Restituição do Imposto de Renda pago sobre alimentos/pensão alimentícia

Você ou seu filho menor de idade recebem ou receberam alimentos/pensão alimentícia nos últimos 5 anos? Caso sim, saiba que você pode ter direito à restituição integral desses valores!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5422, que os alimentos e a pensão alimentícia não configuram renda (acréscimo patrimonial) sujeita à tributação do imposto de renda.

A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mas toda e qualquer pessoa que tenha recebido a pensão ou os alimentos e pago o imposto de renda poderá ser beneficiar ingressando com a ação.

Quem recebeu a pensão ou os alimentos e não declarou, ou declarou e não pagou o imposto de renda, também pode ingressar com a ação judicial e pedir a anulação do débito tributário, para que não venha a ser cobrado pelo Fisco.

Atenção: a restituição do imposto de renda pago pelo recebedor da pensão ou dos alimentos não se confunde com a dedução que o pagador dos alimentos/pensão alimentícia tem direito no seu próprio imposto de renda.

Lembrando que os alimentos ou a pensão alimentícia estavam sujeitos à declaração no imposto de renda como receita tributável, devendo ser somado aos valores do representante legal e aplicando-se a tabela progressiva (até 27,5%).

A partir da próxima declaração, o contribuinte poderá declarar os alimentos e a pensão alimentícia como receita “isenta ou não tributável”.

Para a ação judicial de restituição de valores, é necessário:

– últimas 5 (cinco) declarações do imposto de renda e respectivos comprovantes de entrega;

– comprovante de pagamento do imposto de renda;

– documento pessoal.

Existindo interesse na restituição dos valores do imposto de renda pagos nos últimos 5 anos decorrentes de pensão alimentícia e alimentos, o contribuinte deverá procurar orientação de um contador.

* Rafael Conrad Zaidowicz é contador e advogado, respectivamente, da Zaidowicz Contabilidade Empresarial Ltda e Zaidowicz & Soares advogados.

Serviço:

Zaidowicz Contabilidade Empresarial

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(41) 2104-8686

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Fotos: Agência Vulgata.

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Crea-PR fiscaliza obras de construção civil nos 399 municípios do Estado

A equipe de fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) contabilizou vistorias nos 399 municípios do Estado, em 2022. A novidade é que, graças ao cruzamento de dados e ao aprimoramento de processos internos, foi possível percorrer todas as cidades em oito meses. E com maior abrangência: de janeiro a agosto deste ano, foram fiscalizadas 9.130 obras públicas e privadas, 43,8% a mais do que em todo o ano de 2021, 6.350.

A gerente do Departamento de Fiscalização (Defis) do Crea-PR, engenheira ambiental Mariana Alice Maranhão, ressalta que o trabalho desenvolvido atende a um dos princípios da Resolução nº 1.134, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o de abrangência territorial.

“Conseguimos estar presentes nos 399 municípios do Paraná. Em muitos daqueles que não temos inspetorias, mais de uma vez. Com o cruzamento de nossos dados com os de Administrações Municipais e de portais de transparência dos municípios e do Tribunal de Contas do Estado, é possível identificar obras públicas e privadas que apresentam algum tipo de irregularidade”, explica Mariana.

Nos oito meses de fiscalização deste ano, foram registrados 5.567 processos. As principais irregularidades encontradas foram: a falta de Anotação de Responsabilidade técnica (ART), 2.743; o exercício ilegal da profissão, 1.439; e a falta de registro no Crea-PR por parte das empresas, 834.

No mesmo período, na Regional Curitiba, que abrange os municípios da região Leste do Paraná, as principais irregularidades identificadas foram: falta de ART (400); exercício ilegal da profissão – pessoa física (240), e falta de registro – pessoa jurídica (149). No total, foram 944 registros.

As fiscalizações de obras da construção civil não ficaram restritas à zona urbana das cidades. “Temos como verificar a existência de estruturas em construção no campo e cumprir uma das atividades-fim do Crea, que é a fiscalização, visando, ao final, minimizar riscos e proteger a sociedade”, comenta a gerente do Defis.

Mariana acrescenta que 60% das infrações são regularizadas antes que ocorra a autuação e que a comunidade pode contribuir, fazendo denúncias, que podem ser anônimas. “O trabalho de fiscalização não para. Continuamos monitorando novas obras públicas e privadas em andamento ou iniciando, no Estado.”

Canais de denúncias

O cidadão interessado em realizar uma denúncia junto ao Crea-PR pode baixar o aplicativo do Conselho, disponível no APP Store ou no Google Play. Outra alternativa é o site do Crea-PR, onde é possível acessar o menu Fiscalização e Denúncia On-line. Para denúncias de ética profissional, o canal específico é o site do Crea, em Formulários On-line. Para acompanhar como está o processo, é possível acessar o site www.crea-pr.org.br.

Fiscalização em obras de construção civil de janeiro a agosto de 2022 – 9.130

Apucarana – 731

Cascavel – 757

Curitiba – 1.650

Guarapuava – 1.441

Londrina – 1.171

Maringá – 1.407

Pato Branco – 926

Ponta Grossa – 1.047

Fiscalização em obras de construção civil em 2021 – 6.350

Apucarana – 388

Cascavel – 826

Curitiba – 1.363

Guarapuava – 873

Londrina – 539

Maringá – 1.210

Pato Branco – 504

Ponta Grossa – 647

Sobre o Crea-PR

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, criado no ano de 1934, é uma autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização dos profissionais das áreas das engenharias, agronomias e geociências. Além de regulamentar e fiscalizar, o Crea-PR também promove ações de orientação e valorização profissional por meio de termos de fomentos disponibilizados via Editais de Chamamento.

Descumprimento à Lei do Descanso triplica em 2022

Os sucessivos aumentos no preço do diesel e a alta da inflação, que encarece todos os demais custos do frete, têm levado cada vez mais caminhoneiros a esticar a jornada de trabalho para tentar aumentar a renda. Isso multiplicou o perigo nas estradas federais brasileiras, segundo se percebe pelas autuações por descumprimento da Lei do Descanso, que triplicaram no primeiro semestre deste ano. Estatísticas da PRF, fornecidas a pedido da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), revelam que as autuações por excesso de jornada aumentaram 218% no primeiro semestre deste ano. Em 2022 foram 50.467 autuações, contra 15.825 de janeiro a junho de 2021.

A Lei do Descanso determina que o motorista pare de dirigir por 30 minutos a cada seis horas de trabalho. É proibido passar mais de cinco horas e meia ao volante sem interrupção. No caso do transporte de passageiros esse limite é reduzido para quatro horas. A lei também obriga que os motoristas tenham intervalos de 11 horas ininterruptas entre um dia e outro de trabalho.

Desrespeito às pausas para descanso aumenta risco de acidentes

Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) revelou que há caminhoneiros que passam até 13 horas por dia ao volante, o que representa grande risco a todos os usuários das estradas. O diretor científico da Ammetra, Alysson Coimbra, acredita que o aumento deste tipo de infração está diretamente ligado a questões econômicas. “Em dois anos o diesel acumulou alta de quase 90%, em média. Sabemos que o gasto com combustível corresponde a até 35% dos custos com o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Para conseguir um rendimento mínimo, os caminhoneiros estão tendo que trabalhar muito mais e isso impacta não só a saúde da categoria, mas coloca em risco a integridade física de todos os demais usuários das vias que circulam”, comenta.

Coimbra lembra que o alto custo de manutenção dos caminhões também contribui para que os motoristas desrespeitem a Lei do Descanso. “Os pneus são um dos insumos que mais oneram os motoristas, distribuídos entre os eixos dianteiro, truck e tração, possuem um rendimento de rodagem de 7.721km rodados, em média. Considerando que algumas composições como bitrem de 7 eixos, o custo total de substituição dos 26 pneus pode ultrapassar R$ 30 mil. Se adicionarmos a inflação a essa equação, veremos que o valor do auxílio caminhoneiro concedido pelo governo federal, somente até o mês de dezembro, está longe de representar um alívio para o problema do custeio dos insumos e do combustível. Para reduzirmos as ocorrências de trânsito na categoria, precisamos de políticas públicas intersetoriais que estão diametralmente opostas às praticadas atualmente”, afirma.

Impacto na saúde e no trânsito

Esse excesso de jornada também cobra um alto preço: o corpo não resiste ao excesso de trabalho e a saúde inevitavelmente é afetada. O estresse, falta de descanso, sedentarismo, solidão, os longos períodos sentado, e a alimentação irregular aumentam o risco de várias doenças fatais. “O uso de estimulantes e substâncias psicoativas para evitar o sono, comprometem sentidos cruciais para uma direção segura, além de causar dependência e elevação continua da dose para se obter efeitos cada vez menores. Falhas humanas causam 90% dos sinistros de trânsito. E os acidentes envolvendo veículos pesados são potencialmente mais letais que os que envolvem apenas carros de passeio”, afirma o especialista em Medicina do Tráfego.

Segundo Coimbra, a situação é extremamente preocupante, ainda mais com a recente aprovação de uma Medida Provisória do governo que, dentre outras deliberações, suspenderá a fiscalização de jornadas em alguns trechos de rodovias. “O sistema nacional de trânsito está exaurido devido às inúmeras intervenções político-eleitorais que enfrentou, está na hora de parar de jogar para a plateia e trabalhar com responsabilidade pela preservação do bem mais precioso que possuímos: nossas vidas”, completa o diretor da Ammetra.