Projeto de Lei Complementar 125/22 é Aprovado pela Câmara dos Deputados
10/12/2025 – 01:54
Na última sessão da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que altera a dinâmica do relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes, focando na inclusão e gestão de devedores frequentes (contumazes). A medida visa integrar os dados fiscais entre diferentes esferas de governo.
Inclusão de Devedores Contumazes
Com a nova legislação, a Receita Federal deverá incluir devedores contumazes em seus cadastros, sem impedir a presença desses nomes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Os Fiscos estaduais e municipais também devem informar à Receita sobre a inclusão e exclusão de contribuintes nessa condição.
Benefícios para Bons Pagadores
A nova lei também traz vantagens àqueles que cumprem com suas obrigações tributárias. Entre os benefícios estão:
- Acesso a canais de atendimento simplificados;
- Flexibilização nas garantias exigidas;
- Execução de garantias somente após o trânsito em julgado;
- Prioridade na análise de processos administrativos.
Programas de Cooperação
O projeto cria três programas de cooperação do contribuinte com a Receita Federal:
- Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);
- Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia);
- Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Esses programas visam fomentar a conformidade tributária e promover um relacionamento integrado entre contribuintes e autoridades fiscais.
Plano de Trabalho e Monitoramento
As empresas que aderirem ao Confia deverão estabelecer um plano de trabalho com a Receita, que incluirá ações para regularização de pendências tributárias e a melhoria de processos internos. O Fisco oferecerá canais de comunicação personalizados e renovação facilitada de certidões.
Facilidade para Regularização de Débitos
Os contribuintes do Confia poderão confessar débitos em até 60 dias após a adesão, com pagamento reduzido somente com juros, beneficiando-se de facilidades em casos de benefícios fiscais.
Estímulo ao Pagamento com o Sintonia
O programa Sintonia facilitará a concessão de benefícios fiscais conforme a classificação do contribuinte em relação à regularidade fiscal e cumprimento de obrigações acessórias. Os contribuintes bem classificados terão prioridade em processos administrativos e atendimento.
Novas Regras para o Setor de Combustíveis
O PLP 125/22 também altera requisitos de capital social para empresas do setor de combustíveis, estabelecendo valores mínimos que variam de R$ 1 milhão a R$ 200 milhões, dependendo da atividade. Essas mudanças visam fortalecer a segurança e a conformidade no abastecimento nacional.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
