (Projeto de Decreto Legislativo: Cidadão Honorário de Curitiba): Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba ao Sr. Roberto Carlos de Carvalho Paiva.
10. 005.00321.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal para os vigilantes e dá outras providências.
11. 005.00392.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais (ONGs) cadastradas no Município de Curitiba ou por órgãos públicos municipais.
12. 010.00001.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Alteração de denominação de bem público): Altera a denominação do bem público Praça do Radialista para Praça do Motociclista.
13. 005.00044.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a criação de faixas preferenciais e bolsões destinados à circulação de motocicletas e similares no Município de Curitiba, e dá outras providências.
14. 005.00397.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 15.287 de 11 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.”
15. 005.00400.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa e dá outras providências.
16. 005.00399.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Política Municipal “Atillah Attallah” de Combate à Intolerância Religiosa em espaços públicos e privados de Curitiba, e dá outras providências.
17. 005.00185.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Fomento Armamentista Desportivo no Município de Curitiba e dá outras providências.
18. 005.00186.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a Isenção do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para pessoas com deficiência que possuam credenciais de estacionamento.
19. 005.00330.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa “Recicla+ Curitiba” e dá outras providências.
20. 005.00511.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em vias ou logradouros públicos e dá outras providências.
21. 005.00510.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a vedação de práticas punitivas abusivas, degradantes ou que violem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes nas unidades de ensino do Município de Curitiba, e dá outras providências.
22. 005.00062.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a Isenção do Estacionamento Regulamentado (EstaR) para Motofretistas.
23. 005.00195.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a inclusão de aulas de educação financeira, empreendedorismo e noções básicas de direito como disciplinas extracurriculares nas escolas da rede pública do município de Curitiba.
24. 005.00254.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo realizado pela administração direta e indireta do Município de Curitiba para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
25. 005.00255.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre sanções administrativas às pessoas que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento em espaços públicos no Município de Curitiba e dá outras providências.
26. 005.00260.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no calendário oficial do Município, o Dia do Mototurismo, a ser comemorado anualmente na semana do dia 23 de agosto.
27. 005.00261.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no calendário oficial do Município, o Dia de Valorização dos Delegados de Policia Civil , a ser comemorado anualmente na semana do dia 3 de dezembro.
28. 005.00262.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no calendário oficial do Município, o Dia de Valorização dos Profissionais da Polícia Civil, a ser comemorado anualmente na semana do dia 21 de abril.
29. 005.00263.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia de Valorização dos Policiais Penais, a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho.
30. 005.00264.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no calendário oficial do Município, o Mês da Defesa da Propriedade Privada, a ser comemorado anualmente no mês de abril.
31. 005.00265.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinado à prevenção da violência contra a mulher.
32. 005.00075.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a implantação de espaços de apoio aos trabalhadores de aplicativos de entrega no município de Curitiba e dá outras providências.
33. 014.00034.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública o Instituto Pedro Gabriel.
34. 005.00517.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para que a administração pública direta e indireta do Município de Curitiba priorize a inclusão de beneficiários do Programa Bolsa Família em programas de capacitação, empregabilidade e contratação pública, e dá outras providências.
35. 005.00518.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a redação do inciso VII do art. 7º da Lei nº 14.655, de 18 de maio de 2015, que “REVOGA A LEI Nº 11.831, DE 29 DE JUNHO DE 2006 E DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CURITIBA”.
36. 005.00412.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Assegura aos garis o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
37. 005.00413.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba para garis e seus filhos, e dá outras providências.
38. 005.00414.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer no município de Curitiba aos garis e dá outras providências.
39. 005.00473.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 15.972, de 04 de abril de 2022, que “Institui a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.”
40. 005.00273.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa Protege Curitiba.
41. 005.00276.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a vedação ao uso de vestimentas, acessórios ou quaisquer outros elementos de identificação de cunho partidário, ideológico, sindical ou de movimentos sociais e políticos por servidores públicos municipais no exercício de suas funções e dá outras providências.
42. 005.00278.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o sistema de bônus pecuniário aos Guardas Municipais pela apreensão de armas e dá outras providências.
43. 005.00219.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a equiparação de direitos, benefícios e condições de trabalho da Guarda Municipal de Curitiba aos da Polícia Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.
44. 005.00351.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa Emprego no Bairro e dá outras providências.
45. 005.00352.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de advertência sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos rótulos de bebidas alcoólicas fabricadas ou comercializadas no município de Curitiba, e dá outras providências.
46. 005.00359.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba para catadores de materiais recicláveis e seus filhos, e dá outras providências.
47. 005.00362.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a isenção da tarifa no transporte público coletivo para os Policiais Penais no município de Curitiba.
48. 005.00363.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Assegura aos Policiais Penais o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
49. 005.00425.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a prioridade em cursos profissionalizantes promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal aos motofretistas que, em razão de acidente de trânsito, ficaram impossibilitados de exercer a atividade.
50. 005.00222.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que, de qualquer modo, participem da aquisição, do transporte, do armazenamento, da reciclagem, da comercialização ou da utilização de cabos, fios metálicos, baterias, transformadores e placas metálicas cuja origem não possa ser legalmente comprovada no município de Curitiba.
51. 005.00364.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o reconhecimento de Curitiba como a capital Pró Vida.
52. 005.00365.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a vedação à adoção de cotas ou reservas de vagas com base exclusivamente na identidade de gênero nos processos seletivos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
53. 005.00366.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Assegura aos catadores de materiais recicláveis vinculados ao Programa Ecocidadão o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
54. 005.00480.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 15.852, de 01 de julho de 2021, para permitir o uso de imagens e dados captados por sistemas de monitoramento urbano para fins de autuação por descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos.
55. 005.00481.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do “Programa Parada Parceira”.
56. 005.00228.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que realizarem a adequação de suas calçadas conforme as normas de acessibilidade vigentes no município de Curitiba e dá outras providências.
57. 005.00229.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.596 de 24 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o Programa Caminhar Melhor – Construção e Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.”
58. 005.00287.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
59. 002.00009.2025 (Projeto de Lei Complementar): Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGANDO AS LEIS Nº 6.202/80, 6.457/83, 6.619/85, 7.291/88, 7.832/91, 7.905/92, 7.983/92, LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 28/99”, para garantir desconto no IPTU aos imóveis cujas calçadas sejam construídas ou adequadas conforme as normas de acessibilidade vigentes.
60. 005.00233.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o fornecimento de alimentação e água aos pacientes e seus acompanhantes em casos de espera superior a três horas até a decisão clínica, em todos os estabelecimentos de saúde do município de Curitiba e dá outras providências.
61. 005.00289.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição da permanência de crianças em situação de vulnerabilidade nas vias públicas e dá outras providências.
62. 005.00291.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às pessoas que explorarem crianças em práticas de mendicância, comércio ambulante irregular ou qualquer atividade que comprometa seu bem-estar e desenvolvimento, e dá outras providências.
63. 005.00431.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes.
64. 005.00432.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta o artigo 6º-A na Lei nº 15.767, de 19 de novembro de 2020, que “Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências”.
65. 005.00433.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta o artigo 6º-A na Lei nº 15.767, de 19 de novembro de 2020, que “Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências”.
66. 005.00434.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o direito de acesso dos pais ou responsáveis legais às atas das reuniões escolares realizadas nas unidades da rede pública municipal de ensino de Curitiba.
67. 005.00368.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nos ônibus do sistema de transporte coletivo de Curitiba, com a finalidade de prevenir a prática de “rabeira” por ciclistas, e dá outras providências.
68. 005.00369.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Rota Moto e Rock no município de Curitiba.
69. 002.00013.2025 (Projeto de Lei Complementar): Altera a Lei Complementar nº 117, de 29 de junho de 2020, que “Regulamenta a declaração de utilidade pública e revoga a Lei 13.086, de 06 de Janeiro de 2009.”
70. 005.00139.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do município de Curitiba, e dá outras providências.
71. 005.00376.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro das Canaletas de Ônibus, a ser comemorado anualmente no dia 26 de abril, em homenagem a Lucas Viante Machado.
72. 005.00377.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a prioridade no atendimento em saúde mental, incluindo assistência psicológica e psiquiátrica aos motoristas de transporte público dá outras providências.
73. 005.00541.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para a promoção da segurança nos serviços de transporte individual privado por aplicativos no Município de Curitiba, com incentivo à adoção de código de verificação no embarque de passageiros.
74. 005.00542.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera os incisos I ao V e inclui os incisos VI, VII e VIII ao art. 2° da Lei nº 15.972, de 04 de abril de 2022, que “Institui a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho”.
75. 005.00543.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a adoção de medidas voltadas à disponibilização de botão do pânico por aplicativo a mulheres em situação de violência doméstica com medida protetiva vigente, no âmbito do Município de Curitiba.
76. 005.00544.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para a integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento ao sistema de segurança pública do Município de Curitiba e dá outras providências.
77. 005.00545.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para a aquisição e disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas nos serviços de saúde pública do Município de Curitiba, e dá outras providências.
78. 005.00546.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e ambientes sensoriais voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos espaços públicos com grande circulação de pessoas no Município de Curitiba, e dá outras providências.
79. 005.00548.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera dispositivos da Lei nº 14.794, de 22 de março de 2016, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CURITIBA – CMPC, INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL – FUNPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
80. 005.00148.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e reconhecimento facial nas escolas e CMEIs do município de Curitiba e dá outras providências.
81. 005.00380.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer no município de Curitiba aos catadores de materiais recicláveis vinculados ao Programa Ecocidadão e dá outras providências.
82. 014.00040.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas Corbã Moto Clube (ASSOCIACAO DE MOTOCICLISTAS CORBA MOTO CLUBE).
83. 005.00441.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a isenção tarifária no transporte coletivo aos doadores de sangue, exclusivamente para os deslocamentos de ida e volta aos locais de doação.
84. 005.00494.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a criação do Programa Patriota Mirim nas escolas municipais de Curitiba.
85. 005.00495.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece diretrizes para criação do Programa IntegraMobilidade.
86. 005.00496.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Dia Municipal da Motogirl, a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho.
87. 005.00497.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Dia Municipal do Customizador de Veículos, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio.
88. 005.00151.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no calendário oficial do Município, o “Final de Semana do Tiro Desportivo”, a ser realizado anualmente no primeiro final de semana após o dia 3 de agosto, data em que se comemora nacionalmente o Dia do Atirador.
89. 005.00295.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de março.
90. 005.00296.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de março.
2º Éder Borges (@ederborgesbr)
1. 005.00010.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Política Pública de Internação Humanizada no Município de Curitiba e dá outras providências.
2. 005.00011.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
3. 005.00038.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico, pelos professores da rede pública de ensino, para detectar substâncias psicoativas ou drogas psicotrópicas – ilícitas.
4. 005.00039.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição quanto a participação de crianças e adolescentes nas atividades públicas como a parada do orgulho gay ou LGBTQIA+, visando sua proteção.
5. 005.00040.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição, no âmbito municipal, a instalação de barracas, colchões e similares que configurem moradia ou abrigo ainda que em caráter provisório, ou não, em vias públicas e/ou qualquer outro espaço que não seja destinado para esse fim.
6. 005.00041.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Proíbe a utilização e a distribuição de livros e outros materiais com conteúdo erótico, nas escolas municipais de Curitiba e dá outras providências.
7. 005.00058.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos da rede municipal de saúde promoverem orientação e esclarecimento às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo e outras providências.
8. 005.00059.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição de recurso público e utilização de espaço público para a realização de eventos com cunho sexual.
9. 005.00060.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição de concessão de Título de Utilidade Pública para organizações como entidades, associações, institutos, fundações e congêneres que possuirem em sua constituição membros que comprometam a idoneidade de seus representantes.
10. 005.00061.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade, como critério de admissão, da certidão de antecedentes criminais para professores e demais profissionais que vierem a exercer atividades em estabelecimentos públicos e privados que atendam crianças e adolescentes.
11. 005.00067.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Propõe Emenda a Lei Municipal nº 14.156/2012, a fim de determinar que o Executivo Municipal possa retribuir aos cidadãos com a devida atenção em saúde e segurança, no período de carnaval, festividade do calendário oficial do Município, em consonância com a repercussão causada nas citadas áreas durante o período referido.
12. 005.00068.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Cria no âmbito do Município Campanha permanente socioeducativa denominada “Dê Futuro, não dê esmolas”, com o objetivo de favorecer o atendimento e serviços sociais disponibilizados e de desestimular os cidadãos a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por tal hábito, ampliando o alcance e soluções propiciadas pela rede de apoio social.
13. 005.00069.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento da Bandeira Nacional, com execução do Hino Nacional Brasileiro, nos estabelecimentos de ensino público e privado, em conformidade com o art. 14, parágrafo único da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.
14. 005.00070.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como “transexual” em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados na Cidade de Curitiba, na forma que define.
15. 005.00071.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Alteração das leis ordinárias 15.823/2021 e 14.681/2015 com o objetivo de garantir maior inclusão de surdos por meio da propagação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas.
16. 005.00086.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Fica estabelecido no âmbito das unidades de saúde de Curitiba a exibição de programação institucional por meio de televisores.
17. 005.00087.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a organização de distribuição de alimentos em vias públicas por organizaçõeds: ONGs, entidades, instituições, associações e congêneres.
18. 005.00098.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem que não seja reconhecida pelo Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa-Volp para crianças e adolescentes (de 0 a 18 anos) nas instituições de ensino, escolas de cursos livres e profissionalizantes, concursos, exames seletivos atividades culturais e congêneres, nas formas escrita, falada, representações gráficas e cênicas.
19. 005.00099.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 14.596/2015 que dispõe sobre a separação e descarte de lixos e Decreto nº 1753/2021 que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos e dá outras providências.
20. 005.00104.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal a publicização e orientação, aos empreendedores, das normativas que regulam a publicidade e propaganda dos estabelecimentos comerciais e congêneres, em espaço e via pública, e da flexibilização para adequação e cumprimento fiscal.
21. 005.00115.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o critério de informação quanto ao sexo biológico, em todos os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da Prefeitura e outros órgãos municipais.
22. 005.00116.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o critério de informação quanto ao sexo biológico, em todos os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres da Prefeitura e outros órgãos municipais.
23. 005.00117.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o transporte gratuito para a pessoa idosa portadora de doença crônica e dá outras providências.
24. 005.00118.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o transporte gratuito para a pessoa idosa portadora de doença crônica e dá outras providências.
25. 005.00119.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a comemoração do Dia Municipal da Língua Portuguesa em toda rede de ensino público e privado e dá outras providências.
26. 005.00124.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre os critérios para aprovação de alunos da rede de ensino municipal com justificativa de faltas e dá outras providências.
27. 005.00125.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre os critérios para aprovação de alunos da rede de ensino municipal com justificativa de faltas e dá outras providências.
28. 005.00129.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição de manifestações que violem e/ou afrontem a liberdade de crença, atos vilipendiosos à religião, e dá outras providências.
29. 005.00157.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a adequação orçamentária para indicação de emendas parlamentares.
30. 005.00158.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a conduta de funcionários que ocupam cargos em órgãos públicos e em estabelecimentos subsidiados pelo Poder Executivo e dá outras providências.
31. 005.00160.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o pagamento de meia-tarifa do transporte coletivo público da linha de turismo para idosos.
32. 005.00164.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição do uso e da exposição de símbolos cristãos em eventos LGBT, em espaços públicos e privados, no âmbito municipal, e dá outras providências.
33. 005.00167.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição da destinação de recurso público para a aquisição de qualquer alimento de produção pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
34. 005.00180.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a restrição de uso de espaços públicos externos para a promoção de eventos de qualquer natureza que produzam ruídos, propagação sonora e atos que perturbem o funcionamento de estabelecimentos comerciais, o sossego alheio, especialmente de pessoas portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA), bebês, idosos e animais de estimação, no âmbito de Curitiba, que compreende o zoneamento central da cidade, e dá outras providências.
35. 005.00194.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Autoriza o Poder Executivo a implementar a segurança na rede de ensino, por meio da instalação de câmeras nas salas de aula das escolas municipais.
36. 005.00206.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos para festividades de carnaval e dá outras providências.
37. 005.00211.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Regulamenta a Lei nº 6.242/1975 e Decreto nº 79.797/1977 que dispõem sobre o exercício da profissão de guardador de veículos automotores, e dá outras providências.
38. 005.00227.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera os artigos 9º e 14 da Lei nº 16.466, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.
39. 005.00239.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece, no âmbito de Curitiba, o atendimento à saúde da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e da criança na Unidade de Saúde mais próxima de sua residência.
40. 005.00266.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a adequação da vestimenta dos docentes e demais profissionais da educação na rede de ensino de Curitiba.
41. 005.00395.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a inclusão do Artigo 226-A na Lei n° 1.656, de 21 de agosto de 1958, do Município de Curitiba, e dá outras providências.
42. 005.00418.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais dos pais ou responsáveis legais quanto à decisão de autorizar a inoculação da denominada vacina contra a COVID-19 em seus filhos menores de 18 anos, diante de exigências impostas por instituições de ensino, unidades de saúde e demais órgãos ou estabelecimentos públicos e privados.
43. 005.00419.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais dos pais ou responsáveis legais quanto à decisão de autorizar a inoculação da denominada vacina contra a COVID-19 em seus filhos menores de 18 anos, diante de exigências impostas por instituições de ensino, unidades de saúde e demais órgãos ou estabelecimentos públicos e privados.
44. 005.00422.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais dos pais ou responsáveis legais quanto à decisão de autorizar a inoculação da denominada vacina contra a COVID-19 em seus filhos menores de 18 anos, diante de exigências impostas por instituições de ensino, unidades de saúde e demais órgãos ou estabelecimentos públicos e privados.
45. 005.00447.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a imposição de restrições à participação em concursos públicos municipais, ao acesso a benefícios sociais, à obtenção de isenção de taxas de inscrição e ao direito à meia-entrada em eventos ou atividades promovidos pela Prefeitura de Curitiba, para pessoas condenadas pela prática do crime de pichação no âmbito do município, e dá outras providências.
46. 005.00459.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a implantação de sinalização orientativa na Rodoferroviária de Curitiba, localizada na Avenida Presidente Affonso Camargo, nº 330, no bairro Jardim Botânico.
47. 005.00521.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico por profissionais que atuam no tratamento de pessoas em processo de reabilitação por dependência química, e dá outras providências.
48. 005.00534.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a delimitação geográfica e os critérios para a distribuição e/ou doação de alimentos no município de Curitiba, e dá outras providências.
49. 005.00550.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a celebração do Dia da Liberdade e dos Direitos Humanos, a ser comemorada anualmente no dia 30 de julho, em referência a episódios recentes de repercussão internacional, envolvendo alegações de violações de direitos fundamentais e restrições à liberdade de expressão, que motivaram a aplicação da Lei Magnitsky a uma autoridade brasileira.
50. 005.00552.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no âmbito do Município de Curitiba, a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso de Drogas em Shows, Festas e Eventos Culturais, e dá outras providências.
3º Camilla Gonda (@camillagonda)
1. 005.00036.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a punição das práticas discriminatórias contra mulheres no mercado de trabalho em Curitiba e institui o Programa Municipal de Igualdade de Oportunidades no Trabalho.
2. 005.00074.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no âmbito do Município de Curitiba, o Selo “Empresa Amiga da Juventude”, e dá outras providências.
3. 005.00076.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de merenda escolar adequada às necessidades dos alunos celíacos em creches e escolas municipais e dá outras providências.
4. 005.00078.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar no período de férias e recesso escolar para alunos carentes matriculados na rede municipal de ensino em Curitiba, e dá outras providências.
5. 005.00092.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a Lei nº 11.834, de 4 de julho de 2006, que Institui o Conselho Municipal de Cultura, oficializa a Conferência Municipal de Cultura e dá outras providências.
6. 005.00101.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a criação do programa Banco de Empregos para a Juventude.
7. 005.00107.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de artistas locais na abertura de concertos musicais internacionais.
8. 005.00130.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de artistas locais na abertura de concertos musicais internacionais patrocinados pelo Poder Público Municipal.
9. 005.00136.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera e revoga dispositivos das Lei nº 12.598, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo da cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei nº 4.369, de 25 de setembro de 1972, que cria o Fundo de Urbanização de Curitiba, para dispor que os créditos inseridos no cartão transporte não expirarão.
10. 005.00143.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera e revoga dispositivos das Lei nº 12.598, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo da cidade de Curitiba, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências, e revoga dispositivo da Lei nº 4.369, de 25 de setembro de 1972, que cria o Fundo de Urbanização de Curitiba, para dispor que os créditos inseridos no cartão transporte não expirarão.
11. 005.00144.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a redação do artigo 2° da Lei nº 14.700, de 28 de julho de 2015, e acrescenta-lhe o inciso VI .
12. 005.00153.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa Jovem Guardião Ambiental.
13. 005.00162.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Curitiba.
14. 005.00163.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta o parágrafo único ao artigo 107 da Lei nº 15.852, de 01º de Julho de 2021, para dispor sobre cemitérios verticais.
15. 005.00201.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a disponibilização de bebedouros de água potável gratuitos.
16. 005.00205.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a redação do artigo 19, inciso IV, da Lei 7556, de 17 de outubro de 1990, para estabelecer a isenção do pagamento da tarifa de transporte público a partir dos 60 (sessenta) anos de idade.
17. 005.00213.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta o art. 1º-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 3979, de 05 de novembro de 1971, para assegurar a regularização do Aviso de Infração pela não utilização do crédito do Estacionamento Regulamentado – EstaR.
18. 005.00224.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a exibição de filmes de produção nacional no Cine Passeio para alunos matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.
19. 005.00226.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece a obrigatoriedade da Defesa Civil de Curitiba emitir alertas meteorológicos específicos para a população em situação de rua sempre que forem previstas condições meteorológicas desfavoráveis.
20. 005.00240.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a criação de espaços itinerantes e fixos de escuta psicológica.
21. 005.00268.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Ecobarreiras nos corpos d’água de Curitiba para contenção de resíduos sólidos.
22. 005.00283.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Inclui o inciso VIII no artigo 57 da Lei nº 15.852, de 1º de julho de 2021.
23. 005.00293.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa Acolhe Juventude.
24. 005.00300.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui no Calendário Oficial de Eventos a “Virada Cultural de Curitiba”.
25. 005.00361.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera os incisos XII e XIII e inclui os incisos XIV, XV e XVI no artigo 33 da Lei nº 15.852, de 1º de julho de 2021, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências”.
26. 005.00401.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Política Curitibana de Proteção Climática Permanente.
27. 005.00402.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a regulamentação do Mercado Municipal de Créditos de Carbono no Município de Curitiba.
28. 005.00554.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996, que institui o Código de Saúde de Curitiba, para dispor sobre a Política de Espaços de Escuta Psicológica no âmbito do Município.
29. 005.00555.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Assegura o fornecimento de medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante apresentação de receitas prescritas por profissionais de saúde vinculados a Organizações da Sociedade Civil, em formulário próprio da organização, regularmente cadastradas ou conveniadas com a Prefeitura.
30. 005.00556.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa de Destinação Social de Veículos no Município de Curitiba, permitindo a cessão ou doação de veículos da frota oficial municipal e dos automóveis apreendidos ou removidos pela Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) a entidades do terceiro setor.
31. 005.00557.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Curitiba, o direito ao atendimento psicológico individual a estudantes da Educação Fundamental, nos termos da Lei Federal nº 13.935/2019.
32. 005.00558.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera o caputa, os incisos I, II, III, IV, V, VI VII e incui os incisos XIV, XV e XVI no art. 37 da Lei n° 15.852, de 1° de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências”.
33. 005.00559.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e Psoríase.
34. 005.00560.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a possibilidade de realização de ligações de esgoto em imóveis situados em áreas com situação fundiária irregular no Município de Curitiba.
*** Aba de transparência dizia 36 e por meio de tabela se constatou 34.
4º Renan Ceschin (@renanceschin)
1. 005.00100.2025 (Projeto de Lei Ordinária): O projeto “Desconecta Curitiba” tem como objetivo reduzir o tempo excessivo de tela, especialmente entre crianças e adolescentes, e promover o engajamento da comunidade em atividades presenciais e ao ar livre. Por meio de oficinas culturais, eventos esportivos, feiras, campeonatos e campanhas educativas, buscamos criar alternativas positivas para que os cidadãos desfrutem de um estilo de vida equilibrado entre o uso de tecnologias e atividades saudáveis e sociais.
2. 005.00133.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a educação financeira como disciplina obrigatória no currículo da educação básica das escolas públicas e particulares de Curitiba.
3. 005.00145.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui no Calendário Oficial de Curitiba o Festival da Coxinha.
4. 005.00150.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Responsabilização dos pais ou responsáveis pelos menores infratores que cometerem atos de pichação em bens públicos ou privados, impondo a obrigação de arcar com os danos causados.
5. 005.00173.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência.
6. 005.00174.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
7. 005.00175.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o programa Lixo na Cesta no Município de Curitiba.
8. 005.00181.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece espaços exclusivos e ingressos com desconto para pessoas com deficiência e acompanhantes em eventos de Curitiba.
9. 005.00202.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a disponibilização de banheiros família e PCD em estádios, shows, convenções e grandes eventos realizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Curitiba.
10. 005.00249.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece a obrigatoriedade de espaços exclusivos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos realizados no Município de Curitiba.
11. 005.00310.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o abatimento de 50% no valor da taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no Município de Curitiba para doadores de sangue.
12. 005.00314.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Dia Municipal do Criador de Conteúdo Digital no âmbito do Município de Curitiba, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.
13. 005.00315.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a concessão de período de tolerância adicional para a saída de estacionamentos não gratuitos, localizados em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos assemelhados, beneficiando idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
14. 005.00322.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a concessão de tempo de tolerância adicional para a saída de veículos de estacionamentos pagos em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos similares, em benefício de pessoas idosas, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
15. 005.00332.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Reconhece as pessoas com hemofilia como pessoas com deficiência no âmbito do município de curitiba.
16. 005.00340.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Selo Dourado de reconhecimento às empresas atuantes no combate à violência contra a mulher.
17. 005.00341.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Insere o § 1º no Artigo 1º da Lei nº 14.957, de 30 de junho de 2016, que trata da prioridade de matrícula para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em unidades educacionais de Curitiba.
18. 005.00342.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a Lei nº 14.957, de 8 de novembro de 2016, que trata da prioridade de matrícula para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida em unidades educacionais de Curitiba, para incluir a prioridade para o aluno surdo em instituição que conte com ensino especializado em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
19. 005.00350.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Dia Municipal do Profissional da Beleza no Município de Curitiba, a ser celebrado anualmente no dia 19 de janeiro.
20. 005.00379.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Estabelece a obrigatoriedade de banheiros família e fraldário em estádios, shows, convenções e demais eventos de grande porte realizados ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, nos termos da Lei nº 10.906, de 18 de dezembro de 2003.
21. 005.00394.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a pacientes com diabetes tipo 1.
22. 005.00410.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com restrição ou seletividade alimentar de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Curitiba.
23. 005.00411.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a aplicação de penalidades pelo uso indevido de bebês reborn ou outros bonecos que simulem crianças de colo, com a finalidade de obtenção indevida de benefícios destinados a crianças de colo, no município de Curitiba.
24. 005.00457.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui e regulamenta o serviço de transporte de animais domésticos por meio de táxi animal (“Taxicão”) no município de Curitiba
25. 005.00490.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Diabetes, a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curitiba.
26. 005.00493.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Acrescenta os artigos 48-A, 48-B, 48-C e 48-D à Lei Ordinária 11.095 de 21 de julho de 2004, que “Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município, e dá outras providências.”
27. 005.00502.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Selo “Estádio Amigo da Mulher” no Município de Curitiba, como forma de incentivo à prática de concessão de meia-entrada para mulheres em eventos esportivos realizados em estádios da cidade.
28. 005.00515.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Assegura ao consumidor o direito de acesso à informação em estabelecimentos que utilizam cardápio digital, no âmbito do Município de Curitiba.
29. 005.00522.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre diretrizes para a atuação de fotógrafos em zonas turísticas do Município de Curitiba.
30. 005.00526.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a promoção de mensagens educativas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas que causam dependência em materiais escolares distribuídos pela Rede Municipal de Ensino, no âmbito da política municipal sobre drogas.
31. 014.00011.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL SACANDO PARA O FUTURO.
32. 014.00012.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública a ASSOCIACAO FT10 SPORTS – TREINAMENTO ESPORTIVO.
33. 014.00017.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública a GESTAR – Reprodução Assistida para Todos. (GESTAR)
5º Giorgia Prates (Mandata Preta) (@giorgiaprates.mandata)
1. 002.00002.2025 (Projeto de Lei Complementar): Isenta do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) as clínicas e/ou hospitais veterinários que realizam tratamento da doença esporotricose animal.
2. 002.00003.2025 (Projeto de Lei Complementar): Altera a Lei Complementar nº 40/2001, que “Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.” para acrescer ao Capítulo II, a Seção VI que trata sobre o IPTU Verde.
3. 002.00006.2025 (Projeto de Lei Complementar): Altera a Lei Complementar n. 86, de 22 de junho de 2012, que “Disciplina a nomeação para cargos que especifica na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal”, acrescentando as alíneas “m” e “n” ao inciso II do artigo 1º.
4. 005.00013.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, conforme especifica.
5. 005.00015.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Equipara a pessoa com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município.
6. 005.00016.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Semana Fashion Revolution Curitiba e dá outras providências.
7. 005.00017.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Semana de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.
8. 005.00018.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Cria o Polo Gastronômico da Rua São Francisco.
9. 005.00019.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui no Município de Curitiba a campanha permanente de conscientização sobre a Comunicação Alternativa e Aumentativa.
10. 005.00020.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui no Município de Curitiba, a Campanha “Setembro Verde”, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
11. 005.00021.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui a Campanha Educativa sobre Merenda Vegetariana e Vegana no Município de Curitiba e dá outras providências.
12. 005.00022.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa de promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
13. 005.00024.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a Lei nº 14.824/2016, que “Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Curitiba.”.
14. 005.00027.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Instiui a campanha de conscientização quanto ao uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais no Município.
15. 005.00028.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui no Município de Curitiba a Ação Municipal Educativa sobre Agroecologia.
16. 005.00029.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera a Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004 que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
17. 005.00030.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos e dá outras providências.
18. 005.00031.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Altera o art. 11 da Lei nº 9000, de 27 de dezembro de 1996, que “INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DE CURITIBA, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
19. 005.00033.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica.
20. 005.00034.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a implantação de mapas táteis e informações em Braille em locais de grande circulação de pessoas como shoppings centers, supermercados, hospitais e similares.
21. 005.00035.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a instalação de banheiros nas estações tubo do transporte coletivo, destinados a motoristas e cobradores.
22. 005.00045.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Declara a Parada pela Diversidade de Curitiba como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município.
23. 005.00080.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre as normas gerais para regularização, edificação e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto no Município.
24. 005.00082.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a prioridade de atendimento às vítimas de violência doméstica.
25. 005.00200.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o Programa de Atendimento e Conscientização da Anemia Falciforme no Município de Curitiba.
26. 005.00221.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.
27. 005.00292.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe o Programa Municipal das Casas Ancestrais e dá outras providências.
28. 005.00391.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Obriga as empresas contratadas pela Administração Pública a adotar política de abono de falta nos casos dos cuidades para seus(suas) empregados(as).
29. 005.00393.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
30. 005.00484.2025 (Projeto de Lei Ordinária): Dispõe sobre a proibição de cultivo e manutenção de plantas tóxicas em áreas comuns de condomínios e em espaços públicos no Município de Curitiba.
31. 014.00010.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Eduardo Filho – ABEF.
32. 014.00056.2025 (Projeto de Lei Ordinária: Declaração de Utilidade Pública): Declara de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal nos Caminhos de Jerusalém.
O levantamento mostra que há vereadores com intensa produção legislativa em termos de número de projetos apresentados, enquanto outros optam por menos proposições. No entanto, como lembraram nossos leitores, quantidade não significa necessariamente qualidade.
Mais importante do que o número absoluto é a análise do impacto real de cada proposta na vida dos curitibanos. Ao abrir esses dados, acreditamos fortalecer o exercício da cidadania e ampliar o debate sobre o papel do legislativo municipal.
FONTES PARA CONSULTA:
https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/painel-de-atividades-legislativas
https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoConsultaForm.do?back_action=
