Presidente sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e que cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor em 90 dias.

Bolsonaro vetou o trecho que previa punição para quem praticasse a “comunicação enganosa em massa”, as fake news. O argumento é que ele contraria o interesse público por não deixar claro o objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar), ou se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido por inverídico. Além disso, provocaria “enorme insegurança jurídica” diante da dúvida sobre se o crime seria continuado ou permanente.

“A redação genérica teria o efeito de afastar o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Os parlamentares farão a análise dos vetos e poderão mantê-los ou derrubá-los. O texto do projeto foi aprovado em maio na Câmara e em agosto pelo Senado.

Outro trecho vetado dizia respeito ao atentado ao direito de manifestação. Nesse caso, segundo o argumento apresentado por Bolsonaro, a dificuldade seria caracterizar o que viria a ser manifestação pacífica, o que também poderia gerar “grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

“Isso poderia ocasionar uma atuação aquém do necessário para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas podem resultar em ações violentas, que precisam ser reprimidas pelo Estado”, explicou.

O presidente também vetou o trecho que previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, além da perda do posto e da patente ou graduação. A justificativa é de que isso violaria o princípio da proporcionalidade, “colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Do mesmo modo, foi vetado o dispositivo que aumentava a pena em um terço caso o crime fosse cometido com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público, que seria punido, ainda, com a perda da função. Para Bolsonaro, “não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo, sob pena de responsabilização penal objetiva, o que é vedado”.

Também foi barrado o dispositivo que permitia que partidos políticos com representação no Congresso movessem ação contra envolvidos em crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições caso o Ministério Público não o fizesse no prazo estabelecido em lei.

O argumento é de que a medida não é “razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, levando o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, tendente a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público”. “Nesse sentido, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, diz a justificativa encaminhada ao Congresso.

Crimes contra a democracia

Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.

A nova lei, sancionada por Bolsonaro, prevê que não constitui crime previsto no Código Penal “a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.

O texto acrescenta à legislação a tipificação de oito crimes contra a democracia: atentados à soberania e à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção de processo eleitoral, violência política e sabotagem. Entenda cada um desses crimes:

Atentado à soberania: Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o país ou invadi-lo. Pena de reclusão, de três a oito anos. Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas. Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, a pena vai de quatro a 12 anos.

Atentado à integridade nacional: Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena de reclusão, de dois a seis anos, além da pena correspondente à violência.

Espionagem: Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional. Pena de reclusão, de três a 12 anos. Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado, com violação do dever de sigilo, a pena sobe para de seis a 15 anos.

Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos nesta tipificação mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, a pena é de um a quatro anos.

Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Pena de reclusão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Golpe de Estado: Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena de reclusão de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Interrupção do processo eleitoral: Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Pena de reclusão de três e seis ano e multa.

Violência política: Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena de reclusão de três a seis anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Sabotagem: Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena de reclusão, de dois a oito anos.

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Foi do meu governo para se preparar para ser candidato?, diz Bolsonaro sobre Moro

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, em entrevista transmitida nesta segunda-feira (10), o ex-ministro da Justiça Sergio Moro e sugeriu que o agora pré-candidato à Presidência aderiu a seu governo para se lançar na disputa pelo Palácio do Planalto.

“Ele foi do meu governo para fazer um trabalho sério, para se blindar ou para se preparar para ser futuro candidato a presidente da República?”, questionou Bolsonaro, durante entrevista à TV Jovem Pan.

A entrevista do mandatário foi gravada na semana passada e veiculada nesta segunda.

Questionado sobre recentes críticas feitas por Moro, Bolsonaro primeiro destacou que o ex-ministro permaneceu por um ano e quatro meses na Esplanada.

“Ele esteve um ano e quatro meses comigo. Não descobriu nada do governo? Prevaricou?”

Moro deixou o governo em 2020, acusando o mandatário de tentar interferir na Polícia Federal.

O presidente repetiu ainda o relato de que Moro teria condicionado uma troca no comando da Polícia Federal, como queria Bolsonaro, à sua indicação para uma vaga de ministro do STF. O ex-ministro nega.

“Ele aceitava mandar embora o [então] diretor-geral [da Polícia Federal Maurício Valeixo] só em setembro, quando eu o indicasse para o Supremo. Que petulância, que petulância”, disse Bolsonaro.

O presidente sugeriu ainda que Moro não tem compromisso com pautas conservadoras como o armamento da população e a oposição ao aborto.

“Nada aparece ali. ‘Não, que nós temos que combater milicianos, não sei o quê. Corrupção… Ele ficou um ano e quatro meses comigo, o que eu fiz no tocante à corrupção? Quem tirou o Lula da cadeia não fui eu, foi o Supremo Tribunal Federal”, disse Bolsonaro.

Moro abandonou a 13ª Vara de Curitiba para assumir o Ministério da Justiça de Bolsonaro, logo após o segundo turno das eleições de 2018, com a promessa de que teria carta-branca na pasta.

Depois de deixar a Esplanada, o principal revés do ex-juiz ocorreu em junho deste ano, quando o STF o declarou parcial no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex.

De acordo com o mais recente Datafolha, Moro aparece com 9% das intenções de voto no primeiro turno –ainda distante de Lula (48%) e Bolsonaro (22%), que têm polarizado a disputa.

Enquanto juiz da Lava Jato, Moro condenou Lula no caso do tríplex do Guarujá.

O ex-presidente ficou preso por 580 dias em Curitiba. Ele foi solto após o STF ter mudado entendimento sobre prisão após segunda instância, determinando que só pode ocorrer após o trânsito em julgado (fim dos recursos).

Em 2021, o STF anulou as condenações proferidas contra Lula pela 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba. Meses depois, em uma dura derrota para o ex-juiz, o Supremo declarou Moro parcial na condução do processo.

Diferentes pontos levantados pela defesa de Lula levaram à decisão dos ministros, como condução coercitiva sem prévia intimação para oitiva, interceptações telefônicas do ex-presidente, parentes e advogados antes de adotadas outras medidas investigativas e divulgação de grampos.

A posse de Moro no governo Bolsonaro e os diálogos entre integrantes da Lava Jato obtidos pelo site The Intercept Brasil também pesaram.

As conversas dos aplicativos de mensagem expuseram a proximidade entre Moro e os procuradores da Lava Jato.

O então juiz indicou testemunha que poderia colaborar nas investigações contra Lula, orientou inclusão de prova contra réu em denúncia do Ministério Público, entre outros elementos explorados pelas defesas dos condenados na Operação Lava Jato.

Moro e os procuradores sempre repetiram que não reconhecem a autenticidade das mensagens, mas que, se verdadeiras, não contêm ilegalidades.

Ex-governador do Paraná, Beto Richa pode voltar à política pela Câmara dos Deputados

Atingidos pela onda de renovação que dominou as eleições de 2018, políticos que exerceram cargos importantes em governos ou no Congresso no passado vão tentar uma redenção nas urnas em 2022. Nomes como a ex-ministra e ex-presidenciável Marina Silva (Rede-AC), o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MBD-CE), o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e a ex-senadora Heloísa Helena (Rede-AL) pretendem se candidatar à Câmara após derrotas sofridas quatro anos atrás.

A estratégia de partidos como MDB, PT, PSDB, PSB e Rede é apostar nos mais experientes nas eleições para deputados federais.

O presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), vê na eleição de caciques regionais uma maneira de aumentar a bancada do partido na Câmara. “Vamos eleger mais de 50 deputados. São puxadores de votos”, disse ele ao Estadão. Antes de 2018, a sigla disputava com o PT o título de maior bancada na Câmara, com mais de 60 representantes, mas hoje é apenas a sexta, com 34 Além de Eunício, o partido deve lançar os ex-governadores Roseana Sarney (MDB-MA) e Germano Rigotto (MDB-RS) como candidatos a deputado.

Líder do PT na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (MG) também afirmou que sua sigla deve apostar em candidaturas de ex-governadores e ex-senadores para ajudar o partido a manter um bom número de representantes na Casa. “Queremos eleger uma grande bancada, pelo PT e também na federação partidária”, afirmou. Os ex-governadores Fernando Pimentel (PT-MG), Agnelo Queiroz (PT-DF) e o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) estão na lista dos que vão tentar se eleger deputado.

Sobrevivência

No entanto, o objetivo da estratégia de lançar nomes conhecidos para a Câmara pode mudar conforme a realidade das siglas. Depois de três eleições seguidas como presidenciável, Marina Silva vai tentar se eleger deputada para garantir a sobrevivência do partido que fundou, a Rede Sustentabilidade.

Para ajudar Marina nessa missão, o partido lançará a ex-presidenciável (2006) Heloísa Helena para a Câmara. Ela já havia tentado em 2018, mas não foi eleita.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.