TRF4 Mantém Código Florestal em Aplicação no Paraná

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta quarta-feira (30), manter a aplicação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) na regularização ambiental de propriedades rurais na Mata Atlântica. Com essa decisão, o Instituto Água e Terra (IAT) poderá continuar homologando os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) no estado, baseando-se nas normas que consideram consolidadas as ocupações anteriores a 22 de julho de 2008.

Decisão Unânime e Impactos da Reanálise

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve uma vitória unânime ao rejeitar recursos dos Ministérios Públicos federal e estadual. Esses recursos contestavam uma decisão anterior do TRF4, que havia suspendido a sentença de primeira instância. A primeira decisão estabelecia 1990 como o marco para análise e emissão dos CARs, ao invés de 2008, conforme estipulado pelo Código Florestal.

Manter a interpretação de 1990 apresentaria complicações técnicas, já que não existem imagens de satélite de qualidade suficiente desse período, o que inviabilizaria novos cadastros e poderia comprometer a validade dos já existentes.

Isonomia e Sustentabilidade no Agronegócio

De acordo com a PGE, é crucial que o Paraná seja tratado de forma equivalente a outros estados, permitindo que os produtores rurais emitam CARs sob as mesmas diretrizes em vigor no restante do Brasil. Essa condição é essencial para o acesso a financiamentos, manutenção da produção e mercados internacionais.

Luciano Borges, procurador-geral do Estado, destacou que a decisão evita impactos econômicos e ambientais severos. “A aplicação isolada da Lei da Mata Atlântica poderia tornar irregulares atividades produtivas com mais de duas décadas. Essa é uma decisão vital para o Paraná, garantindo a continuidade do Código Florestal e a regularização ambiental conforme padrões nacionais,” afirmou.

Importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório para propriedades rurais, contendo informações sobre áreas de preservação, reserva legal e uso do solo. Esse cadastro é fundamental para políticas de controle e monitoramento do desmatamento, além de ser necessário para que produtores tenham acesso a créditos e programas de regularização.

Com a entrada em vigor de novas exigências para a exportação de produtos agrícolas à União Europeia, a comprovação da conformidade ambiental, atestada pelo CAR, será crucial para a competitividade do agronegócio paranaense.

Avanços na Regularização Ambiental

Em fevereiro deste ano, o Governo do Estado criou a Superintendência Geral de Ordenamento Territorial do Paraná, que coordena o processo de emissão dos CARs. Atualmente, há 244 mil propriedades com CAR regularizado, representando 36% do total de CARs válidos no Brasil.

Assim, a decisão do TRF4 facilita o avanço de programas de recomposição florestal e uso sustentável do solo, assegurando clareza e segurança tanto para os produtores quanto para as entidades fiscalizadoras.

Paraná e a Mata Atlântica

O Paraná, que abriga um dos maiores remanescentes de Mata Atlântica do Brasil, tem se destacado pela redução do desmatamento ilegal. Segundo o Atlas dos Remanescentes Florestais, o estado conseguiu uma redução de 64% no desmatamento do bioma em 2024, diminuindo de 633 hectares para 226 hectares. Além disso, 71% dos municípios não registraram alertas de supressão vegetal no último relatório anual.