Ratinho Junior sanciona lei do parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei nº 20.634/2021, que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. A proposta que institui o Programa Retoma Paraná também foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O programa vai possibilitar o parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Comunicação (ICMS), inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), suas multas e demais acréscimos legais.

Também podem ser alvo de parcelamento as multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o último mês, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive o saldo devedor de parcelamentos ativos.

No caso dos impostos, os débitos terão redução de 95% dos juros e da multa, sendo que os valores devidos pela não observância de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) terão redução de 85% para pagamento à vista, ou para parcelamento em até 180 parcelas. 

“As dificuldades econômicas da pandemia são ainda maiores para as empresas que entraram em recuperação judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recuperação, por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento”, afirmou o governador Ratinho Junior.

QUEM PODEM PEDIR 

Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham falência decretada, pedido recuperação judicial deferido ou protocolado até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado, ou na condição de cadastro estadual cancelado até a data de 30 de maio de 2021, bem como pedido de recuperação extrajudicial homologado, com base na Lei Federal nº 11.101, de 2005. 

Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas. 

Os valores devidos a título de honorários advocatícios terão redução de 85%, com parcela mínima de R$ 5 mil mensais, limitadas ao valor total devido, sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configura exclusão do parcelamento previsto na lei, mas redundará em perda do desconto apresentado, mantidas as ações próprias para sua exigência.

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Auxílio emergencial pode ser renovado após outubro se pandemia persistir, diz Guedes

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nesta sexta-feira (25) que o governo poderá renovar o auxílio emergencial depois de outubro, caso a pandemia continue fora de controle.

Em audiência na Comissão Temporária da Covid no Senado, Guedes afirmou que “quem dirige o auxílio emergencial não é a economia, nem sequer a política, quem dirige o auxílio emergencial é a pandemia”.

“Se a pandemia continuasse fora de controle em setembro, outubro, novembro vamos ter que renovar o auxílio emergencial. Mas não é a expectativa no momento. Nas palavras do ministro Queiroga [Saúde], estaríamos num ambiente de controle da pandemia, com a pandemia sob controle”, explicou o ministro.

Guedes voltou a garantir que o benefício será estendido por mais três meses. Segundo ele, o prazo leva em conta a expectativa de vacinação da população brasileira.

“O auxilio que terminaria em 31 de julho segue agosto, setembro e outubro. Outubro é o mês que todos os governadores estão dizendo que terão vacinado toda a população adulta brasileira”, disse.

Guedes não detalhou como vai efetivar a proposta. A tendência é que o governo edite uma Medida Provisória para estender o auxílio. A ideia é manter o público beneficiado e os valores das parcelas. Hoje o benefício varia de acordo com a composição familiar, com parcelas que variam de R$ 150 a R$ 375 por mês.

Na rodada atual, cada parcela da assistência tem custo estimado de R$ 9 bilhões. Portanto, a prorrogação deve ter impacto de R$ 27 bilhões às contas do governo federal.

De acordo com técnicos do Ministério da Economia, cerca de R$ 7 bilhões devem sobrar dos pagamentos. Desse modo, o novo ciclo deve exigir uma liberação adicional de R$ 20 bilhões.

No dia 14 de junho, o ministro já havia afirmado ao jornal Folha de S.Paulo que o auxílio emergencial seria prorrogado por três meses. Segundo ele, a decisão considerava que a população adulta estará vacinada contra a Covid-19 até outubro.

De acordo com Guedes, o presidente Jair Bolsonaro iria bater o martelo sobre a medida após se informar com o Ministério da Saúde e receber a decisão do Ministério da Cidadania, que é responsável pela gestão do programa.

Logo após a declaração de Guedes, Bolsonaro disse que irá turbinar o Bolsa Família, programa criado na gestão do PT, e estender o pagamento do auxílio emergencial.

Bolsonaro confirmou em entrevista que o Ministério da Economia está estudando o pagamento de “mais duas ou três parcelas” do auxílio emergencial após o fim da rodada atual, que termina em julho.

“Mais duas ou três parcelas, está faltando só esse ‘finalmente’ aí, de auxílio emergencial de média de R$ 250. Média”, afirmou Bolsonaro em entrevista à SIC TV, afiliada da RecordTV em Rondônia, no dia 15 de junho.

A liberação dos recursos será feita por meio de crédito extraordinário, mecanismo usado em situações consideradas urgentes e imprevisíveis. Essa despesa não é contabilizada no teto, regra que limita as despesas do governo.

“No tocante ao Bolsa Família, tivemos uma inflação durante a pandemia no tocante aos produtos da cesta básica em torno de 14%, você teve item que subiu até 50%, sabemos disso daí”, disse.

Governador decreta luto oficial em razão das mais de 30 mil vítimas da Covid-19 no Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior decretou luto oficial de três dias em todo o Paraná em homenagem às mais de 30 mil vítimas de Covid-19 que faleceram no Estado. O Decreto 7.944/2021 será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23).

De acordo com o mais recente boletim epidemiológico atualizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o Estado soma 30.098 óbitos e 1.233.846 casos confirmados desde o início da pandemia, em março do ano passado. A bandeira do Paraná ficará a meio mastro no Palácio Iguaçu. 

Somente nesta quarta foram confirmados mais 9.669 casos e 119 mortes em virtude do vírus. A Sesa esclarece, contudo, que os números são referentes aos meses ou semanas anteriores e não representam a notificação das últimas 24 horas.  

“É um momento de muita dor, tristeza e comoção. O Paraná está em luto. São mais de 30 mil vidas perdidas para a doença. Lamentamos a dor sentida por todos os familiares e amigos das vítimas. Fica a solidariedade do Governo do Estado e as mais sinceras condolências”, afirmou o governador. 

Ratinho Junior reforçou o pedido para que a população siga com as medidas de proteção e segurança, como o distanciamento social, uso de máscaras e higienização das mãos. Ele ressaltou que os municípios paranaenses estão colaborando com o processo de aceleração da vacinação contra a doença, com a adoção de medidas como a Vacinação de Domingo a Domingo.

“Enquanto não alcançamos a imunização de toda a população, precisamos continuar tomando os cuidados necessários para reduzir a transmissão”, pontuou. 

O governador lembrou também que o Paraná receberá nesta quinta-feira (24) mais 348.090 vacinas contra a Covid-19. Será parte do montante de 439,3 mil doses anunciado por meio da 27ª pauta de distribuição do Ministério da Saúde. São 136.890 doses da Pfizer/BioNTech e 211.200 doses da CoronaVac/Butantan. 

As doses da Pfizer serão destinadas à primeira aplicação (D1) e as da CoronaVac são D1 e D2, ou seja, 95.072 esquemas completos com as duas doses, mais a reserva técnica. 

Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto disse que a saída para o fim da pandemia é através da vacinação, o que foi evidenciado em estudo pela Sesa, e que todos os esforços estão sendo feitos para aplicar as doses recebidas com a maior velocidade possível. Ele destacou o avanço da imunização da população de 18 a 59 anos em paralelo aos grupos prioritários. 

“Nós queremos a vacina no braço dos paranaenses. Novas doses estão chegando e sendo distribuídas em todo o Estado. Contamos com os 399 municípios para aplicar todos os imunizantes disponíveis na população”, endossou.  

PANDEMIA 

Segundo a universidade norte-americana Johns Hopkins, uma das principais referências em estatísticas da pandemia, 3,88 milhões de pessoas faleceram em decorrência da Covid-19 no mundo até esta quarta-feira (23) e mais de 179 milhões foram infectadas pelo vírus. No Brasil, ainda de acordo com o painel, 504.707 pessoas perderam a vida em consequência do coronavírus e 18.054.653 foram contaminadas.