Proposta reapresentada na Câmara vale para menores de 12 anos, não prevê multas e ainda precisa passar pelas comissões antes de chegar ao plenário

Um projeto de lei reapresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) quer proibir a participação de crianças menores de 12 anos na Marcha da Maconha e em eventos similares realizados na capital paranaense.

A proposta foi protocolada em 29 de julho e ainda está em tramitação. O texto deverá passar pelas comissões temáticas da Câmara antes de poder ser analisado em plenário.

A versão apresentada em 2026 é mais restrita que uma proposta anterior, arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2025.

O que prevê o novo projeto

O projeto 005.00302.2026 estabelece a proibição da participação de crianças na Marcha da Maconha e em eventos similares.

A proposta não estabelece multas ou outras sanções aos organizadores.

Caso sejam identificadas crianças nesses eventos, o texto prevê que órgãos municipais possam atuar em conjunto com o Conselho Tutelar para adoção das medidas de proteção previstas em lei.

A autora da proposta é a vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL).

O que mudou em relação ao projeto de 2025

A vereadora já havia apresentado uma proposta sobre o assunto em 2025, mas o texto foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A versão anterior era mais abrangente: previa a proibição da participação de todos os menores de 18 anos em eventos que promovessem ou fizessem apologia ao consumo de drogas ilícitas.

Também previa responsabilização dos organizadores, com medidas que incluíam advertências, multas e até suspensão do alvará em caso de descumprimento.

Essas punições não aparecem no projeto apresentado em 2026.

A nova proposta também reduz a faixa etária atingida pela proibição, passando de menores de 18 anos para crianças menores de 12 anos, e direciona a regra especificamente à Marcha da Maconha e a eventos similares.

Autora cita proteção prevista no ECA

Na justificativa apresentada à Câmara, a autora argumenta que a medida busca garantir a proteção integral das crianças prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A vereadora sustenta que crianças não teriam “maturidade suficiente” para compreender eventos relacionados à temática de substâncias ilícitas.

O texto também afirma que a proposta não pretende impedir a realização desses eventos nem restringir as liberdades de reunião, expressão ou manifestação do pensamento.

Esses argumentos fazem parte da justificativa apresentada pela autora do projeto.

Proposta ainda não está valendo

A proibição prevista no projeto não está em vigor.

Antes de uma eventual aplicação, a proposta ainda precisa avançar pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba e ser submetida à votação dos vereadores.

Segundo as informações divulgadas pela Câmara, se aprovada em dois turnos, a proposta prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação da eventual lei no Diário Oficial do Município.