PEC do voto impresso é arquivada na Câmara

Com ampla rejeição dos deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso foi derrotada pelo plenário da Câmara nesta terça-feira, 10. Foram 218 votos pelo seu arquivamento e apenas 229 votos favoráveis. Para que ela fosse aprovada, era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados. Com o resultado, não foi preciso abrir o segundo turno de votações, e o texto foi arquivado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Principal bandeira atual do presidente da República Jair Bolsonaro, a adoção da impressão do voto eletrônico foi rejeitada até mesmo por deputados que fazem parte da sua base no Congresso. A derrota foi um claro recado do Legislativo às pressões do chefe do Executivo e de seus apoiadores nas redes sociais.

O desfile de blindados do Corpo de Fuzileiros Navais na Esplanada dos Ministérios nesta manhã só piorou o cenário. Ao contrário do que o governo esperava, o movimento foi interpretado como uma afronta ao Legislativo e apenas serviu para aumentar a quantidade de parlamentares contrários ao texto. No Senado, também houve resposta, com a aprovação do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação da época da ditadura militar que vem sendo usada pelo governo para perseguir e processar críticos.

Para entrar em vigor em 2022, o voto impresso precisava vencer várias etapas no Legislativo. Por ser uma PEC, era preciso obter maioria qualificada – três quintos dos parlamentares, ou seja, no mínimo 308 deputados, em dois turnos de votação. Para derrotar a proposta, no entanto, a conta era menor: só era preciso alcançar 206 votos.

Discussão

Diante da iminente derrota, parlamentares do PSL tentaram adiar a votação, mas todos os partidos se posicionaram a favor de apreciar o texto imediatamente. “Essa é uma pauta do interesse pessoal do presidente”, disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), antes da derrota do texto.

Lira, no entanto, manteve o voto impresso na pauta. “Esse tema não há de se ter vencedores nem vencidos. Faço um apelo para que tenhamos um debate de alto nível”, disse Lira. “Definitivamente teremos o tempo que for necessário para debater esse tema.”

O PSL chegou a apelar a um requerimento de adiamento da votação, mas uma mudança do regimento interno da Casa aprovada neste ano reduziu os instrumentos do chamado “kit-obstrução”. A alteração – tão criticada pelos parlamentares de oposição, para quem as discussões seriam atropeladas e as votações de temas polêmicos seriam feitas a jato – acabou, pela primeira vez, se virando contra o próprio governo.

Mesmo com a derrota do voto impresso, Lira sinalizou um acordo entre poderes para aumentar a auditagem das urnas. Ele, reiterou, no entanto, confiar no sistema atual e ressaltou que todos os parlamentares foram eleitos pelo sistema eletrônico.

Partidos contra

Dirigentes de 11 partidos – PP, PL, PSL, Republicanos, DEM, PSD, Solidariedade, Cidadania, Avante, MDB e PSDB – se manifestaram contra o retorno do voto impresso. Depois da pressão de Bolsonaro, PP e Republicanos mudaram de ideia. Ainda assim, se metade dos parlamentares dos nove partidos remanescentes decidirem contrariar suas siglas, chega-se ao número de 125 votos.

Na sexta-feira passada, 6, o parecer pelo arquivamento da PEC do voto impresso havia sido aprovado por 22 votos favoráveis a 11 na comissão especial que trata do tema. Um dia antes, o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR), a favor do voto impresso, havia sido derrotado por 23 a 11.

O movimento que uniu o Legislativo aconteceu após o Broadcast revelar que a PEC do voto impresso tinha apoio da maioria dos integrantes da comissão especial. Depois da publicação da reportagem, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, se reuniram com dirigentes e lideranças partidárias em defesa do sistema.

Diversos membros do colegiado que se posicionaram favoravelmente ao voto impresso foram substituídos por lideranças mais experientes e acostumados a “apanhar” de bolsonaristas nas redes sociais. A ideia era enterrar o texto já na comissão, para evitar que os parlamentares fossem submetidos à fúria dos apoiadores do presidente.

Bolsonaro, no entanto, não aceitou a derrota na comissão e pediu a Lira que pautasse o assunto no plenário. Aliado do presidente, Lira se comprometeu a submeter o texto à maioria dos deputados, mesmo sabendo que a maioria dos deputados não aprovaria o texto. Segundo ele, Bolsonaro teria dito a ele que aceitaria a resposta da Câmara, independente do resultado.

Apuração

Na comissão especial, a PEC recebeu um parecer favorável do deputado Filipe Barros (PSL-PR), da base do governo. Além da impressão do voto eletrônico, Barros determinava que a apuração das eleições fosse feita totalmente por meio das cédulas físicas, a serem contadas nas seções eleitorais na presença dos eleitores. O relatório também reduzia o poder do TSE nas investigações sobre processos de votação e permitia que eleitores pudessem acompanhar a contagem manual dos votos na sessão eleitoral.

Esse relatório foi rejeitado por 23 votos contra 11. Na sequência, um novo relator foi designado para oferecer parecer contra a PEC, tarefa que coube ao deputado Raul Henry (MDB-PE).

O voto impresso é criticado por especialistas e pelo próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, que enxerga um retrocesso no sistema eleitoral do País. Essa postura do magistrado fez dele o alvo principal dos ataques de Bolsonaro neste ano.

Uma das principais apoiadoras de Bolsonaro e autora da PEC, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) pediu que a discussão do tema fosse “despolitizada”. “Peço que procuremos despolitizar a forma como vem sendo tratada essa PEC, que não corresponde ao seu objetivo. Nós queremos aqui que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos, dos países onde a nossa urna eletrônica de primeira geração foi rechaçada”, afirmou.

Para oposição, no entanto, a defesa enfática do voto impresso pelos bolsonaristas era uma questão política. “Esse governo, que perde o apoio da maioria do povo, faz uma política para uma base radicalizada e minoritária, de uma extrema direita que, junto com o bolsonarismo, tenta colocar cortina de fumaça na eleição do ano que vem. Tentam fazer como fez o Donaldo Trump nos Estados Unidos, deslegitimando o processo eleitoral, o que levou inclusive à invasão do capitólio”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

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Eleitor tem até 4 de maio para solicitar título; tire dúvidas sobre o documento

Os eleitores terão até o dia 4 de maio para regularizar o cadastro ou tirar o seu primeiro título de eleitor e conseguir participar da votação deste ano.

Na data, 151 dias antes do pleito, vence também o prazo para transferência do local de votação e revisão de qualquer informação constante do Cadastro Eleitoral, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Quem tem mais de 18 anos e ainda não possui título eleitoral também tem até esse dia para solicitar a emissão do documento.


Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que queiram votar em outra seção ou local de votação têm de 18 de julho a 18 de agosto para informar a Justiça Eleitoral do interesse na mudança.

Já o cadastro biométrico dos eleitores que ainda não fizeram o procedimento continua suspenso, por enquanto, em consequência da pandemia de Covid-19. Nas eleições de 2020, o procedimento também foi afetado por causa do coronavírus.

Entretanto, não está descartada a utilização da identificação biométrica nas eleições de 2022. O uso do sistema está em análise pela Justiça Eleitoral e a decisão sobre a aplicação ou não durante o pleito irá depender da evolução da pandemia do novo coronavírus no Brasil, ao longo do ano.

As unidades técnicas do TSE afirmam que a identificação biométrica deverá ser utilizada se não houver piora da crise sanitária quando a votação estiver mais próxima.

Em nota, o TSE disse que a decisão ocorre como uma forma de preservar tanto os eleitores quanto os servidores da Justiça Eleitoral de eventual contaminação, uma vez que o cadastro das digitais só pode ser feito presencialmente.

“Além disso, o sistema passa por atualizações de softwares e equipamentos para prestação de um melhor serviço ao eleitorado”, diz a corte.

Os brasileiros irão às urnas no dia 2 de outubro escolher o presidente do país, os governadores dos estados, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

O segundo turno está marcado para o dia 30 de outubro. A segunda rodada de votação ocorre caso um dos candidatos para os cargos de presidente e governador não alcance a maioria absoluta de votos.
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CONFIRA OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TÍTULO DE ELEITOR E A VOTAÇÃO

  • Todos com mais de 16 anos estão aptos a votar;
  • Quem não tirar o título até maio só poderá pedir a emissão depois da eleição;
  • Quem tiver o título, mas não completar 18 anos até a eleição, não é obrigado a votar;
  • O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Ele permite acesso a informações como: título de eleitor digital, situação eleitoral e local de votação;
  • Locais e outras definições sobre o voto em trânsito serão publicados por edital até 3 de agosto de 2022;
  • Pessoas que se encontrarem fora de seu estado de domicílio eleitoral poderão votar em trânsito apenas na eleição para presidente da República;
  • Quem estiver no mesmo estado, mas fora da cidade de origem pode votar nas eleições para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual;
  • Quem estiver no Brasil mas for inscrito para votar no exterior pode votar apenas na eleição para presidente da República;
  • Brasileiros residentes no exterior podem votar desde que tenham requerido sua inscrição até 4 de maio de 2022;
  • No dia da votação, serão aceitos para comprovar a identidade documentos oficiais com foto, inclusive os digitais: e-Título; carteira de identidade, identidade social, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação;
  • A justificativa por ausência na votação poderá ser feita no mesmo dia e horário por meio do aplicativo e-Título; nos locais de votação ou em locais exclusivos para justificativas;
  • Quem não justificar no mesmo dia poderá fazê-lo até 1º de dezembro de 2022, em relação ao primeiro turno, e até 9 de janeiro de 2023, em relação ao segundo turno, em qualquer zona eleitoral ou no site do TSE.

Deltan se filia ao Podemos e repete discurso de Moro contra Lula e Bolsonaro

O ex-coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, filiou-se nesta sexta-feira (10) ao Podemos. A cerimônia de filiação ocorreu num hotel em Curitiba e contou com a presença do ex-juiz dos processos da operação, Sergio Moro, que também aderiu ao partido no mês passado e foi tratado no evento como candidato à Presidência em 2022.

O hotel da filiação já havia sido local de entrevistas de Deltan quando ele ainda era o procurador da República chefe da Lava Jato. Numa praça em frente ao espaço, enquanto ele falava num auditório para cerca de 150 pessoas, uma dezena de apoiadores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), denunciado por Deltan, realizava um ato contra o ex-membro do MPF (Ministério Público Federal).

Uma faixa trazida pelos manifestantes dizia que Deltan usou o Ministério Público para perseguir políticos, como o próprio Lula.

Deltan , por sua vez, defendeu seu trabalho e repetiu algumas vezes em seu discurso seu compromisso no combate à corrupção. “Ela não é o único problema do Brasil, mas é um problema central do nosso país”, disse.

Afirmou que o Brasil passa por um momento de retrocesso no combate a esse problema e que isso precisa mudar. “Se não nos mexermos, quando acordarmos, teremos retrocedido 30 anos no combate à corrupção.”

Deltan não concedeu entrevista a jornalistas. A apoiadores anunciou o lançamento de uma campanha para que candidatos a cargos públicos nas próximas eleições se comprometam com a defesa da democracia, preparação política e também com o combate à corrupção.

Ele afirmou que sua campanha é suprapartidária. Ele espera que 200 candidatos em 2022 assinem uma carta compromisso na qual constam os três princípios de atuação.

Como procurador, Deltan trabalhou na Lava Jato de 2014 a 2020. Em novembro, ele pediu exoneração do MPF dizendo que pretendia continuar trabalhando contra corrupção de outra forma.

Moro, que discursou antes de Deltan, disse que o novo colega de partido é uma pessoa comprometida e disposta a sacrificar sua carreira no Ministério Público para entrar na política em prol do bem comum.

“Nossa turma é que a gente pode se orgulhar. Não somos a turma do mensalão, petrolão, rachadinha”, disse Moro, criticando o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governo de Lula.

Deltan não declarou se vai sair candidato a algum cargo público na eleição do ano que vem. O senador Álvaro Dias, presente na filiação do ex-procurador, afirmou que ele será candidato a deputado federal pelo partido no Paraná.

O Podemos, agora com Deltan e Moro, fortalece sua imagem de “partido da Lava Jato”. Sua bancada de congressistas posiciona-se em defesa de pautas favoráveis à operação há anos. O senador Dias, por exemplo, é um dos grandes entusiastas do projeto de lei que possibilita a prisão de condenados em segunda instância.

Em outubro, os três senadores do Paraná -Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães, todos do Podemos- publicaram uma nota conjunta em apoio ao procurador Diogo Castor de Mattos, que foi subordinado a Deltan na Lava Jato. Naquele mês, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou a demissão de Mattos do MPF porque ele pagou um outdoor em defesa da operação instalado nos arredores de Curitiba.

Em discurso no Senado, Dias qualificou a decisão do CNMP como “surreal” e defendeu que ela seja revista. Castor de Mattos esteve no ato de filiação de Dallagnol, mas não quis conceder entrevista à Folha.

Dias, aliás, prestou depoimento a Moro e Castor de Mattos em um dos processos da Lava Jato em 2017. Na época, ele foi questionado sobre um suposto acordo para que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, instaurada em 2009, não aprofundasse apurações sobre casos de corrupção na estatal em troca de propinas.

Dias negou ter participado desse suposto acordo e ter recebido qualquer propina. Ele nunca foi denunciado por membros do MPF sobre o caso.

Informações Banda B