Publicada MP que flexibiliza regras trabalhistas para enfrentamento da crise econômica

O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece  flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de covid-19.

A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que também anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. Por meio da edição da MP nº 1.045/2021, o BEm também entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.

No caso da MP nº 1.046/2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Medidas de flexibilização

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.

Esse também é o prazo para o patrão comunicar ao empregado sobre a antecipação de férias. O descanso não poderá ser gozado em período inferior a cinco dias corridos, mas poderá ser concedido por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento da gratificação natalina.

Pela MP, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas. Nesse caso não há necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, também está permitida. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poderão interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. A compensação deve acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias da vigência da MP. Nesse caso, haverá prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

A MP ainda suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar. O exame demissional também poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. A avaliação médica deverá ser feita no prazo de 120 dias, após o fim da vigência da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais periódicos poderão ser realizados em até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

FGTS: recolhimento suspenso

A MP também suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em outra flexibilização, a medida permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além disso, poderão adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

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Dona da Sadia, Perdigão e Qualy anuncia investimento de R$ 292 milhões no Paraná

A empresa de alimentos BRF anunciou nesta terça-feira (4) um investimento de R$ 292 milhões para ampliação das suas unidades no Paraná. O valor deve ser aplicado até 2022 e abrange as unidades industriais de Toledo, Ponta Grossa, Dois Vizinhos, Francisco Beltrão, Carambeí e Paranaguá. O anúncio foi feito durante reunião do governador Carlos Massa Ratinho Junior com o CEO da BRF, Lorival Luz.

“Para nós é motivo de muito orgulho ter a BRF no Paraná, uma empresa que vem ao encontro da vocação do nosso Estado, que é produzir alimentos”, disse o governador. “Essa vocação é extremamente importante para a sobrevivência do planeta, e nós queremos cada vez mais avançar tecnicamente e facilitar a vida de quem produz alimento e o faz de forma sustentável”.

Lorival Luz reforçou a relevância do Paraná para a empresa como um todo. “Geramos 18,5 mil empregos diretos e contamos com cerca de 2 mil produtores integrados. Queremos proporcionar a geração de mais oportunidades, avançando na nossa agenda de crescimento e seguindo nosso propósito de levar vida melhor a todos com integridade, segurança e qualidade”, afirmou o CEO da empresa.

Produção de perus

Entre os investimentos anunciados pela empresa está a retomada da produção de perus na unidade de Francisco Beltrão, na região Sudoeste, que deve gerar mais de 400 empregos diretos. A modernização e ampliação da planta – que, hoje, é voltada principalmente à produção de frangos – inclui a integração de mais 200 aviários, além de investimentos na fábrica de rações e no incubatório.

O início da produção está previsto para novembro. A estimativa é produzir 7,5 mil aves por dia na unidade, a partir do segundo trimestre de 2022. A planta recebeu uma autorização para exportar a proteína ao México. A habilitação, concedida em março, foi viabilizada por meio de uma auditoria, realizada por na fábrica via videoconferência por autoridades do governo mexicano, que inspecionaram todas as etapas de produção da ave.

“Ficamos felizes com essa notícia porque voltamos a ter essa alternativa na produção de proteínas no Paraná voltada não apenas para consumo interno, mas também visando o mercado externo. Isso permite que agricultores tenham nova fonte de renda e que o Estado, como economia, tenha a produção de mais uma proteína diferenciada”, endossou Norberto Ortigara, secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento.

Empresa

A BRF é uma das maiores produtoras de alimentos do mundo, abarcando marcas como Sadia, Perdigão e Qualy. Presente em mais de 130 países, possui mais de 100 mil colaboradores diretos.

No Paraná, além das seis unidades industriais e do centro administrativo, a empresa também possui um Centro de Distribuição em Londrina. Entre os produtos fabricados no Estado estão cortes de frangos (como peito, coração, coxa e sobrecoxa, steak e nuggets), de suínos (linguiça, apresuntado, bacon), margarinas, lasanhas, tortas, pizzas e sobremesas.

PRESENÇAS – Compareceram à reunião o vice-governador Darci Piana; o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex; o secretário estadual de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, e o diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin.

‘Eu não pediria jamais demissão do cargo’, diz Mandetta na CPI da Covid

Em depoimento à CPI da Covid, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) afirmou que jamais pediria demissão do posto. “Cargo de ministro em situação de pandemia, eu tinha um paciente doente”, afirmou Mandetta, que foi demitido pelo presidente Jair Bolsonaro em abril do ano passado.

Ele e o presidente se desentenderam publicamente sobre a estratégia de combate à doença. A opção do ex-ministro de manter as orientações da pasta a favor do isolamento social, enquanto o Bolsonaro já se colocava contrário a essas medidas, estremeceu a relação, afetada ainda pela defesa do presidente ao uso da cloroquina em pacientes da covid-19.

Ao ser questionado sobre a ordem pelo aumento da produção da cloroquina para tratamento de pessoas com covid-19, Mandetta afirmou que essa determinação não saiu do Ministério da Saúde, ao menos durante sua gestão.

“A única orientação sobre cloroquina que partiu do Ministério foi sobre o uso compassivo, quando não há outro recurso, para pacientes graves em ambiente hospitalar. A cloroquina tem margem de segurança estreita. Ela tem uma série de reações adversas e cuidados que devem ser feitos”, disse Mandetta, segundo quem a determinação de incentivo à produção e uso de cloroquina foi feita à margem da pasta.