Publicada MP que flexibiliza regras trabalhistas para enfrentamento da crise econômica

O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece  flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de covid-19.

A medida foi assinada ontem (27) pelo presidente Jair Bolsonaro, ocasião em que também anunciou a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (BEm) que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho. Por meio da edição da MP nº 1.045/2021, o BEm também entra em vigor de forma imediata e terá duração inicial de 120 dias.

No caso da MP nº 1.046/2021, foram flexibilizadas regras sobre teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Medidas de flexibilização

A medida permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância. Ele ainda pode determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. A alteração do regime deve ser comunicada com antecedência de 48 horas.

Esse também é o prazo para o patrão comunicar ao empregado sobre a antecipação de férias. O descanso não poderá ser gozado em período inferior a cinco dias corridos, mas poderá ser concedido por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. Para as férias concedidas durante o período de vigência da MP, o empregador pode optar por pagar o adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data do pagamento da gratificação natalina.

Pela MP, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto dos empregados com antecedência de 48 horas. Nesse caso não há necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

A antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, também está permitida. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Por meio de acordo individual ou coletivo escrito, os empregadores poderão interromper as atividades produtivas e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas. A compensação deve acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias da vigência da MP. Nesse caso, haverá prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto, constituir o banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

A MP ainda suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares no ambiente hospitalar. O exame demissional também poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

O médico, porém, poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado. A avaliação médica deverá ser feita no prazo de 120 dias, após o fim da vigência da MP. No caso dos trabalhadores em atividade presencial, os exames médicos ocupacionais periódicos poderão ser realizados em até 180 dias, contado da data de seu vencimento.

FGTS: recolhimento suspenso

A MP também suspende temporariamente o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores por quatro meses, referente a abril, maio, junho e julho. O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa ou encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021. Caso não haja o pagamento nesse prazo, haverá multa e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Em outra flexibilização, a medida permite que estabelecimentos de saúde possam, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além disso, poderão adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos da MP, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, previstas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

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Com melhora em indicadores da pandemia, Curitiba retoma atendimento habitual em 88 unidades de saúde

Com uma pequena melhora nos indicadores referentes à pandemia da covid-19, que aliviaram a pressão sobre o sistema de saúde, todas as unidades básicas que estavam recebendo casos de urgência e emergência voltaram ao atendimento habitual nesta semana. Com isso, Curitiba agora tem 88 unidades básicas abertas -, além de sete UPAs que voltaram à função original recebendo pacientes de urgência emergência de quaisquer doenças.

Das 88 unidades básicas abertas, 73 estão com atendimento normal para todos os públicos de Curitiba (inclusive vacinação de rotina), duas são exclusivas para multivacinação de rotina e uma para multivacinação de rotina e atendimento exclusivo de crianças e gestantes (veja a lista completa e horários aqui). Outras 12 são voltadas à vacinação contra covid-19, somados a outros pontos fixos.

De acordo com a secretária municipal da Saúde de Curitiba, Márcia Huçulak, as 73 unidades com atendimento normal funcionam com atendimento em “y”, ou seja, contam com um fluxo separado para pacientes sintomáticos respiratórios e para demais pacientes de rotina e que fazem tratamento de doenças crônicas.

“Isso garante a segurança de todos e que o cuidado com os curitibanos não para”, afirma a Márcia. “Ao mesmo tempo que cuidamos dos pacientes de covid-19, não deixamos de lado as demais situações de saúde”, explica.

Apenas 18 unidades estão com atendimento suspenso. Para 12 delas, a previsão é voltar a funcionar até o fim de agosto, a depender da situação sanitária do município. Essas unidades com atendimento suspenso tiveram as equipes redirecionadas para os demais postos de saúde abertos, para reforçar o atendimento de covid-19.

Outras cinco unidades de saúde estão em reforma. São elas US Moradias da Ordem (distrito sanitário do Tatuquara); US Tingui e Fernando de Noronha (distrito sanitário Boa Vista); US Nossa Senhora da Luz (distrito sanitário CIC); e US Pilarzinho (distrito sanitário Santa Felicidade).

Central de Atendimento

Além das UPAs e das unidades de saúde, a Central de Atendimento 3350-9000 atende todos os dias da semana, das 8h às 20h, casos leves de urgência e emergência, seja por suspeita de covid-19 ou outras doenças. Em caso de necessidade, a central direciona para um serviço de saúde.  

Veja a lista com unidades com atendimento normal aqui

UPAs com atendimento para urgências e emergências (24 horas)

• UPA Sítio Cercado: Rua Levi Buquera, 158, Sítio Cercado
• UPA Boa Vista: Avenida Paraná, 3.654, Boa Vista
• UPA Cajuru: Rua Engenheiro Benedito Mário da Silva, 555, Cajuru
• UPA Campo Comprido: Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3.495, Campo Comprido
• UPA Tatuquara: Rua Jornalista Emílio Zolá Florenzano, 835, Tatuquara
• UPA CIC: Rua Senador Accioly Filho, 3370, Cidade Industrial
• UPA Pinheirinho: Rua Leon Nicolas, s/n esq. com Winston Churchill, Capão Raso

Queiroga: nós vivemos momento epidemiológico que aponta para redução dos óbitos

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta terça-feira, 6, que o Brasil vive “momento epidemiológico de redução de óbitos” durante anúncio da inclusão dos bancários e dos servidores dos Correios no grupo prioritário do Plano Nacional de Imunização (PNI). “Estamos perto de atingir 50% de vacinados com a primeira dose. Eu falo daqueles acima de 18 anos, que são 160 milhões de habitantes”, destacou.

De acordo com o ministro, a “transferência tecnológica” da AstraZeneca para a Fiocruz, que iniciou fabricação da vacina e dos insumos necessários produzi-la, resultará em economia e fortalecerá o planejamento da campanha de imunização em massa. “Em outubro de 2020, antes de sequer existir uma vacina com registro na Anvisa, definitivo ou emergencial, o ministério, através da secretaria de vigilância em Saúde, elaborou o plano nacional de operacionalização destas vacinas contra a covid-19”, disse.

Queiroga também ressaltou a celeridade do sistema de saúde do País, capaz, segundo ele, de aplicar até 2,4 milhões doses por dia. “No mês de junho, nós atingimos a meta de um milhão de vacinados todos os dias. Em vários dias nós superamos os dois milhões de vacinados.”

Ao justificar a inclusão de bancários e servidores dos Correios no grupo com prioridade à vacina, o ministro os enalteceu por não terem interrompido os trabalhos durante a pandemia do novo coronavírus. “Os bancários são fundamentais para que nossa economia continue fluindo. Servidores dos correios e dos telégrafos estão na linha de frente e são muito importantes”, ressaltou o ministro, que recebeu relatório no qual as categorias apresentaram dados para embasar sua inclusão no rol de beneficiários do PNI. “Muitos deles pagaram com a própria vida”, disse.

Em seguida defendeu a medida como forma de conciliar a contenção da crise sanitária com a preservação da atividade econômica. “Bolsonaro desde o princípio ressaltou a importância de conjugar assistência de saúde e manutenção da economia.”