A Assembleia Legislativa do Paraná deu início à análise de um projeto de lei que visa estabelecer a Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). A proposta foi elaborada pelo deputado Cobra Repórter (PSD) e apresentada no dia 2 de outubro. O objetivo é assegurar a continuidade e valorização dos serviços prestados por essas instituições em todo o estado.

Reconhecimento do Papel das APAEs

O deputado Cobra Repórter destacou a relevância das APAEs nas áreas de educação especial, assistência social e saúde, sobretudo no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto reconhece ainda a atuação das entidades na promoção da inclusão social e da cidadania.

“Conheço de perto o trabalho das APAEs e apoio suas iniciativas por meio de emendas parlamentares. Para aqueles que têm uma pessoa especial na família, fica claro o valor dessas instituições, que sempre contarão com meu apoio”, declarou o deputado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cobra Repórter também mencionou que o Supremo Tribunal Federal está avaliando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796), que questiona a legalidade de leis paranaenses que garantem suporte financeiro às APAEs. A ação foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e argumenta que essas normas desrespeitam a política nacional de educação especial, que prioriza a inclusão em escolas regulares.

Princípios da Nova Política Estadual

A proposta de Política Estadual de Apoio às APAEs será baseada em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização da diversidade e autonomia das entidades. O direito das famílias de escolherem o ambiente educacional para seus filhos também será enfatizado. A iniciativa busca fortalecer institucionalmente as APAEs e a Federação das APAEs do Paraná, reconhecendo seu papel complementar às políticas públicas.

Atividades Reconhecidas como de Interesse Público

O projeto ainda classifica como de interesse público relevante as atividades das APAEs, incluindo atendimento educacional especializado, serviços de saúde, assistência social e a promoção de práticas inclusivas em parceria com as redes de ensino e saúde.

Implementação da Legislação

O texto prevê que o Poder Executivo seja autorizado a regulamentar a futura lei, garantindo sua efetiva implementação, que terá validade a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Para Cobra Repórter, a criação dessa política é essencial para proteger e fortalecer instituições que prestam serviços fundamentais a milhares de famílias paranaenses há décadas.