O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que visa reformular o licenciamento ambiental no Brasil, suscita controvérsias por suas implicações nas práticas ambientais. Durante um seminário na Universidade de Brasília (UnB), o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, apontou retrocessos como a possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, a exclusão de responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento.
Críticas ao Projeto de Lei
“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como fundamental nas suas decisões, e esse projeto, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, afirmou Capobianco.
O secretário enfatizou que o texto fragiliza os licenciamentos e resgata retrocessos já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PL está em tramitação no Senado e deve ser votado nas comissões na próxima semana. Ambientalistas criticam, ainda, a proposta que extingue licenças para atividades agropecuárias.
Licença por Adesão e Compromisso
Capobianco ressaltou que a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permitiria procedimentos de autolicenciamento e autorizações automáticas, o que, segundo ele, representa um risco.
“[O LAC] passa a ideia de que o empreendedor pode, por conta própria, definir qual é o impacto, se credenciar e se autolicenciar. O dano ambiental permanece, o impacto não pode ser ignorado”, comentou.
O secretário também alertou para a possível insegurança jurídica que o projeto pode gerar, ao permitir que os licenciamentos via LAC sejam questionados judicialmente. Capobianco mencionou que algumas leis estaduais já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo.
Vácuo Legal na Mineração
A ausência de regulação específica para o setor da mineração foi outra crítica levantada pelo secretário. Capobianco alertou para o “vácuo legal” que essa situação pode criar.
“Terá que haver uma outra lei para regulamentar a mineração. Enquanto isso, nós vamos ter um vácuo legal”, disse.
Andamento da Tramitação
O PL está atualmente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CAR), sob a relatoria dos senadores Confúcio Moura (MDB) e Tereza Cristina (PP-MS). Recentemente, uma vista foi dada ao relatório, que deve ser votado na próxima semana, podendo ser levado ao plenário em seguida.
Participação Social e Impactos Indiretos
A redução da participação de conselhos estaduais, municipais e do Conama nos processos de licenciamento foi considerada grave por Capobianco, pois poderia limitar o controle social sobre os empreendimentos.
“Se transferimos a definição de quais empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento apenas para o órgão executivo, a pressão para fragilizar a rigorosidade nas definições virá com muita força”, argumentou.
Outro ponto polêmico é a exclusão da responsabilidade dos empreendimentos por impactos ambientais indiretos. O secretário classificou isso como um “ponto absolutamente gravíssimo”.
“O empreendedor que realizará uma obra provocando impactos indiretos conhecidos não terá responsabilidade de adotar medidas para minimizar esses danos”, criticou.
Defensores do Projeto
Os senadores favoráveis ao PL argumentam que existe uma excessiva burocracia nas normas atuais que dificultam empreendimentos, defendendo a necessidade de uma legislação nacional para padronizar o processo de licenciamento.
A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), defendeu a urgência na aprovação do texto, afirmando que “os empreendimentos maiores precisam da aprovação rápida”.
“Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada”, concluiu.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) também manifestou apoio ao projeto, dizendo que a morosidade nos licenciamentos está inviabilizando o desenvolvimento do país.
“Chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, afirmou.
