06/01/2026 – 14:24

Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) é sancionado

A Lei 15.294/25, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), foi sancionada em dezembro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de algumas restrições. A normativa, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro, prevê incentivos para o período de 2027 a 2031.

Objetivos do Presiq

O projeto de lei que originou o Presiq, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 na forma de um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O principal objetivo da lei é modernizar e “descarbonizar” o setor químico, oferecendo créditos financeiros e benefícios tributários a serem regulamentados na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes do programa

• Aumentar a eficiência energética na produção química;
• Substituir tecnologias atuais por alternativas mais avançadas, com maior produtividade e menor emissão de carbono;
• Estimular a produção de produtos químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental.

Vetos presidenciais

O presidente vetou a habilitação automática de contribuintes ao Presiq, afirmando que isso poderia permitir benefícios fiscais superiores ao limite previsto. Além disso, foram barrados três dispositivos que reduziam alíquotas do PIS e da Cofins sobre produtos do setor, alegando inconstitucionalidade por ausência de estimativa financeira.

Ainda, foram vetadas regras que poderiam facilitar a habilitação de empresas situadas na mesma área ou planta industrial, uma vez que o governo considerou que isso aumentaria os benefícios tributários sem previsibilidade quanto aos valores. A Presidência destacou que essas medidas poderiam contrariar o interesse público por elevar o risco de gasto tributário sem compensação adequada.

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado