Paraná abre edital de R$ 62 milhões para instituições que atendem crianças e adolescentes

A Secretaria estadual da Justiça, Família e Trabalho autorizou a publicação do Edital Geral que destina R$ 62 milhões a projetos de instituições que atendem crianças e adolescentes. Os recursos são oriundos do Fundo da Infância e Adolescente (FIA).

O objetivo da chamada pública é fomentar ações de prevenção, promoção, defesa ou garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tiveram vulnerabilidade acentuada pela pandemia da Covid-19. As propostas poderão ser encaminhadas no Sistema de Apoio a Gestão até o dia 07 de julho de 2021 através do link http://www.sistag.social.pr.gov.br/.

O Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria da Justiça lembra que o edital tem a perspectiva de que as parcerias tenham impacto no cenário da pandemia, com a execução de ações para o desenvolvimento infantil, como as dificuldades funcionais e comportamentais causadas pelo isolamento social. 

O edital está aberto para a seleção das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolverão as ações, garantindo os direitos fundamentais de paranaenses com idades entre zero e 18 anos e pode ser consultado neste link

O investimento total será dividido em 7 áreas de atuação

Garantia do Direito à Vida e Saúde – (R$ 8.500.000,00)

Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – (R$ 11.000.000,00)

Garantia do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – (R$ 26.000.000,00)

Garantia do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – (R$ 7.000.000,00)

Garantia do Direito às Crianças e Adolescentes com Deficiência – (R$ 4.000.000,00)

Garantia do Direito às Crianças e Adolescentes Indígenas e de Comunidades Tradicionais – (R$ 2.500.000,00)

Garantia do Direito às Crianças e Adolescentes ao enfrentamento as situações de violência – (R$ 3.000.000,00)

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Universidades estaduais estão com inscrições abertas para o vestibular 2022

As universidades estaduais de Londrina (UEL), Maringá (UEM) e do Paraná (Unespar) estão com inscrições abertas para os vestibulares. Ao todo, são 7.948 vagas para 191 cursos em diferentes cidades. O ingresso dos estudantes está programado para 2022.

Na UEL, as inscrições do Vestibular 2022 vão até 3 de novembro e as provas serão aplicadas em 6 de março do ano que vem, somente em Londrina. São 2.509 vagas em 52 cursos de graduação. Já outras 616 vagas serão ofertadas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Aplicado em fase única, como na última edição, o vestibular terá duas provas: Prova de Conhecimentos, contendo 50 questões, e Prova de Redação, constituída pela proposta de um único tema.

Segundo a coordenadora de Processos Seletivos da UEL, Sandra Garcia, a expectativa é repetir a mesma quantidade de candidatos registrada este ano, ou seja, mais de 27 mil inscritos. “O otimismo está relacionado ao bom desempenho da UEL nos rankings que atestam a qualidade do ensino e no trabalho realizado pela equipe de aplicação e fiscalização do último vestibular”, disse.

Na UEM, o vestibular 2021 segue com inscrições abertas até 20 de outubro, com ingresso dos estudantes programado para 2022. Devido à pandemia, a universidade teve que readequar o calendário acadêmico. São ofertadas 2.367 vagas, das quais 1.032 universais e 1.335 para cotistas (sociais e negros).

As provas serão aplicadas em 20 de fevereiro de 2022 nas cidades de Maringá, Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Cidade Gaúcha, Curitiba, Goioerê, Ivaiporã, Paranavaí e Umuarama.

NOVO MODELO – Para o próximo ano, a Unespar oferece 3.072 vagas para ingresso em 71 cursos de graduação, por meio de dois processos seletivos. O primeiro se dará com a utilização das médias finais (notas) dos vestibulares da instituição (edições de 2018, ou 2019, ou 2020), ou a média final (nota) do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) das edições entre 2015 e 2020.

O segundo acontecerá por meio das vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – Enem 2021. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet (AQUI).

OUTRAS INSTITUIÇÕES – As universidade estaduais de Ponta Grossa (UEPG), do Centro-Oeste (Unicentro), do Oeste do Paraná (Unioeste) e do Norte do Paraná (Uenp) devem divulgar os calendários dos próximos vestibulares nos meses de novembro e dezembro.

TCE identifica irregularidades no saneamento básico em municípios do Paraná

Por meio de fiscalização realizada por sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apurou a existência de diversos problemas relacionados aos serviços de saneamento básico sob a responsabilidade de 25 prefeituras paranaenses.

A atividade, executada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021 do órgão de controle, teve como objetivo avaliar as ações de planejamento municipal para a adaptação dos contratos ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), bem como para o cumprimento da meta de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A análise foi feita nos seguintes municípios: Almirante Tamandaré, Altônia, Andirá, Arapongas, Assis Chateaubriand, Campo Largo, Cianorte, Colombo, Coronel Vivida, Goioerê, Guaíra, Ibaiti, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Laranjeiras do Sul, Mandaguaçu, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Nova Esperança, Palmas, Rio Negro, Rolândia, Santo Antônio do Sudoeste, Ubiratã e União da Vitória.

Impropriedades

Como resultado da auditoria, efetuada entre fevereiro e agosto deste ano, foram identificadas três impropriedades na maior parte das entidades fiscalizadas: a falta de aderência dos contratos para execução dos serviços de água e esgoto ao Novo Marco Legal do Saneamento; a defasagem dos planos municipais de saneamento, bem como a ausência nestes do conteúdo mínimo exigido pela legislação aplicável; e o não acompanhamento, por parte das prefeituras, do desempenho e da qualidade do serviço prestado, bem como do atingimento de metas pré-estabelecidas pela administração pública.

A partir disso, a CAUD sugeriu, nos relatórios resultantes da fiscalização, a adoção de um total de 12 medidas corretivas, dirigidas a cada uma das prefeituras auditadas, conforme as necessidades específicas de retificação identificadas pela equipe técnica do TCE-PR.

Entre elas, as mais comuns são a adequação das metas de universalização do atendimento com rede coletora de esgoto até 31 de março de 2022, bem como a realização de estudos técnicos preliminares para identificar as obras necessárias ao atingimento de tais objetivos; a atualização dos planos municipais de saneamento, com o estabelecimento de procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas; e a realização anual, por meio de conselho municipal de saneamento ou órgão equivalente, de avaliações do desempenho da prestação do serviço.

Todas as indicações foram compiladas em um único processo de Homologação de Recomendações, o qual será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. A relatoria dos autos, protocolados sob o número 585653/21, cabe ao presidente da Corte, conselheiro Fabio Camargo.

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

PAF

O PAF 2021 está alinhado às orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e ao Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, especialmente no que diz respeito à visão ali estabelecida de aproximar o órgão de controle da sociedade paranaense, apresentando mais resultados que a beneficiem.

Além dessa aproximação, o plano prevê a adoção de outras seis diretrizes gerais: a ênfase no planejamento da fiscalização; a priorização de fiscalizações com base em critérios de risco, relevância e materialidade; a realização dos trabalhos por servidores especializados em cada área; a otimização dos recursos disponíveis ao TCE-PR; o aprimoramento da fiscalização concomitante dos atos praticados pelos gestores públicos; e, por fim, mas não com menor importância, a transparência dos temas, critérios, métodos e resultados das fiscalizações empreendidas pelo Tribunal.

Para este ano, foram elencadas como prioritárias 15 áreas da administração pública: agricultura; assistência social; ciência e tecnologia; cultura; educação; energia; gestão ambiental; gestão pública; previdência social; saneamento; saúde; segurança pública; trabalho; transporte; e urbanismo.

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o PAF 2021 priorizou a execução de procedimentos fiscalizatórios feitos de forma remota – em especial aqueles relativos ao acompanhamento concomitante dos atos dos gestores, capaz de afastar o dano ao patrimônio público antes mesmo deste acontecer.