MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em março desse ano, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.  

Entre as novidades, a nova lei prevê a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.

O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá ainda propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

“A meta do presidente da República é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, em postagem nas redes sociais.

Outra mudança trazida pela nova lei aumenta a proteção de investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (SAs). O dispositivo amplia o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante a extensão do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação, e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.

Também foi criado o chamado voto plural, um tipo de ação especial que dá direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que eles não possuam participação societária majoritária na companhia. De acordo com o governo, isso evita que empresas abram o capital no exterior para manter o controle acionário por meio desse instrumento, até então vedado no Brasil, fomentando o acesso ao mercado de capitais.


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Ex-governador do Paraná, Beto Richa pode voltar à política pela Câmara dos Deputados

Atingidos pela onda de renovação que dominou as eleições de 2018, políticos que exerceram cargos importantes em governos ou no Congresso no passado vão tentar uma redenção nas urnas em 2022. Nomes como a ex-ministra e ex-presidenciável Marina Silva (Rede-AC), o ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MBD-CE), o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e a ex-senadora Heloísa Helena (Rede-AL) pretendem se candidatar à Câmara após derrotas sofridas quatro anos atrás.

A estratégia de partidos como MDB, PT, PSDB, PSB e Rede é apostar nos mais experientes nas eleições para deputados federais.

O presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), vê na eleição de caciques regionais uma maneira de aumentar a bancada do partido na Câmara. “Vamos eleger mais de 50 deputados. São puxadores de votos”, disse ele ao Estadão. Antes de 2018, a sigla disputava com o PT o título de maior bancada na Câmara, com mais de 60 representantes, mas hoje é apenas a sexta, com 34 Além de Eunício, o partido deve lançar os ex-governadores Roseana Sarney (MDB-MA) e Germano Rigotto (MDB-RS) como candidatos a deputado.

Líder do PT na Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (MG) também afirmou que sua sigla deve apostar em candidaturas de ex-governadores e ex-senadores para ajudar o partido a manter um bom número de representantes na Casa. “Queremos eleger uma grande bancada, pelo PT e também na federação partidária”, afirmou. Os ex-governadores Fernando Pimentel (PT-MG), Agnelo Queiroz (PT-DF) e o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) estão na lista dos que vão tentar se eleger deputado.

Sobrevivência

No entanto, o objetivo da estratégia de lançar nomes conhecidos para a Câmara pode mudar conforme a realidade das siglas. Depois de três eleições seguidas como presidenciável, Marina Silva vai tentar se eleger deputada para garantir a sobrevivência do partido que fundou, a Rede Sustentabilidade.

Para ajudar Marina nessa missão, o partido lançará a ex-presidenciável (2006) Heloísa Helena para a Câmara. Ela já havia tentado em 2018, mas não foi eleita.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eleitor tem até 4 de maio para solicitar título; tire dúvidas sobre o documento

Os eleitores terão até o dia 4 de maio para regularizar o cadastro ou tirar o seu primeiro título de eleitor e conseguir participar da votação deste ano.

Na data, 151 dias antes do pleito, vence também o prazo para transferência do local de votação e revisão de qualquer informação constante do Cadastro Eleitoral, de acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Quem tem mais de 18 anos e ainda não possui título eleitoral também tem até esse dia para solicitar a emissão do documento.


Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que queiram votar em outra seção ou local de votação têm de 18 de julho a 18 de agosto para informar a Justiça Eleitoral do interesse na mudança.

Já o cadastro biométrico dos eleitores que ainda não fizeram o procedimento continua suspenso, por enquanto, em consequência da pandemia de Covid-19. Nas eleições de 2020, o procedimento também foi afetado por causa do coronavírus.

Entretanto, não está descartada a utilização da identificação biométrica nas eleições de 2022. O uso do sistema está em análise pela Justiça Eleitoral e a decisão sobre a aplicação ou não durante o pleito irá depender da evolução da pandemia do novo coronavírus no Brasil, ao longo do ano.

As unidades técnicas do TSE afirmam que a identificação biométrica deverá ser utilizada se não houver piora da crise sanitária quando a votação estiver mais próxima.

Em nota, o TSE disse que a decisão ocorre como uma forma de preservar tanto os eleitores quanto os servidores da Justiça Eleitoral de eventual contaminação, uma vez que o cadastro das digitais só pode ser feito presencialmente.

“Além disso, o sistema passa por atualizações de softwares e equipamentos para prestação de um melhor serviço ao eleitorado”, diz a corte.

Os brasileiros irão às urnas no dia 2 de outubro escolher o presidente do país, os governadores dos estados, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

O segundo turno está marcado para o dia 30 de outubro. A segunda rodada de votação ocorre caso um dos candidatos para os cargos de presidente e governador não alcance a maioria absoluta de votos.
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CONFIRA OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TÍTULO DE ELEITOR E A VOTAÇÃO

  • Todos com mais de 16 anos estão aptos a votar;
  • Quem não tirar o título até maio só poderá pedir a emissão depois da eleição;
  • Quem tiver o título, mas não completar 18 anos até a eleição, não é obrigado a votar;
  • O e-Título é um aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Ele permite acesso a informações como: título de eleitor digital, situação eleitoral e local de votação;
  • Locais e outras definições sobre o voto em trânsito serão publicados por edital até 3 de agosto de 2022;
  • Pessoas que se encontrarem fora de seu estado de domicílio eleitoral poderão votar em trânsito apenas na eleição para presidente da República;
  • Quem estiver no mesmo estado, mas fora da cidade de origem pode votar nas eleições para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual;
  • Quem estiver no Brasil mas for inscrito para votar no exterior pode votar apenas na eleição para presidente da República;
  • Brasileiros residentes no exterior podem votar desde que tenham requerido sua inscrição até 4 de maio de 2022;
  • No dia da votação, serão aceitos para comprovar a identidade documentos oficiais com foto, inclusive os digitais: e-Título; carteira de identidade, identidade social, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação;
  • A justificativa por ausência na votação poderá ser feita no mesmo dia e horário por meio do aplicativo e-Título; nos locais de votação ou em locais exclusivos para justificativas;
  • Quem não justificar no mesmo dia poderá fazê-lo até 1º de dezembro de 2022, em relação ao primeiro turno, e até 9 de janeiro de 2023, em relação ao segundo turno, em qualquer zona eleitoral ou no site do TSE.