Pode ter mais de um pai na certidão de nascimento?

Atualmente, é comum filhos terem seus pais divorciados ou separados. Viver com somente a mãe ou o pai é uma realidade que muitos jovens enfrentam. Para ver o quanto esse cenário é comum, difícil é, nas escolas, encontrar algum aluno que tenha pais casados que vivam juntos.

Nessa realidade, muitas dúvidas podem surgir. Quem ficará responsável pela moradia e cuidados diários com a criança? O menor viverá com somente um em determinados períodos e em outros mudará de residência? Um dos pais visitará o filho aos finais de semana? Entre tantas outras dúvidas.

Contudo, uma dúvida recente e importante vem bater as portas do judiciário do país, que é a possibilidade de inclusão de mais um genitor (pai ou mãe) nos documentos legais dos filhos. Entenda:

Para Dra. Sabrina Rui, advogada, “Existem casos em que, por exemplo, uma criança tenha sido gerada em uma união que, pouco depois de seu início, deixou de existir. A mãe, então, inicia um relacionamento amoroso com outro homem e se casa, e ela fica com a guarda da criança que foi fruto do relacionamento anterior. O agora padrasto começa então um forte vínculo emocional com o enteado, igualado ao vínculo de um pai biológico. Nesse exemplo, por ter sido criada com outra figura paterna, a criança começa a considerar como pai o atual padrasto e irá crescer com a noção de que existem dois pais do sexo masculino: um foi seu pai biológico e outro o seu pai afetivo (padrasto)”.

Sob esse cenário, para que o filho não tenha de escolher tão entre o pai afetivo e biológico, a Justiça passou a considerar a multiparentalidade, que permite ter mais de um pai registrado no documento da criança. Então, “Sim, quando tiver um pai afetivo e outro biológico, é possível pedir o registro dos dois na identidade ou registro civil da criança”, afirma a especialista.

Nesse caso, a multiparentalidade é considerada possível, porque a criança e o padrasto adquirem um forte vínculo emocional e afetivo, e essa relação, desse modo, começa a ser chamada de paternidade socioafetiva. “A multiparentalidade foi possível após uma decisão do STF em que se entendeu que deveria ser preservado o melhor interesse da criança”, explica a Dra. Sabrina.

Em suma, a multiparentalidade é a possibilidade de ter mais de um pai (ou mãe) na certidão de nascimento ou no RG. Esse princípio do melhor interesse está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que se dá a proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo todos os direitos fundamentais enquanto pessoa. Assim, sempre deve prevalecer o direito da criança em ter reconhecido ambos os pais, devido à existência de mais de um vínculo paternal (um biológico e outro afetivo).

Ainda, vale destacar que, a multiparentalidade traz consigo consequências importantes na esfera patrimonial também, pois o filho que venha a optar pela inclusão de outro genitor nos seus documentos passará a contar também com direito à dupla herança, e, ainda possibilitará que o filho escolha qual pai deve constar no seu documento de identificação, podendo realizar pedido de retificação de registro.

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Paraná inicia a segunda edição do programa Cesta Solidária

Começa nesta terça-feira (23) a segunda edição do programa Cesta Solidária, com foco na arrecadação de alimentos para famílias paranaenses que estão em situação de maior vulnerabilidade. É uma iniciativa da Superintendência Geral de Ação Solidária (SGAS), ligada à Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.

A primeira edição foi em 2020, quando as crises sanitária e econômica atingiram diversas famílias por conta do novo coronavírus. Na época, o programa conseguiu arrecadar e distribuir 150 toneladas de alimentos à população mais vulnerável e em situação de risco, em todo o Paraná.

A primeira-dama e presidente do Conselho de Ação Solidária, Luciana Saito Massa, reforça a importância da ação diante do novo cenário da pandemia. “Estamos passando por um momento de grande dificuldade devido à pandemia. Muitas famílias do nosso Paraná estão sofrendo com a fome e a falta de renda. Pensando nos mais necessitados, decidimos lançar a segunda edição desse projeto tão especial, que no ano de 2020 contribuiu com milhares de pessoas”, explica. 

Neste momento, toda a equipe da SGAS está concentrada em promover e estimular a cultura da ação solidária. “Eu convido a todos que puderem vir conosco a abraçar essa causa. Pode ser uma cesta básica ou qualquer alimento não perecível, o que puder. Quanto mais pessoas vierem conosco, mais famílias conseguiremos ajudar”, ressalta a primeira-dama.

A campanha faz parte da força-tarefa “Menos Eu, Mais Nós”, da Superintendência Geral de Ação Solidária em parceria com a Coordenação Estadual da Defesa Civil, que será responsável por receber e coordenar o repasse das doações, de acordo com os critérios estabelecidos.

Entrega de cesta básica no drive-thru montado em Curitiba (Palácio Iguaçu). Foto: Geraldo Bubniak/AEN

PARANÁ SOLIDÁRIO 

Ações como o Cesta Solidária têm sido foco da Superintendência desde o início da pandemia do novo coronavírus. Elas já geraram resultados diretos e contribuições que ultrapassaram as barreiras geográficas, como a recente ação da SGAS, juntamente com a Defesa Civil, para arrecadar roupas que foram doadas às vítimas das enchentes que atingiram o Acre, no último mês. Foram 48 mil peças de roupas doadas por paranaenses para a população daquele estado.

A campanha, que teve também o apoio do Corpo de Bombeiros do Paraná, endossou o prêmio recebido pelo Governo do Paraná de “Estado mais solidário do Brasil”, concedido pelo programa Pátria Voluntária do Governo Federal em 2020.

COMO DOAR 

Os pontos para a coleta das doações estarão disponíveis em todas as unidades do Corpo de Bombeiros do Paraná. Ao todo, serão 131 pontos de coleta com horário de funcionamento das 10h às 17h.

As cidades, endereços e telefones de contato estão disponibilizados na página da Superintendência Geral de Ação Solidária.

O Palácio Iguaçu, sede do Governo do Estado, será um ponto de recebimento de doações dos servidores que quiserem participar.

Informações AEN PR

PF investiga Jair Renan, filho ’04’ de Bolsonaro

A Polícia Federal abriu ontem um inquérito para apurar negócios envolvendo o filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Jair Renan Bolsonaro. A Procuradoria da República no Distrito Federal afirmou que a investigação é derivada de um procedimento preliminar do Ministério Público Federal que mira suspeitas de crimes de tráfico de influência e de lavagem de dinheiro relacionados a um grupo empresarial do setor de mineração e ao filho do presidente da República.

A abertura do inquérito – que está na Superintendência da PF no Distrito Federal – foi revelada pelo jornal Folha de S Paulo. A suspeita é de que Jair Renan tenha atuado para “abrir portas” em favor de empresas com interesses no governo federal.

Segundo reportagem do jornal O Globo, Jair Renan teria recebido um carro elétrico de representantes da Gramazini Granitos e Mármores Thomazini – uma das empresas do conglomerado de mineração – avaliado em R$ 90 mil. Um mês após a doação, em outubro do ano passado, a empresa conseguiu agendar um encontro com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Jair Renan participou da reunião.

Ainda de acordo com a reportagem, desde setembro de 2019, a empresa recebe um benefício fiscal, concedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de 75% no pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), válido até 2028. Um levantamento no Diário Oficial da União mostrou também que, só em 2021, o grupo, composto por 17 mineradoras, recebeu 15 autorizações da Agência Nacional de Mineração (ANM) para prospectar novas áreas.

A proximidade do filho mais novo de Bolsonaro com a Gramazini e outras companhias despertou a atenção do Ministério Público Federal, que instaurou um procedimento para apurar “possíveis tráfico de influência e lavagem de dinheiro”.

Em dezembro do ano passado, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) já havia entrado com uma representação na Procuradoria-Geral da República solicitando que Jair Renan fosse investigado por eventual crime de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. O pedido teve como base reportagens segundo as quais o filho do presidente levou um empresário do Espírito Santo para uma reunião no Ministério do Desenvolvimento Regional, intermediada por um assessor do Planalto.

Jair Renan também teria “intermediado” no governo uma redução no Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) do setor de videogames. “Gamer”, ele participou, em agosto do ano passado, de uma reunião com o secretário de Cultura, Mário Frias, para tratar do “futuro dos e-Sports”. A isenção do IPI para o setor deve resultar numa renúncia fiscal de mais de R$ 80 milhões até 2022.

Defesa

O advogado Frederick Wassef, que representa Jair Renan, negou irregularidades. “Vou requerer cópia na íntegra desse processo. Não tem nenhum carro, ele nem atuou para abrir porta para ninguém. Jair Renan nem sabe da existência desse carro. Ele não tem carro nenhum, inclusive. É mais um ato para atingir o presidente da República”, disse o advogado ao Estadão. Nenhum representante da Gramazini Granitos e Mármores Thomazini respondeu ao contato da reportagem.

 

Por redação Busão Curitiba