Publicada MP que flexibiliza regras trabalhistas para enfrentamento da crise econômica

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O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece  flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de covid-19.

A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que também anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. Por meio da edição da MP nº 1.045/2021, o BEm também entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.

No caso da MP nº 1.046/2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Medidas de flexibilização

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.

Esse também é o prazo para o patrão comunicar ao empregado sobre a antecipação de férias. O descanso não poderá ser gozado em período inferior a cinco dias corridos, mas poderá ser concedido por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento da gratificação natalina.

Pela MP, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas. Nesse caso não há necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, também está permitida. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poderão interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. A compensação deve acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias da vigência da MP. Nesse caso, haverá prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

A MP ainda suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar. O exame demissional também poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. A avaliação médica deverá ser feita no prazo de 120 dias, após o fim da vigência da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais periódicos poderão ser realizados em até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

FGTS: recolhimento suspenso

A MP também suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em outra flexibilização, a medida permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além disso, poderão adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

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Aplicativo Menor Preço mostra onde comprar o produto mais barato

Aliado do consumidor neste momento de alta dos preços nos diversos segmentos, o aplicativo Menor Preço, do programa Nota Paraná, permite ao usuário pesquisar de forma instantânea o valor de determinado produto na hora das compras. São mais de 100 mil estabelecimentos participantes, dentre eles restaurantes, mercados, farmácias e postos de combustíveis, entre outros serviços.   

Com o aplicativo, disponível também na web, o consumidor pode verificar os preços em um raio de até 20 quilômetros, por meio do código de barras do item, “lido” com o próprio celular, ou pelo nome do produto. Após selecionar o estabelecimento desejado, a ferramenta informa a distância e ainda disponibiliza um mapa com o caminho mais curto.

Com o aumento significativo do preço dos combustíveis, o Menor Preço se destaca como um importante instrumento na hora de abastecer – já são mais de 2.710 postos cadastrados em todo o Estado.

A app mostra na aba “combustíveis”, na primeira tela do celular ou do site, as seguintes opções: gasolina, gasolina aditivada, etanol, diesel ou GNV. O consumidor pode, através do filtro de pesquisa, saber a distância e a data em que a nota fiscal foi emitida. Também é possível ver os preços praticados na última hora, contada a partir do momento da consulta. Nesse caso, o app também informa o endereço e a distância até o local, traçando a rota até o estabelecimento selecionado.

“Neste momento da inflação em alta temos essa ferramenta, o Menor Preço, que presta o auxílio nas buscas por produtos com preços mais adequados, frente às variações econômicas no mercado financeiro“, esclareceu o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.  

ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS – Lançado em 2016 pelo Governo do Paraná para ajudar o consumidor a pagar menos em suas compras no varejo, o Menor Preço foi desenvolvido por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Celepar. As informações são atualizadas em tempo real sempre que um estabelecimento realiza uma venda. Toda semana mais de 10 milhões de preços são atualizados.

“O app ajuda o consumidor a economizar na hora de fazer suas compras. Ao fazer qualquer compra de qualquer produto, consulte antes o nosso aplicativo”, disse a coordenadora do Nota Paraná, Marta Gambini.

NA PRÁTICA – Na prática, basta informar o produto, com a leitura do código de barras ou sua descrição (nome e marca) e o aplicativo utiliza a localização do consumidor para encontrar os menores preços na região. Os usuários também podem salvar uma lista para procurá-los simultaneamente.

A ferramenta atualiza os preços em tempo real com base nas emissões de documentos fiscais do varejo, indicando o local com o preço mais acessível. Por isso, é importante sempre pedir a nota durante as compras, ajudando a atualizar os valores.

Além da web, o Menor Preço está disponível para dispositivos móveis nas plataformas Android e iOS.

Litro da gasolina sobe 1,96% em 15 dias no Brasil e fica em R$ 6,433, aponta levantamento

O preço do litro da gasolina no País subiu 1,96% na primeira quinzena de outubro na comparação com setembro, chegando a um valor médio no País de R$ 6,433. As informações constam em levantamento feito pela ValeCard, empresa especializada em soluções de gestão de frotas

Obtidos por meio do registro das transações realizadas entre os dias 1º e 15 de outubro com o cartão de abastecimento da ValeCard em cerca de 25 mil estabelecimentos credenciados, os dados mostram que Piauí (2,88%) e Ceará (2,77%) registraram as maiores altas no período. As menores altas no valor do combustível ocorreram em Tocantins (1,14%) e Acre (1,23%).

Entre as capitais, o valor médio do combustível foi de R$ 6,377. Teresina (R$ 6,843) e Rio de Janeiro (R$ 6,783) foram as que apresentaram maiores preços na primeira quinzena de outubro. Já os menores valores médios foram encontrados em Macapá (R$ 5,811) e São Paulo (R$ 5,987).

Etanol é vantajoso em todos os Estados

O preço médio do etanol no País no mês de agosto foi de R$ 4,815 Apesar da sequência de altas da gasolina, o combustível fóssil ainda segue sendo o mais vantajoso para se abastecer o veículo em todo o País. O método utilizado nesta análise, descontando fatores como autonomias individuais de cada veículo, é de que, para compensar completar o tanque com etanol, o valor do litro deve ser inferior a 70% do preço da gasolina.