No dia 17 de outubro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias relacionadas ao ressarcimento de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Toffoli justificou que a medida visa garantir a segurança jurídica, proteger o patrimônio estatal e assegurar os direitos dos aposentados, além de inibir práticas de advocacia predatória.

Audiência de Conciliação

Na mesma decisão, o ministro agendou uma audiência de conciliação no STF para tratar dos processos referentes ao ressarcimento dos aposentados. A reunião está marcada para o dia 24 de outubro e contará com a participação de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

Análise de Pedidos Futuros

Toffoli não avaliou o pedido da AGU para a abertura de crédito extraordinário no orçamento, que buscava viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações relacionadas ao pagamento também não foi analisada. O ministro informou que esses requerimentos serão examinados durante a tramitação da ação principal no STF.

Processos em Tramitação

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil enfrenta cerca de 4 milhões de ações sobre essa questão tramitando em suas cortes.

Bloqueios em Investigações

Até o momento, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes relacionadas aos descontos indevidos. Tais fraudes estão sendo apuradas na Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal, que investiga um esquema de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados irregularmente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.