Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?

Atualmente, é comum filhos terem seus pais divorciados ou separados. Viver com somente a mãe ou o pai é uma realidade que muitos jovens enfrentam. Para ver o quanto esse cenário é comum, difícil é, nas escolas, encontrar algum aluno que tenha pais casados que vivam juntos.

Nessa realidade, muitas dúvidas podem surgir. Quem ficará responsável pela moradia e cuidados diários com a criança? O menor viverá com somente um em determinados períodos e em outros mudará de residência? Um dos pais visitará o filho aos finais de semana? Entre tantas outras dúvidas.

Contudo, uma dúvida recente e importante vem bater as portas do judiciário do país, que é a possibilidade de inclusão de mais um genitor (pai ou mãe) nos documentos legais dos filhos. Entenda:

Para Dra. Sabrina Rui, advogada, “Existem casos em que, por exemplo, uma criança tenha sido gerada em uma união que, pouco depois de seu início, deixou de existir. A mãe, então, inicia um relacionamento amoroso com outro homem e se casa, e ela fica com a guarda da criança que foi fruto do relacionamento anterior. O agora padrasto começa então um forte vínculo emocional com o enteado, igualado ao vínculo de um pai biológico. Nesse exemplo, por ter sido criada com outra figura paterna, a criança começa a considerar como pai o atual padrasto e irá crescer com a noção de que existem dois pais do sexo masculino: um foi seu pai biológico e outro o seu pai afetivo (padrasto)”.

Sob esse cenário, para que o filho não tenha de escolher tão entre o pai afetivo e biológico, a Justiça passou a considerar a multiparentalidade, que permite ter mais de um pai registrado no documento da criança. Então, “Sim, quando tiver um pai afetivo e outro biológico, é possível pedir o registro dos dois na identidade ou registro civil da criança”, afirma a especialista.

Nesse caso, a multiparentalidade é considerada possível, porque a criança e o padrasto adquirem um forte vínculo emocional e afetivo, e essa relação, desse modo, começa a ser chamada de paternidade socioafetiva. “A multiparentalidade foi possível após uma decisão do STF em que se entendeu que deveria ser preservado o melhor interesse da criança”, explica a Dra. Sabrina.

Em suma, a multiparentalidade é a possibilidade de ter mais de um pai (ou mãe) na certidão de nascimento ou no RG. Esse princípio do melhor interesse está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que se dá a proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo todos os direitos fundamentais enquanto pessoa. Assim, sempre deve prevalecer o direito da criança em ter reconhecido ambos os pais, devido à existência de mais de um vínculo paternal (um biológico e outro afetivo).

Ainda, vale destacar que, a multiparentalidade traz consigo consequências importantes na esfera patrimonial também, pois o filho que venha a optar pela inclusão de outro genitor nos seus documentos passará a contar também com direito à dupla herança, e, ainda possibilitará que o filho escolha qual pai deve constar no seu documento de identificação, podendo realizar pedido de retificação de registro.

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Secretaria de Justiça cria canal para receber denúncias de fake news e ódio digital

A Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) anunciou a criação de um “Grupo de Combate às Fake News e Apoio às Vítimas da Disseminação do Ódio Digital” para receber denúncias. Segundo, o secretário titular da pasta, Ney Leprevost, o objetivo é orientar as vítimas.

“A pessoa que for vítima de ódio racial, ameaças, calúnias, pode entrar em contato pelo e-mail, que será respondido em um prazo limite de 24 horas úteis”, disse Leprevost à Banda B.

Os relatos e possíveis provas sobre os casos devem ser encaminhados ao endereço odiodigital@sejuf.pr.gov.br a partir do dia 5 de abril. O prazo de resposta será de 24 horas.

“A primeira coisa para fazer a denúncia de crimes virtuais é ter em mãos todos os dados referentes à ação. A pessoa lesada precisa salvar tudo que puder colaborar na comprovação do crime”, disse o secretário ao explicar que o denunciante será orientado sobre como reunir provas para fazer a queixa.

“Dependendo do caso, será encaminhado ao Ministério Público ou para a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil”, acrescentou.

Programa SOS Racismo

Segundo o policial federal e chefe do departamento de Justiça da Sejuf, Sílvio Jardim, o Programa SOS Racismo, da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho que já recebe denúncias de discriminação em razão de origem, raça, cor, etnia ou religião vai dar suporte ao “Grupo de Combate as Fake News e Apoio às Vítimas da Disseminação do Ódio Digital”.

“Este grupo é fundamental para permitir aos cidadãos que se sentirem ofendidos ou vitimados por ataques digitais exercerem seu direito e terem o atendimento público a que fazem jus”, disse o advogado e chefe do departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais da Sejuf, Paulo Sena.

Crimes cometidos na internet são qualificados da mesma forma que os crimes fora da rede, pelas mesmas leis e com as mesmas punições. Entender o que são e como denunciar os crimes virtuais é importante para extinguir e reprimir as ações de criminosos digitais e disseminação de ódio através de Fake News.

Informações Banda B

Paraná inicia a segunda edição do programa Cesta Solidária

Começa nesta terça-feira (23) a segunda edição do programa Cesta Solidária, com foco na arrecadação de alimentos para famílias paranaenses que estão em situação de maior vulnerabilidade. É uma iniciativa da Superintendência Geral de Ação Solidária (SGAS), ligada à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.

A primeira edição foi em 2020, quando as crises sanitária e econômica atingiram diversas famílias por conta do novo coronavírus. Na época, o programa conseguiu arrecadar e distribuir 150 toneladas de alimentos à população mais vulnerável e em situação de risco, em todo o Paraná.

A primeira-dama e presidente do Conselho de Ação Solidária, Luciana Saito Massa, reforça a importância da ação diante do novo cenário da pandemia. “Estamos passando por um momento de grande dificuldade devido à pandemia. Muitas famílias do nosso Paraná estão sofrendo com a fome e a falta de renda. Pensando nos mais necessitados, decidimos lançar a segunda edição desse projeto tão especial, que no ano de 2020 contribuiu com milhares de pessoas”, explica. 

Neste momento, toda a equipe da SGAS está concentrada em promover e estimular a cultura da ação solidária. “Eu convido a todos que puderem vir conosco a abraçar essa causa. Pode ser uma cesta básica ou qualquer alimento não perecível, o que puder. Quanto mais pessoas vierem conosco, mais famílias conseguiremos ajudar”, ressalta a primeira-dama.

A campanha faz parte da força-tarefa “Menos Eu, Mais Nós”, da Superintendência Geral de Ação Solidária em parceria com a Coordenação Estadual da Defesa Civil, que será responsável por receber e coordenar o repasse das doações, de acordo com os critérios estabelecidos.

Entrega de cesta básica no drive-thru montado em Curitiba (Palácio Iguaçu). Foto: Geraldo Bubniak/AEN

PARANÁ SOLIDÁRIO 

Ações como o Cesta Solidária têm sido foco da Superintendência desde o início da pandemia do novo coronavírus. Elas já geraram resultados diretos e contribuições que ultrapassaram as barreiras geográficas, como a recente ação da SGAS, juntamente com a Defesa Civil, para arrecadar roupas que foram doadas às vítimas das enchentes que atingiram o Acre, no último mês. Foram 48 mil peças de roupas doadas por paranaenses para a população daquele estado.

A campanha, que teve também o apoio do Corpo de Bombeiros do Paraná, endossou o prêmio recebido pelo Governo do Paraná de “Estado mais solidário do Brasil”, concedido pelo programa Pátria Voluntária do Governo Federal em 2020.

COMO DOAR 

Os pontos para a coleta das doações estarão disponíveis em todas as unidades do Corpo de Bombeiros do Paraná. Ao todo, serão 131 pontos de coleta com horário de funcionamento das 10h às 17h.

As cidades, endereços e telefones de contato estão disponibilizados na página da Superintendência Geral de Ação Solidária.

O Palácio Iguaçu, sede do Governo do Estado, será um ponto de recebimento de doações dos servidores que quiserem participar.

Informações AEN PR

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