O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) suspender a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal de déficit zero para 2025, após acolher recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida, tomada pelo ministro Benjamin Zymler, representa um alívio para o Executivo ao reduzir o risco de um bloqueio orçamentário adicional de até R$ 31 bilhões.

Vitória para o Executivo

Em setembro, os ministros do TCU haviam alertado que o governo deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, uma sinalização de compromisso com a responsabilidade fiscal. No entanto, a AGU argumentou que a correta interpretação da norma seria dentro da banda de tolerância, que permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Essa interpretação possibilita que a União opere com um déficit de até R$ 31 bilhões no Orçamento. Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão destacando a “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento e o “grave risco” que tal bloqueio representaria para políticas públicas essenciais. O ministro também ressaltou que o assunto envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências técnicas tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.

Impactos nas contas federais

A decisão não apenas alivia a pressão sobre as finanças do governo, mas também garante maior previsibilidade na execução orçamentária de 2025. Apesar disso, economistas questionam os efeitos dessa medida sobre a credibilidade das metas do arcabouço fiscal, levantando um debate sobre qual deveria ser o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta ou o intervalo de tolerância.

Ao favorecer a posição da AGU, a decisão de Zymler indica uma mudança na interpretação e aprimoramento das regras fiscais. O governo argumenta que o pacote de cortes de gastos aprovado pelo Congresso no final do ano passado eliminou o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo trabalhe com qualquer valor dentro da banda de tolerância.

Desdobramentos futuros

Ainda que a suspensão da exigência seja temporária, ela tem implicações políticas significativas para o marco fiscal do governo, especialmente em um momento crucial de negociações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Executivo busca manter programas prioritários sem novos cortes.

Esse debate sobre a necessidade de disciplina fiscal deve persistir em 2026, com o TCU prevendo um julgamento definitivo até lá. A decisão atual vale até esse julgamento, e o tribunal poderá retomar a exigência de que o governo busque o centro da meta para o próximo ano, estipulando um superávit primário de R$ 34,3 bilhões.

Se a equipe econômica continuar a permitir que o governo almeje o piso da meta, é possível que termine o próximo ano com um déficit zero, respeitando a margem de tolerância de 0,25% do PIB.