A proposta do deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa do Paraná, visa a instalação de sinalização complementar nas rodovias estaduais que possuem radares fixos de controle de velocidade. O objetivo é aumentar a segurança viária e a transparência nas ações de fiscalização eletrônica.

Objetivos da Proposta

O projeto de lei, que já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), busca reforçar a visibilidade dos radares por meio de dispositivos luminosos ou placas refletivas. Rangel afirmou que essa medida tem caráter educativo, contribuindo para a redução de acidentes e promovendo um trânsito mais seguro.

Declaração do Deputado

Segundo Marcelo Rangel, a iniciativa não se opõe à fiscalização, mas é uma tentativa de proteger vidas e educar motoristas sobre a importância da segurança no trânsito. Ele destaca que a proposta está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Sinalização e Segurança Viária

O projeto prevê que os dispositivos de sinalização sejam instalados em distâncias técnicas adequadas, garantindo que os motoristas recebam informações claras antes de chegar aos pontos de fiscalização. Rangel argumenta que a falta de sinalização pode prejudicar a função educativa da fiscalização, transformando-a em mera punição.

Princípios da Proposta

A proposta também destaca a necessidade de observar princípios como eficiência administrativa, segurança viária e direito à informação do cidadão. “É papel do Estado zelar pela vida e pela integridade física das pessoas”, afirmou Rangel, reforçando que a medida é uma resposta às demandas sociais por maior clareza na fiscalização nas rodovias.

Conformidade com a Legislação

O parlamentar esclarece que a proposta não interfere nas competências federais, mas complementa o que já está estabelecido no Código de Trânsito. Rangel menciona ainda o artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Estado em garantir a segurança pública, incluindo no trânsito.

Próximos Passos

Se aprovada, a nova lei precisará ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias após sua publicação. Rangel espera que o projeto conte com o apoio dos demais parlamentares da ALEP para avançar nas votações.