PEC do voto impresso é arquivada na Câmara

Com ampla rejeição dos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi derrotada pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 10. Foram 218 votos pelo seu arquivamento e apenas 229 votos favoráveis. Para que ela fosse aprovada, era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Com o resultado, não foi preciso abrir o segundo turno de votações, e o texto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Principal bandeira atual do presidente da República Jair Bolsonaro, a adoção da impressão do voto eletrônico foi rejeitada até mesmo por deputados que fazem parte da sua base no Congresso. A derrota foi um claro recado do Legislativo às pressões do chefe do Executivo e de seus apoiadores nas redes sociais.

O desfile de blindados do Corpo de Fuzileiros Navais na Esplanada dos Ministérios nesta manhã só piorou o cenário. Ao contrário do que o governo esperava, o movimento foi interpretado como uma afronta ao Legislativo e apenas serviu para aumentar a quantidade de parlamentares contrários ao texto. No Senado, também houve resposta, com a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação da época da ditadura militar que vem sendo usada pelo governo para perseguir e processar críticos.

Para entrar em vigor em 2022, o voto impresso precisava vencer várias etapas no Legislativo. Por ser uma PEC, era preciso obter maioria qualificada – três quintos dos parlamentares, ou seja, no mínimo 308 deputados, em dois turnos de votação. Para derrotar a proposta, no entanto, a conta era menor: só era preciso alcançar 206 votos.

Discussão

Diante da iminente derrota, parlamentares do PSL tentaram adiar a votação, mas todos os partidos se posicionaram a favor de apreciar o texto imediatamente. “Essa é uma pauta do interesse pessoal do presidente”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), antes da derrota do texto.

Lira, no entanto, manteve o voto impresso na pauta. “Esse tema não há de se ter vencedores nem vencidos. Faço um apelo para que tenhamos um debate de alto nível”, disse Lira. “Definitivamente teremos o tempo que for necessário para debater esse tema.”

O PSL chegou a apelar a um requerimento de adiamento da votação, mas uma mudança do regimento interno da Casa aprovada neste ano reduziu os instrumentos do chamado “kit-obstrução”. A alteração – tão criticada pelos parlamentares de oposição, para quem as discussões seriam atropeladas e as votações de temas polêmicos seriam feitas a jato – acabou, pela primeira vez, se virando contra o próprio governo.

Mesmo com a derrota do voto impresso, Lira sinalizou um acordo entre poderes para aumentar a auditagem das urnas. Ele, reiterou, no entanto, confiar no sistema atual e ressaltou que todos os parlamentares foram eleitos pelo sistema eletrônico.

Partidos contra

Dirigentes de 11 partidos – PP, PL, PSL, Republicanos, DEM, PSD, Solidariedade, Cidadania, Avante, MDB e PSDB – se manifestaram contra o retorno do voto impresso. Depois da pressão de Bolsonaro, PP e Republicanos mudaram de ideia. Ainda assim, se metade dos parlamentares dos nove partidos remanescentes decidirem contrariar suas siglas, chega-se ao número de 125 votos.

Na sexta-feira passada, 6, o parecer pelo arquivamento da PEC do voto impresso havia sido aprovado por 22 votos favoráveis a 11 na comissão especial que trata do tema. Um dia antes, o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR), a favor do voto impresso, havia sido derrotado por 23 a 11.

O movimento que uniu o Legislativo aconteceu após o Broadcast revelar que a PEC do voto impresso tinha apoio da maioria dos integrantes da comissão especial. Depois da publicação da reportagem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, se reuniram com dirigentes e lideranças partidárias em defesa do sistema.

Diversos membros do colegiado que se posicionaram favoravelmente ao voto impresso foram substituídos por lideranças mais experientes e acostumados a “apanhar” de bolsonaristas nas redes sociais. A ideia era enterrar o texto já na comissão, para evitar que os parlamentares fossem submetidos à fúria dos apoiadores do presidente.

Bolsonaro, no entanto, não aceitou a derrota na comissão e pediu a Lira que pautasse o assunto no plenário. Aliado do presidente, Lira se comprometeu a submeter o texto à maioria dos deputados, mesmo sabendo que a maioria dos deputados não aprovaria o texto. Segundo ele, Bolsonaro teria dito a ele que aceitaria a resposta da Câmara, independente do resultado.

Apuração

Na comissão especial, a PEC recebeu um parecer favorável do deputado Filipe Barros (PSL-PR), da base do governo. Além da impressão do voto eletrônico, Barros determinava que a apuração das eleições fosse feita totalmente por meio das cédulas físicas, a serem contadas nas seções eleitorais na presença dos eleitores. O relatório também reduzia o poder do TSE nas investigações sobre processos de votação e permitia que eleitores pudessem acompanhar a contagem manual dos votos na sessão eleitoral.

Esse relatório foi rejeitado por 23 votos contra 11. Na sequência, um novo relator foi designado para oferecer parecer contra a PEC, tarefa que coube ao deputado Raul Henry (MDB-PE).

O voto impresso é criticado por especialistas e pelo próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que enxerga um retrocesso no sistema eleitoral do País. Essa postura do magistrado fez dele o alvo principal dos ataques de Bolsonaro neste ano.

Uma das principais apoiadoras de Bolsonaro e autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) pediu que a discussão do tema fosse “despolitizada”. “Peço que procuremos despolitizar a forma como vem sendo tratada essa PEC, que não corresponde ao seu objetivo. Nós queremos aqui que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos, dos países onde a nossa urna eletrônica de primeira geração foi rechaçada”, afirmou.

Para oposição, no entanto, a defesa enfática do voto impresso pelos bolsonaristas era uma questão política. “Esse governo, que perde o apoio da maioria do povo, faz uma política para uma base radicalizada e minoritária, de uma extrema direita que, junto com o bolsonarismo, tenta colocar cortina de fumaça na eleição do ano que vem. Tentam fazer como fez o Donaldo Trump nos Estados Unidos, deslegitimando o processo eleitoral, o que levou inclusive à invasão do capitólio”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

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Mercado de Carbono no Paraná: conheça as oportunidades e iniciativas

O mercado de créditos de carbono é assunto de relevância mundial desde o estabelecimento do Protocolo de Kyoto, em 1997, pois determina diversas questões ambientais e de mudanças climáticas. No Brasil, esse mercado foi oficializado no último dia 19 de maio, através do Decreto Federal nº 11.075, que inclui procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Segundo estudo da WayCarbon e IPCC, realizado em 2021, o Brasil pode gerar até 100 bilhões de dólares em crédito de carbono até 2030, o equivalente a 1 bilhão de toneladas de CO2. “São mais de 14.500 projetos de crédito de carbono ao redor do globo e o Brasil tem potencial para suprir de 5% a 37,5% da demanda global do mercado voluntário, além de 2% a 22% da demanda global do mercado regulado no âmbito da Organização das Nações Unidas”, aponta Carlos Alberto Cioce Sampaio, professor do Mestrado em Governança e Sustentabilidade o ISAE Escola de Negócios.

Entre as oportunidades para alavancar a cadeia produtiva sustentável brasileira, o especialista destaca os setores agropecuário, de florestas, de energia, de transporte e da indústria. “Agricultura regenerativa, florestas em pé e recuperadas, bioprodutos, biocombustíveis, tecnologias de hibridização e eletrificação de veículos, além da transição para a Indústria 4.0, são algumas perspectivas decorrentes da aplicação de estratégias de baixo carbono”, explica.

Contudo, para que o Brasil possa acessar as oportunidades do mercado de carbono global, é necessário destravar recursos financeiros para planos de recuperação econômica e aceleração do crescimento sustentável da economia nacional, incluindo ações em todos os estados da federação.

No Paraná, por exemplo, Sampaio sugere três oportunidades de iniciativas. “Restauração das áreas de preservação permanente (APP) de produtores familiares localizados na Mata Atlântica; utilização de biocombustíveis e o biogás, a partir de grandes quantidades de resíduo orgânico, como as dos setores alimentícios e de saneamento ambiental; e tecnologias de hibridização associadas ao ganho de eficiência disruptiva são algumas das ações que o Estado já pode implementar em benefício do mercado de carbono nacional”, complementa.

Bolsonaro é eleito personalidade do ano por voto popular na revista Time

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi escolhido em votação popular a personalidade do ano de 2021 “para melhor ou para pior” da revista americana Time.

Esta não é a tradicional eleição de personalidade do ano feita pela revista, mas uma etapa anterior, onde os leitores escolhem o nome mais influente. O homenageado eleito pelos editores da revista será divulgado no próximo dia 13, de acordo com a publicação. No ano passado, os democratas recém-eleitos para a Presidência e Vice-presidência dos EUA, Joe Biden e Kamala Harris, foram escolhidos como personalidades do ano pelos editores da revista.

“Dos mais de 9 milhões de votos dados pelos leitores a quem eles acreditam que é a pessoa ou o grupo que teve mais influência neste ano –para melhor ou para pior–, Bolsonaro recebeu 24% do total”, divulgou a revista Time nesta terça-feira (7).

A Time destacou que Bolsonaro é investigado pelo Supremo Tribunal Federal pelos comentários feitos em 24 de outubro sem base na realidade de que a vacina contra a Covid-19 pode aumentar a chance de contrair o vírus da Aids.

A revista também ressaltou que o presidente foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado que o acusou de uma série de crimes no combate à pandemia, que já matou mais de 600 mil pessoas no Brasil.

Bolsonaro foi eleito na votação popular da revista após forte mobilização de apoiadores em redes sociais e aplicativos de mensagens como o WhatsApp e o Telegram, que pediam votos ao mandatário e destacavam a facilidade em registrar a escolha, já que o sistema da Time não exigia cadastro para a votação.

Em grupos de WhatsApp de bolsonaristas acompanhados pela reportagem, muitos admitiam terem votado várias vezes. “Eu votei umas dez vezes”, disse um, de nome Claudio.

O próprio presidente chegou a pedir votos aos eleitores em suas transmissões em vídeo exibidas em redes sociais. “Agora, em 2021, estamos liderando. Agradeço quem votou em mim. Quem não votou peço que entre lá no site da Time e vote”, disse.

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump ficou em segundo lugar na votação, com 9% dos votos –a revista também destacou que o republicano incentivou a invasão do Capitólio dos Estados Unidos e que tentará se candidatar novamente à presidência em 2024.

Na sequência dos nomes mais lembrados pelos leitores da Time, estão trabalhadores da linha de frente da saúde (com 6,3% dos votos), o opositor russo Alexei Navalni (6%) e os cientistas que ajudaram a desenvolver as vacinas contra a Covid-19 (5,3%).

No ano passado, a mesma votação popular escolheu os trabalhadores essenciais, incluindo médicos, entregadores e trabalhadores de mercados, como as personalidades do ano por terem “arriscado suas vidas para servir o público durante o pico da pandemia”, segundo a revista.