Prefeitura de Curitiba realizará Concurso Público

O prefeito Rafael Greca autorizou, nesta terça-feira (7/8), a realização de um novo concurso público para a contratação de servidores municipais para 15 diferentes cargos. São 111 novas vagas. Este será o primeiro concurso público da gestão. O último foi feito em 2016.

“A Prefeitura ficou velha. Nós encontramos uma deficiência de recursos humanos expressiva pela ausência de planejamento e gestão de política de recursos humanos”, disse o prefeito Rafael Greca.

O concurso será aberto para os seguintes cargos: Agente Administrativo, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Arquiteto, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro de Segurança de Trabalho, Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas, Nutricionista, Professor de Educação Infantil, Profissional do Magistério – Docência II, Procurador e Técnico Agrícola.

Os editais com os conteúdos programáticos, datas e locais de provas serão divulgados neste semestre. A Prefeitura calcula que os novos servidores terão um custo adicional de R$ 800 mil por mês no orçamento do município.

“A ideia é cobrir os desligamentos por aposentadoria, sempre respeitando as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal e as limitações orçamentárias”, ressaltou o prefeito. O secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Heraldo Alves das Neves, também participou da reunião que autorizou a realização do concurso público.

Guardas Municipais

O prefeito também anunciou que serão chamados mais 100 novos guardas municipais este ano, além dos 60 que já foram incorporados. Greca também adiantou que mais guardas serão chamados nos próximos anos, sempre respeitando a disponibilidade orçamentária.

“Haverá novos concursos públicos para aos poucos suprir as necessidades da máquina pública, tomando sempre o cuidado de não inchá-la”, alertou Greca.

 

//MATÉRIA: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA PREFEITURA DE CURITIBA

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Na COP26, Curitiba fica no grupo das cidades com compromisso ousado na redução de emissões de carbono

Curitiba está entre as 1.049 cidades do mundo a confirmar um compromisso mais ousado em relação às emissões de carbono. O acordo faz parte da campanha Race to Zero (corrida para o zero, em tradução livre), que teve seu balanço divulgado nesta terça-feira (2/11) pela Rede de Cidades C40 na COP26, a 26ª Conferência das Nações Unidas para o Clima, em Glasgow, na Escócia.

As informações são do prefeito Eric Garcetti, de Los Angeles, ao passar a presidência da Rede C40 ao prefeito de Londres, Sadiq Khan. “Mais de mil cidades seguem unidas pelo histórico compromisso de fazer desta década uma ação exponencial em relação ao futuro”, disse.

Segundo novas estimativas das cidades, ações coletivas têm potencial de reduzir as emissões em pelo menos 1,4 gigatoneladas de carbono até 2030. O acordo prevê que a redução das emissões deva chegar à metade nos próximos nove anos e à neutralidade em 2050.

As 1.049 cidades e governos locais representam, segundo a C40, cerca de 722 milhões de pessoas. Além da capital paranaense, o Brasil tem, entre as signatárias, mais sete capitais: Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo, Recife, Fortaleza e João Pessoa.

Como chegar lá

Curitiba lançou, no final de 2020, o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas de Curitiba (PlanClima), que consolida o compromisso da cidade com o enfrentamento às Mudanças Climáticas, com a melhoria da qualidade urbana e ambiental e com a qualidade de vida de seus habitantes. O material teve o apoio da C40 em sua elaboração.

O objetivo é tornar a cidade neutra em carbono, adaptada às mudanças climáticas e resiliente até 2050, alinhando-a às metas internacionais de enfrentamento do aquecimento global. A principal delas, do Acordo de Paris, é de conter o aumento da temperatura média global no limite dos 2°C, com esforços para que o aquecimento estabilize-se em torno de 1,5°C.

Com vocação ambiental, Curitiba já tem uma série de ações que visam a recuperação do ambiente urbano, a redução de emissões de gases e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Entre elas, destacam-se:

Amigo dos Rios e 100 Mil Árvores

Programas que promovem melhorias ambientais com a participação da comunidade e consistem, basicamente, na limpeza dos corpos hídricos e na recomposição da vegetação nativa.

Curitiba Mais Energia

O programa busca popularizar o uso da energia limpa na cidade. Já foi responsável pela implantação de painéis fotovoltaicos no Palácio 29 de Março e pelos projetos para instalação da Usina Solar do Caximba no aterro sanitário desativado, em terminais de ônibus e na rodoferroviária. Os projetos foram selecionados pelo C40, Cities Finance Facility, para apoio na elaboração. O Curitiba Mais Energia ainda conta ainda com painéis no Salão de Atos do Parque Barigui e com a CGH Nicolau Kluppel, que gera energia na queda d’água do Parque Barigui.

Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba

Com o financiamento de US$ 57 milhões da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), aborda principalmente a questão de adaptação e do aumento da resiliência urbana, com ações de relocação de famílias de áreas de risco, implantação de um dique para a contenção de cheias, reestruturação urbana e a construção de um parque linear.

Mobilidade urbana

A melhoria da infraestrutura de calçadas e cicloviária para promover a mobilidade ativa e a modernização do Inter 2 e do BRT Leste-Oeste, também são exemplos de projetos que reforçam a importância da redução de emissões de GEE provenientes dos combustíveis fósseis.

Segurança alimentar

Implantação de hortas comunitárias e da Fazenda Urbana, com seus respectivos Jardins de Mel, garantindo a população de abelhas sem ferrão para polinização, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Além de garantir alimentação de qualidade, reforça a infraestrutura verde da cidade com cultivos naturais.

Reserva Hídrica do Futuro

Projeto busca ampliar a capacidade de reservação de água para o consumo da população, com implantação de caixas d’água em comunidades que sofrem com os problemas do abastecimento e com a reservação hídrica nas áreas das cavas do Rio Iguaçu.

Privatização dos Correios: entenda pontos do projeto que divide os senadores

A privatização dos Correios — cujos serviços postais iniciaram-se há 358 anos — divide senadores na análise do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). Após a leitura do relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pedido de vista coletiva, na terça-feira (26), os parlamentares acordaram deliberar sobre o PL 591/2021 na próxima reunião do colegiado, marcada para 9 de novembro.

Até então, o relator da matéria, senador Marcio Bittar (PSL-AC), não havia modificado qualquer item do substitutivo elaborado na Câmara pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA). Bittar também rejeitou as cinco emendas apresentadas pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Se aprovada na comissão, a matéria irá ao Plenário. Mas alguns senadores, como Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS), questionam o porquê de o texto não ser analisado antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação declaratória de inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios. Segundo Paim, o próprio procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu em seu parecer a inconstitucionalidade dessa privatização.

Primeiro signatário do pedido de vista, o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse não entender a pressa para análise da matéria:

— Os Correios são patrimônio público e cultural do Brasil, uma empresa de mais de 300 anos. Privatizar não vai resolver os problemas do governo — expôs o senador.

Na defesa do projeto, o relator destacou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se submete a planos de metas que determinem obrigações de cobertura e de qualidade do serviço prestado e que o órgão estatal incumbido de regulamentar e fiscalizar a operação da empresa pública não dispõe de estrutura para fazê-lo.

— A falta de recursos orçamentários, associada a uma operação incapaz de gerar recursos próprios para cobrir os investimentos necessários, tem sido justificativa suficiente para que o serviço postal não atinja a qualidade esperada pelos cidadãos. Por fim, o usuário do serviço prestado pela ECT não dispõe de uma estrutura para recepcionar e tratar suas reclamações. Essa situação resulta da falta de contratualização e de um adequado grau de institucionalização na relação entre a entidade estatal que elabora a política e suas metas, e aquela responsável por executá-la — afirmou Bittar na leitura do seu relatório.

Longevidade

Os primeiros serviços postais no Brasil datam de 1663, com a criação do Correio-Mor. A atual estrutura de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — empresa pública federal — é de 1969.

Maior operador logístico do Brasil, os Correios alcançam todos os municípios brasileiros, com serviços prestados por cerca de 100 mil empregados. Atualmente, a iniciativa privada já participa da exploração dos serviços postais e de entregas de encomendas por meio de franquias.

Privatização

Com a desestatização, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) passaria a ser nominada Correios do Brasil. O senador Bittar destacou que a eventual alienação de controle societário da ECT está condicionada à aprovação do marco legal do Sistema Nacional de Serviços Postais, assim como à contratualização com empresa privada para oferta dos serviços.

O relator considera ainda que a reformulação do marco regulatório proposta pelo PL “é essencial para criar a segurança jurídica de que os investidores privados precisam para decidir pelo aporte de recursos no setor postal”.

— O PL deve ser percebido como uma proposta de equilíbrio tênue entre a migração para um cenário de maior robustez institucional e de contratualização das condições de prestação de serviços postais básicos em todo o país, por meio de uma empresa privada com melhores condições de investir, e a permanência do status quo, com uma empresa pública deficitária e cujas condições de competir e agregar valor para a sociedade continuarão se deteriorando.

Demissão voluntária

Por pelo menos cinco anos caberá à ECT manter o monopólio para carta, cartão-postal, telegrama e correspondência agrupada (vários objetos reunidos em único despacho postal, com ao menos um deles de exclusividade estatal).

A privatização só poderá ocorrer ainda com a observação de algumas diretrizes, entre elas a prestação dos serviços com abrangência nacional e a celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de tarifas dos serviços postais universais.

Também fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados da ECT por 18 meses após a desestatização. A eles será ofertado o Plano de Demissão Voluntária (PDV), com indenização, aos que aderirem, no valor de 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde por igual período e plano de requalificação profissional.

O projeto veda o fechamento de agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país e garante a manutenção da prestação de serviços de interesse social.

Serviço postal

A concessão de serviços públicos postais às empresas não implicará a perda de titularidade por parte da União, que sempre deverá ser responsável pela supervisão e regulação.

— A atividade postal é considerada serviço público essencial não apenas doutrinariamente. Cumpre ao Estado garantir sua universalização a valores módicos, bem como a continuidade e um nível mínimo de qualidade na sua oferta à população — expôs o relator.

A cada cinco anos, o Poder Executivo deverá revisar o escopo do serviço postal universal, que abrange carta, impresso, objeto postal sujeito à universalização, telegrama e outros definidos como essencialidades do serviço.

A estrutura tarifária, com reajustes e revisões, caberá ao órgão regulador — no caso, à Anatel, que passará a ser nominada Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.

Essas tarifas poderão variar geograficamente a partir do custo do serviço, da renda dos usuários e dos indicadores sociais. Poderão ainda ser reajustadas periodicamente, conforme o índice de preços previsto no contrato de concessão, com possibilidade de haver fator de desconto.

O PL também determina a criação de tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

À Anatel caberá ainda regular os chamados serviços parapostais, como emissão e comercialização de selos, de peças filatélicas, de fórmulas de franqueamento e de chancelas comprobatórias de pagamento, entre outros. Dessa forma, a ECT perde a atribuição de definir temas e motivos dos selos postais, o que estará a cargo do Poder Executivo.

Universalização

A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio ou de empresa estatal (desde que já existente) ou de contrato de concessão comum, podendo haver coexistência dos dois modelos.

Caberá ao operador postal cumprir as metas estabelecidas no plano de prestação do serviço postal universal, considerando indicadores e parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pela Anatel.

Usuários deverão ser informados das condições de acesso ao serviço postal universal, com referência à cobertura geográfica, aos tipos de serviços, aos prazos de entrega, às indenizações e às tarifas aplicáveis a cada serviço.

O operador postal não poderá se eximir da prestação de serviços de interesse social, quando assim lhe forem designados pelo órgão regulador, como no caso dos procedimentos de justificação eleitoral.

À Anatel, o operador postal deverá fornecer relatórios financeiros, indicadores de qualidade e eficiência requisitados, divulgação dos valores cobrados e dos descontos praticados para os serviços que exploram, entre outras obrigações.

Todos os serviços que compõem o SNSP devem garantir aos usuários direitos irrefutáveis como inviolabilidade do sigilo da correspondência, ressalvadas as exceções legais; preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, acesso ao serviço postal universal adequado, preservação da integridade de objetos postais, propriedade e à rastreabilidade dos objetos postais remetidos até a sua efetiva entrega ao destinatário, entre outros.

Anatel

A par da competência de implementar, regular e fiscalizar a política postal brasileira, caberá à Anatel aplicar sanções, quando cabíveis.

A agência reguladora terá de definir as regras para o cadastro dos operadores postais e adotar medidas que promovam a competição justa e a diversidade dos serviços. É de sua responsabilidade também definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e vedações para a postagem de objetos.

Fonte: Agência Senado