08/10/2025 – 10:09

Projeto de Lei Proíbe Fiança em Crimes de Trânsito com Lesões Graves ou Morte

Um novo Projeto de Lei, PL 826/25, está em análise na Câmara dos Deputados, propondo alterações no Código de Processo Penal para impedir a concessão de fiança em casos de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. A iniciativa, apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO), visa aumentar a responsabilização penal dos motoristas envolvidos em condutas imprudentes.

Justificativa da Propositura

Silvye Alves destaca que a atual legislação permite o pagamento de fiança mesmo em crimes que causam morte, o que pode ser interpretado como um incentivo à impunidade. “O motorista que dirige sob efeito de álcool ou drogas, participa de rachas ou adota condutas arriscadas assume o risco de provocar a morte de alguém”, afirmou a parlamentar. Ela ainda ressalta que, em muitos desses casos, é evidente a negligência e, em alguns, existe dolo eventual.

Crimes Iafiançáveis

Atualmente, os seguintes crimes são classificados como inafiançáveis:

• Crimes de racismo;
• Crimes de tortura;
• Tráfico de drogas;
• Terrorismo;
• Crimes hediondos;
• Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Além disso, a lei já determina outros casos em que a fiança não será concedida, dependendo da gravidade e do risco à sociedade.

Próximos Passos na Tramitação

O projeto será submetido às comissões de Viação e Transportes, Constituição, Justiça e Cidadania. Após essa análise, será votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira