15/10/2025 – 13:18  

O Projeto de Lei 4409/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, visa implementar medidas que garantam o pagamento em dia às micro e pequenas empresas que possuem contratos com o governo. A proposta tem como objetivo combater os frequentes atrasos de pagamento que afetam a liquidez e a sobrevivência dessas empresas.

Principais Propostas do Projeto

Entre as regras propostas, destacam-se:

• O prazo máximo para pagamento não poderá ultrapassar 30 dias após a emissão da nota fiscal;
• Os pagamentos deverão seguir uma ordem cronológica;
• A falta de pagamento após 45 dias da emissão da nota fiscal permitirá a extinção do contrato;
• Pagamentos atrasados estarão sujeitos a uma multa de 2% e a taxa de juros Selic.

Segundo o autor do projeto, o deputado Helder Salomão (PT-ES), os atrasos nos pagamentos por parte da administração pública prejudicam diretamente a capacidade financeira das pequenas empresas, podendo levar à insolvência ou falência. “É essencial que nossa legislação estabeleça prazos de pagamento mais razoáveis, bem como sanções contra eventual mora, a fim de proteger as micro e pequenas empresas”, enfatizou Salomão.

Próximos Passos para Aprovação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker