O segundo dia do XXIV Congresso Paranaense de Direito Administrativo aconteceu nesta quinta-feira, 19 e apresentou a agenda repleta de temas dedicados, com painéis e mesas de debates acontecendo, concomitantemente, no Plenário Deputado Waldemar Daros e no Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio da Assembleia Legislativo.
O primeiro painel seguido pelo TED, trouxe o tema “Servidores Públicos: como superar os velhos vícios em busca de novos horizontes? ”, que tratou da questão do Concurso Público Nacional Unificado proposto pelo projeto de Lei nº 2258/22 (substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000) e atualmente, o recém-publicado decreto federal nº 11.722/23 que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
A mediadora do tema, doutoranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e advogada da Companhia Paranaense de Energia (Copel), doutora Mara Angelita Nestor Ferreira, comentou sobre seu painel. “O que pretendemos com esse painel é justamente fazer uma reflexão sobre as novas práticas que serão introduzidas pelo cabedal normativo que está em tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é a unificação dos concursos públicos em nível federal. A ideia foi de propiciar uma análise crítica sobre vantagens e desvantagens desta nova propositura”.
O painel teve participação e análise do tema dos doutores Daniel Wunder Hachem, Felipe Gussoli, Franciele Morbini, Luasses Gonçalves dos Santos. Ato contínuo, o TED apresentado pelo advogado da União e mestre em Direito pela universidade Federal do Paraná (UFPR), doutor Marcus Bittencourt, ampliou o debate sobre o mesmo tema com a proposta de “pensar diferente e vencer velhos vícios para que a administração pública possa atingir melhor eficiência no que se faz diariamente com um propósito transformador massivo”.
O segundo painel do dia também se realizou no Plenário da Casa e tratou da sobre “A atuação do Tribunal de Contas e a gestão pública municipal sustentável: parâmetros para novos tempos” e teve como mediadora a procuradora do município de Curitiba e mestre em Gestão Urbana, doutora Claudine Camargo com a participação dos painelistas doutores Adriana Lima Domingos, Angela Cássia Costaldello, Daniel Ferreira, Laerzio Chiesorin Jr e a participação especial da presidente do Instituto Municipal de Turismo de Curitiba, Tatiana Turra.
Já no Plenarinho, o tema do debate foi “Servidores Públicos: limites e possibilidades no regular exercício do poder disciplinar que teve como mediadora a professora de Direito Administrativo e Constitucional no Centro Universitário Curitiba, doutora Ana Luiza Chalusnhak que explicou sobre a sua abordagem. “Eu acho interessante debatermos se é possível flexibilizar as regras sobre as sanções aplicadas aos servidores públicos. O servidor que comete uma indisciplina, ele necessariamente tem que passar por um processo administrativo, e a discussão principal é saber se esse processo é vinculado ou ele é discricionário, se a gente tem que ter uma decisão que já está prevista em lei ou se é possível flexibilizar, este foi o ponto focal do nosso painel”.
Controle, Compliance e Governança na Administração Pública
O período vespertino trouxe o terceiro TED tendo como mediador o pós-doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid com atuação em Compliance, Gestão de Riscos, Proteção de Dados e Direito Público, doutor Rodrigo Pironti e o quarto Painel que foi mediado pelo professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da PUC-PR, doutor Luzardo Faria, ambos com o tema “Controle, Compliance E Governança Na Administração Pública”, além dos painelistas doutores Emerson Gabardo, Eduardo Tesseroli, Rafaella Facio e Mariana Keppen.
Concomitante, no Plenarinho, o Painel 5 debateu “O Regime das Inelegibilidades e as Garantias Democráticas”, mediada pela mestra em Direito Econômico e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica do estado do Paraná (PUCPR), doutora Tailaine Costa que explicou sobre o painel. “A regra geral seria que todas as pessoas pudessem ser candidatas, mas existem situações que nos impedem, seja por questões previstas na lei, idade, vínculo de parentesco com quem está no poder, etc. Então, existem inúmeras previsões de inelegibilidade e muitas delas dialogam proximamente com o Direito Administrativo. Rejeição de contas, improbidade administrativa, julgamento de processo administrativo e todas essas situações que implicam diretamente em quem vai poder se candidatar ou não. Por isso, quando falamos de regimes democráticos, se eu vou restringir esse direito fundamental de alguém se candidatar, é preciso ter uma previsão legal. E o que a gente vê ao longo dos anos? A legislação vem trazendo previsões legais que são muito discutidas, justamente porque existe uma interpretação. A Lei Ficha Limpa, por exemplo, trouxe várias previsões de inelegibilidade e, com isso, várias situações de interpretação que, mesmo 11 anos depois da sua promulgação, ainda estão sendo discutidas”.
Os últimos TED e Painel do dia trouxe para os participantes do conclave o tema: “A Nova Lei de Licitações: prenúncio de novos tempos ou a repetição de velhos vícios? ”. Os mediadores foram a coordenadora do Curso de Direito da PUCPR e coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos, doutora Vivian Lima Lopez Valle e o professor da Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA/PR) em cursos de Licitações e Contratos, doutor José Tiossi, respectivamente. O painel ainda contou com os doutores Anadricea Vicente de Almeida, Joel Niebuhr, José Anacleto Abduch Santos, Luciano Reis, Mariane Lubke.
Políticas Públicas e Atuação Estatal
Encerrando a segundo dia do XXIV Conclave de Direito Administrativo, foi apresentada a Conferência Especial sob o tema “Processo Legislativo, Políticas Públicas e Atuação Estatal”. Sob a presidência da professora de Direito Constitucional da Universidade de Blumenau (FURB) e professora de Direito do Setor Tecnológico da UFPR, doutora Cibele Fernandes Dias. O último evento do dia contou como conferencistas o professor de Direito Constitucional e fundador do Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção da UFPR (NINC), doutor Clèmerson Merlin Clève; o doutor em Direito, mestre em Filosofia e integrante da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, professor Juarez Freitas e o diretor Legislativo e da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, doutor Dylliardi Alessi que comentou sobre o tema abordado.
“Debatemos sobre algumas posições do Suprema Tribunal Federal (STF) e demais tribunais sobre a criação de políticas públicas por lei. O debate é rico e ainda existe grande divergência jurídica sobre o tema. As apresentações e questionamentos são essenciais para que o nosso processo legislativo evolua e possamos entregar normas melhores para os cidadãos”, explicou o doutor Alessi.
Os trabalhos do O XXIV Congresso Paranaense de Direito Administrativo continua no dia 20 e a programação completa pode ser conferida no endereço https://ipda.net.br/ .
Todo evento está sendo transmitido pela TV Assembleia e redes sociais do legislativo.