01/10/2025 – 11:47

Deputados Avaliam Projeto de Lei para Reformulação de Financiamentos Sustentáveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/24, em discussão na Câmara dos Deputados, visa reformular a gestão dos fundos constitucionais de financiamento, como FNE, FNO e FCO, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), priorizando ações voltadas à sustentabilidade socioambiental e climática.

Proibições e Restrições

A proposta estabelece a proibição de financiamentos para atividades com alto risco socioambiental, incluindo usinas de geração de eletricidade movidas a combustíveis fósseis e atividades petrolíferas. Além disso, o financiamento agropecuário será restrito em casos que envolvam novos desmatamentos, exceto para utilidade pública e pequenas propriedades rurais.

Metas de Sustentabilidade

Até 2030, o BNDES e os bancos responsáveis pelos fundos constitucionais devem destinar 60% de suas carteiras de financiamento para atividades sustentáveis, com a meta de atingir 100% até 2045. As instituições regionais também devem zerar suas emissões líquidas de gases de efeito estufa nesse período.

Medidas Adicionais

O PLP 176/24 introduz diversas outras medidas relevantes, como:

• Exigir que maquinários agrícolas adquiridos com recursos públicos sejam cadastrados e tenham tecnologia de geolocalização em tempo real;
• Permitir que os bancos acessem relatórios de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para fundamentar as concessões de crédito;
• Condicionar o crédito nos 10 municípios mais desmatados à autorização do presidente do banco;
• Implementar o “Serasa Verde”, que impede empresas que violem normas ambientais de receberem dinheiro público;
• Garantir que representantes da sociedade civil e de comunidades tradicionais tenham participação nos conselhos deliberativos e técnicos dos bancos e fundos.

Objetivos da Nova Governança

De acordo com o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, a proposta busca estabelecer uma governança financeira moderna e democrática, com regras rigorosas para a concessão de crédito e avaliação de riscos climáticos. Ele destacou a importância de redirecionar recursos públicos para empreendimentos sustentáveis que ajudem a reduzir desigualdades sociais.

Próximos Passos

O projeto seguirá para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após esta fase, será submetido à votação no Plenário da Câmara, necessitando da aprovação dos dois casas, Câmara e Senado, para se tornar lei.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker